Jurisprudência sobre
extincao do feito sem resolucao de merito

701 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, por ausência de pressuposto processual. A sentença determinou a condenação ao pagamento das custas processuais, indeferiu a gratuidade de justiça e não fixou honorários advocatícios, haja vista a ausência de formação da relação processual. ... (Continua)

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702 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DO ADVOGADO CADASTRADO AOS AUTOS - INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - INÉRCIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - AUSENCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há que se falar em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, se as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o CPC/2015, art. 1.010. A extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, é de rigor se a parte demandante, intimada pessoalmente para ratificar a outorga da procuração ao causídico e os documentos que acompanham a inicial, se mantem inerte. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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703 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão de incompetência do tribunal a quo. Remessa dos autos para turma recursal do juízo especial. Inadequação do recurso ordinário. Conceito de «decisão denegatória". Não extinção do mandado de segurança. Negado provimento ao recurso.

1 - Agravo Interno contra decisão que não conheceu de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. ... (Continua)

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704 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio- acidente. Extinção do feito sem Resolução de mérito.. Interesse de agir. Ausência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente. Na sentença, extinguiu-se o feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. No tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.... (Continua)

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705 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CONFIGURADA - QUESTÃO DE ORDEM - LITISPENDÊNCIA - TRÍPLICE IDENTIDADE DAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - TEMA 587 DO STJ.

Não se vislumbra necessidade recursal a ensejar o conhecimento de recurso cuja insurgência se encontra em conformidade com a sentença que acolheu posteriormente os embargos de declaração opostos, caracterizada perda superveniente do interesse recursal. ... (Continua)

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706 - TJRJ. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE. POSTERIOR DECISUM DA AUTORIDADE COATORA DE SUSPENSÃO DO DECRETO PRISIONAL E RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO.

A autoridade coatora, em razão da comprovação do depósito das três últimas parcelas vencidas pelo paciente e na forma da promoção ministerial, suspendeu o decreto prisional e determinou o recolhimento do mandado de prisão, designando audiência de conciliação para tentar acordo entre as partes, a ser realizada em 19/03/2025. ... (Continua)

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707 - TJRJ. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE. POSTERIOR DECISUM DA AUTORIDADE COATORA DE SUSPENSÃO DO DECRETO PRISIONAL E RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO.

A autoridade coatora, em razão da comprovação do depósito das três últimas parcelas vencidas pelo paciente, e na forma da promoção ministerial, suspendeu o decreto prisional e determinou o recolhimento do mandado de prisão, designando audiência de conciliação para tentar acordo entre as partes, a ser realizada em 19/03/2025. ... (Continua)

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708 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. DIREITO DE SAISINE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO PELO INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de usucapião, ao fundamento de ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

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709 - TJPE. Direito do consumidor. Recurso de agravo. Ação de busca e apreensão. Decisão terminativa. Ausência de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e ampla defesa. Mora não comprovada. Pressuposto de admissibilidade. Extinção do processo. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa a aplicação do CPC/1973, art. 557, desde que presentes os requisitos autorizadores, como ocorreu no presente caso. Aplicabilidade do caput do CPC/1973, art. 557. ... (Continua)

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710 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de execução de título extrajudicial. Magistrado a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III e parágrafo §1º do CPC. Irresignação da parte autora. O CPC, art. 485, § 1º dispõe que a parte deve ser intimada para suprir a falta, previamente à extinção do feito sem resolução de mérito. Verifica-se que os princípios da cooperação e contraditório substancial foram observados pelo juízo de origem, uma vez que reiteradas as tentativas de intimação do exequente, ora apelante, tanto por meio eletrônico, quanto pelo envio de carta com aviso de recebimento. Não há nos autos qualquer peça de defesa dos apelados, de modo que não se exige seu requerimento prévio, como pressuposto ao encerramento do feito. Sentença em conformidade com os requisitos legais. Não pode o Judiciário chancelar a falta de diligência da parte, que atrasa o regular andamento processual. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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711 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDÍCIOS DE FRAUDE - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAR A OUTORGA DA PROCURAÇÃO E A PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EFEITO TRANSLATIVO - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE ATUA COMO SE PARTE FOSSE - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO.

regularidade da representação processual enquadra-se como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, podendo ser examinada de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não sendo suscetível de preclusão, visto que, sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. ... (Continua)

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712 - TJRS. Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução. CPC/2015, art. 4º. Extinção. Abandono da causa. Cabe a extinção do feito, sem resolução de mérito, por abandono, consoante estabelece o CPC/2015, art. 485, III, quando preenchidos os requisitos legais atinentes à intimação pessoal e à inércia da parte autora, como no caso dos autos. Além disso, se exige o requerimento expresso da parte adversa, consoante entendimento consolidado na Súmula 240/STJ inaplicável, na hipótese em exame, porquanto não houve a angularização processual.

«Da alegada inobservância do CPC/2005, art. 924. Cabe a extinção da ação de execução por abandono da causa, hipótese não inserida no CPC, art. 924, porquanto se aplica, subsidiariamente, às ações de execução, o procedimento comum, consoante disposto no CPC/2015, art. 318, parágrafo único, e CPC/2015, art. 771, parágrafo único. ... (Continua)

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713 - TJSP. Apelação - Ação de inexistência de débito c/c danos morais - Sentença que indeferiu a inicial porque a parte autora não a emendou para trazer procuração com firma reconhecida, descrevendo o objetivo da outorga adequadamente - Apelo do autor defendendo a desnecessidade da providência - Preliminares afastadas - A de não conhecimento do apelo fica rejeitada ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Rejeitada a impugnação à gratuidade da justiça deferida ao autor eis que não houve modificação na hipótese fática desde a concessão da benesse em 1ª Grau - Mérito - Inconformismo injustificado - Aumento das ações envolvendo advocacia predatória e orientações elencadas nos Comunicados CG 2/2017, 456/2022 e 647/2023 do NUMOPEDE, aliados ao prudente arbítrio do juízo a quo, que autorizam a solicitação da providência - Providência que, ademais, está amparada no poder geral de cautela do juiz (CPC/art. 139) e no Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 - Alegação de que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça que não a socorre, não apenas em virtude do reduzido gasto para o reconhecimento de firma, mas principalmente pelo fato de que o referido argumento não foi deduzido no 1º Grau, quando o autor se limitou a defender que «não teve disponibilidade para ir ao Cartório - Correta a extinção do feito sem resolução de mérito - Sentença mantida.

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714 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Vícios na petição inicial apontados em sede de contestação. Intimação do autor para emenda posterior à citação e sem consentimento da ré. Violação ao art. 329, II do CPC e ao princípio do contraditório. Ilegitimidade ativa. Reforma da decisão. Extinção do feito sem resolução de mérito.

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715 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDÍCIOS DE FRAUDE - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAR A OUTORGA DA PROCURAÇÃO E A PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO QUANTO À ASSINATURA DA PROCURAÇÃO -AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE ATUA COMO SE PARTE FOSSE - POSSIBILIDADE.

regularidade da representação processual enquadra-se como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, podendo ser examinada de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não sendo suscetível de preclusão, visto que, sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. ... (Continua)

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716 - TJSP. Contratos bancários. Cadastro de inadimplentes. Sentença terminativa por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Pleito preliminar de concessão da gratuidade da justiça. Impossibilidade de analisá-lo em razão de dúvida sobre a existência e a validade da representação processual. Enfrentamento, desde logo, do cerne do recurso. Juízo facultou ao autor a juntada de procuração específica para a causa e com firma reconhecida. Providência justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória. Relato padronizado e sem descrição de fatos específicos relacionados às partes ou à cobrança impugnada. Autor e patrono que residem em Ribeirão das Neves/MG e optaram por litigar nesta Capital. Patrono que propôs, em três meses, mais de 200 ações somente nas Varas Cíveis do Foro Central desta Capital, todas envolvendo impugnação da inclusão em cadastro de inadimplentes. Procuração com assinatura visualmente discrepante da firma constante em Carteira de Trabalho. Instrumento de mandato datado de outubro de 2020, mais de três anos antes do ajuizamento da ação e sem identificação do débito discutido, da instituição financeira ré ou da tutela a ser perseguida. Medida exigida que está em conformidade com as orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória. Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o CPC, art. 485, IV. Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação ao autor, devendo o advogado responder pelas despesas processuais. Art. 104, §2º, do CPC. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO, RESULTANDO PREJUDICADO O PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

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717 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA DE R. SENTENÇA -

Pretensão de desconstituição de r. sentença proferida em ação de constituição de servidão administrativa ajuizada pela concessionária Interligação Elétrica Aguapeí, julgada procedente para possibilitar a construção, operação e manutenção de linha de transmissão, mediante o pagamento de indenização aos proprietários do imóvel, o ora autor e sua mulher - Pedido rescisório embasado em críticas, principalmente, ao laudo pericial e ao r. decisum, que não teriam apreciado questões relevantes atinentes à necessidade de proteção do meio ambiente local - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - Intimado o autor a providenciar o recolhimento das custas iniciais e do depósito estabelecido no CPC/2015, art. 968, II, ante o indeferimento da gratuidade de justiça postulada, deixou transcorrer in albis o prazo legal - Não atendida a providência, que se constitui em requisito especifico de admissibilidade da ação rescisória, de rigor o indeferimento da petição inicial com a extinção do feito sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, I; e art. 968, § 3º) - Ação rescisória julgada extinta... (Continua)

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718 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIAS DO LEI 8.213/1991, art. 129-A PARA PROPOSITURA DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ADEQUADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível interposta por segurado contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação previdenciária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por ausência de documentos exigidos pelo Lei 8.213/1991, art. 129-A. O apelante alega que juntou toda a documentação médica disponível e que a exigência legal não pode inviabilizar o acesso à justiça. ... (Continua)

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719 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DECLARAÇÃO DE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO MATRIZ. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE JURÍDICO. SÚMULA 414/TST, III. PRECEDENTES. 1.

Cuida-se de Mandado de Segurança contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência quanto à declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho. 2. Em consulta ao sistema eletrônico de acompanhamento processual do TRT da 4ª Região, porém, é possível constatar ter havido prolação de sentença de mérito na reclamação trabalhista subjacente em 31/5/2024, com o julgamento de procedência parcial dos pedidos lá deduzidos. 3. Como é sabido, a superveniência da sentença nos autos originários faz desvanecer o interesse processual do impetrante relativamente ao mandamus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória, nos termos exatos da diretriz sedimentada no item III da Súmula 414/STJ, impondo-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC/2015, na linha da jurisprudência desta Subseção. 4. Recurso Ordinário conhecido com a extinção do feito de ofício, sem resolução de mérito, denegando-se a segurança.... (Continua)

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720 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA EM AUDIENCIA INAUGURAL. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. DEJT. O caso não tem correspondência imediata com o entendimento expresso no item I da Súmula 74/TST, pois não se está diante de aplicação de pena de confissão em virtude de ausência a audiência de instrução. Houve apenas o arquivamento da reclamação em virtude da ausência da reclamante à audiência inaugural depois de intimado o seu patrono por publicação em DEJT. Não se constatou, por isso, prejuízo processual imediato diverso do da extinção do feito sem resolução de mérito e consequente arquivamento da reclamação trabalhista. Por isso, as circunstâncias que justificam a aplicação da Súmula 74/TST, I, não se encontram presentes porque sequer ocorreu audiência de instrução. Não parecendo viável a admissão por analogia em situação não contemplada no verbete sumular. Não é igualmente patente a alegada violação ao CF/88, art. 5º, LV, LXXIV, pois não se verificam elementos capazes de desconstituir o registro e a conclusão contida no acórdão do Regional no sentido de que houve intimação do patrono da reclamante por meio de publicação em DEJT acerca da alteração da data para realização de audiência inaugural, como se resumiu no seguinte trecho da fundamentação: A certidão da Vara do Trabalho de origem de fl.24 (ID 92ad9b3) mostra que houve antecipação da sessão de audiência inaugural. O termo de notificação de fls.25-27 (ID 0e9d5cd) foi dirigido à reclamante, informando-lhe sobre a antecipação da sessão de audiência inaugural para a data 26.5.2022 às 8 horas. A consulta ao (s) «Expediente(s) do processo 0000335-76.2022.5.19.0007 no 1º Grau de Jurisdição mostra que a autora teve ciência do termo de notificação de fls.25-27 (ID 0e9d5cd) na data de 2.5.2022, constando como meio de expedição «Diário Eletrônico e confirmado por «Sistema". Além disso, na procuração que passou para seu causídico, dentre os poderes outorgados pela autora, consta receber «citação e intimação (SIC), vide fl.96 (ID 073572c). A consulta pública aos andamentos do processo (https://pje.trt19.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000335-76.2022.5.19.0007) confirma a sequência de atos e intimações registrada no acórdão do Regional. A imagem inserida no recurso de revista da reclamante, que retrataria os registros no PJE acessível apenas às partes, aponta para a aba «audiências e não para a aba «expedientes, na qual se poderia confirmar ou não alegação posta no recurso, no sentido de que não há comprovação de que a intimação ao advogado houvesse efetivamente ocorrido. Nesse contexto, a reiteração no agravo dos argumentos já apresentados nos recursos anteriores não justifica a reforma da decisão agravada quanto à conclusão de que, tratando-se da audiência inicial, é suficiente a intimação apenas dos representantes processuais da parte e que eventual ausência à audiência autoriza, sem caraterização de lesão a direito, a extinção do feito sem resolução de mérito e o consequente arquivamento da reclamação trabalhista. Agravo a que se nega provimento.

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721 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. PROVA ESCRITA INSUFICIENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação monitória, sem resolução de mérito, ao fundamento de ilegitimidade ativa da autora. A sentença considerou não comprovada a cessão de crédito junto ao Banco Cooperativo do Brasil - BANCOOB, bem como a ausência de notificação do devedor, nos termos do CCB, art. 290. ... (Continua)

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722 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário - Demandante que deixou de cumprir a determinação do douto Juízo a quo, consistente na apresentação de procuração com firma reconhecida - Extinção do processo sem resolução do mérito - Recurso da requerente - Providência determinada que, em regra, não representa item indispensável à propositura de ações judiciais - Medida justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras - Ajuizamento de mais de 20 ações em nome da autora em apenas dois dias - Mesma procuração utilizada em todas as demandas - Petições padronizadas - Procuração que escolta a exordial não indica sequer a plataforma utilizada para assinatura eletrônica - Necessidade de adoção de meios para aferir a ciência da litigante - Providência ordenada que está em conformidade com as orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito - Precedentes desta Colenda Câmara - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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723 - TJRJ. Apelação Cível. Direito das Sucessões. Inventário. Falta de regular andamento do processo. Ausência de interesse de agir. Pedido de intimação de coerdeira. Extinção do feito sem resolução de mérito. Irresignação da Defensoria Pública. Falta de intimação pessoal da parte e da Defensoria Pública. Súmula 296 deste TJERJ. Interesse público. Tributos. Sentença anulada. Recurso provido.

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724 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado - Demandante que deixou de cumprir a determinação do douto Juízo a quo, consistente na apresentação de procuração com reconhecimento de firma - Extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV) - Recurso da parte autora - Providência determinada que, em regra, não representa item indispensável ao ajuizamento de ações judiciais - Medida justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras - Petições padronizadas - Autora que, representada pelo mesmo profissional, ajuizou, no mesmo dia e em breve lapso temporal, outra demanda em face da mesma instituição financeira e cujo objeto é praticamente idêntico ao deste feito - Inexistência de exposição, pelo causídico, de eventuais dificuldades ou obstáculos, fáticos ou jurídicos, porventura enfrentados que o impedissem de cumprir a medida estabelecida pelo órgão judicial de Primeiro grau - Providência de simples realização e que está em conformidade com as orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o CPC, art. 485, IV - Precedentes desta Colenda Câmara - Reparo da sentença, de ofício, no que toca aos ônus sucumbenciais - Enfrentamento das despesas processuais e honorários advocatícios indevidamente atribuídos à demandante (e não ao causídico) - Processo extinto justamente porque não restou comprovado que a demandante tenha investido o aludido patrono de poderes próprios ao ajuizamento da presente demanda - Imposição dos ônus sucumbenciais ao suposto advogado da autora que é medida que se impõe in casu - Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação à autora, devendo o advogado responder pelas despesas processuais - Inteligência do art. 104, §2º, do CPC e do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS

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725 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer para limitação de juros abusivos cumulada com danos morais e repetição de indébito - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Recurso da autora - Juízo que facultou à autora a juntada de documentos e esclarecimentos sobre o feito, em atenção ao comunicado do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas - NUMOPEDE - Comando judicial que não foi integralmente cumprido - Providências justificadas no caso, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Demanda padronizada e com indícios de abuso de direito - Patrono que propôs 956 ações, além de outras 04 ações em nome da autora, em curto período de tempo, ou seja, entre 08 a 25 de julho de 2024, todas contra instituições financeiras - Medidas exigidas que foram justificadas à luz dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Precedentes desta Corte - Inércia injustificada ao atendimento integral da ordem judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o CPC, art. 485, I - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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726 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de revisão de contrato - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Recurso do autor - Juízo que facultou ao autor a juntada de documentos e esclarecimentos sobre o feito, em atenção ao comunicado do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas - NUMOPEDE - Inércia da parte autora - Providências justificadas no caso, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Demanda padronizada e com indícios de abuso de direito - Patrono que propôs, em menos de um mês, mais de 1000 ações somente nas Varas Cíveis do Foro Central desta Capital, além de outras 30 ações em nome do autor, todas contra instituições financeiras, entre 28 e 29 de maio de 2024 - Medidas exigidas que foram justificadas à luz dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Precedentes desta Corte - Inércia injustificada ao atendimento da ordem judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o CPC, art. 485, I - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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727 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, e condenou a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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728 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS INDICADOS NA INCIAL. ACÓRDÃO REGIONAL QUE, AFASTANDO A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DECLARADA PELA VARA DO TRABALHO, DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. CLT, art. 893, § 1º E SÚMULA 214/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Conforme entendimento contido na Súmula 214/STJ, somente são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso para o mesmo Tribunal, e c) as que acolhem exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no CLT, art. 799, § 2º. Esta Turma também tem jurisprudência firmada no sentido de que, ainda que não tratada em verbete de súmula ou orientação jurisprudencial, a existência de jurisprudência pacífica das Turmas ou da SDI-1 do TST também autoriza a exceção contida no item «a do referido verbete. Precedente. No caso, porém, não se verifica caracterizada nenhuma dessas hipóteses, o que inviabiliza a extraordinária intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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729 - TJRJ. DIREITO PROCESSSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER.

Sentença de parcial procedência, para determinar a revisão do contrato firmado entre autor e réu, fixando a sucumbência recíproca. ... (Continua)

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730 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito (cartão de crédito consignado). Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, CPC, com a condenação do requerente no pagamento das custas processuais. Insurgência do autor. Taxa judiciária que tem por fato gerador a simples distribuição do feito, pois de então é já posta a movimento a máquina estatal, com vistas à prestação do serviço jurisdicional. Arts. 145, II, da CF/88, 77¸ caput, do CTN, e 1º e 2º, caput, da Lei Estadual 11.608/03. Caso concreto, ademais, em que praticados atos processuais plurais, seja a título jurisdicional, em dois graus de jurisdição, seja a título meramente administrativo. Póstuma desistência do feito, ainda quando fundada em ausência de recursos, que não tem o condão de eximir o desistente do recolhimento das custas pertinentes, pois é inapta a derruir o já concretizado fato gerador da taxa judiciária. Desistência, ademais, que não implica em cancelamento da distribuição, mas em extinção do feito sem resolução de mérito, mantendo-se hígida a exigibilidade do tributo. Arts. 90, caput, e 485, VIII, do CPC. Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP. Recurso desprovido.... (Continua)

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731 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Impugnação a ato do presidente do tribunal local, praticado em estrito cumprimento de acórdão do cnj, que limitou o subsídio dos magistrados ao teto remuneratório constitucional. Ilegitimidade do presidente do tribunal de origem para figurar no polo passivo do mandado de segurança. Extinção do feito, sem Resolução de mérito, por ilegitimidade passiva ad causam da autoridade impetrada. Cabimento. Impossibilidade de remessa ao tribunal competente ou de emenda à inicial. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 21/12/2015, contra decisão monocrática publicada em 15/12/2015. ... (Continua)

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732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada. Inconformismo do executado, pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, pelo reconhecimento da inexistência de débitos ou, ainda, pela redução da multa aplicada. Acolhimento em parte. Sentença que determinou a outorga de escritura no prazo de vinte dias, sob pena de multa. Quando do trânsito em julgado, havia várias indisponibilidades recaindo sobre o imóvel e, quase três anos após o referido trânsito, o réu informou que ainda estava providenciando documento para viabilizar o cumprimento da obrigação que lhe fora imposta. Não foi respeitado o prazo concedido no título executivo judicial, o que enseja a aplicação da multa nele prevista. Petição inicial que observou o quanto disposto no CPC, art. 524, não havendo que se falar indeferimento dela. Astreintes que, à luz das circunstâncias do caso concreto, não comporta redução. Os juros de mora devem incidir apenas sobre o valor referente à verba honorária sucumbencial, e desde o trânsito em julgado, haja vista que, dado o seu caráter punitivo, a incidência sobre a multa cominatória configuraria bis in idem. Precedentes do E. STJ. Considerando que o agravado terá que refazer os cálculos, fixa-se honorários advocatícios à defensora do recorrente, sobre eventual excesso de execução. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

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733 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.

Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir. ... (Continua)

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734 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.

Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir. ... (Continua)

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735 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.

Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir. ... (Continua)

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736 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.

Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir. V.V EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - VALOR IRRISÓRIO - TEMA 1184, STF - EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO - SUSPENSÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE. 1-Restando demonstrado o interesse de agir e a diligência do exequente no intento de obter a satisfação do crédito tributário, é certo que extrapola a competência do Poder Judiciário questionar a via utilizada pela Administração Pública para este fim. 2-Conforme item 3 da tese firmada no Tema 1184, STF, é possível a suspensão do feito executivo por prazo determinado para que o Município comprove a adoção de soluções extrajudiciais, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir.... (Continua)

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737 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.

Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir. ... (Continua)

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738 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.

Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir. ... (Continua)

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739 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato de empréstimo consignado - Demandante que deixou de cumprir a determinação do douto Juízo a quo, consistente na apresentação de procuração atualizada com reconhecimento de firma e especificação de seu objeto - Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I e IV, do CPC) - Recurso da parte autora - Providência determinada que, em regra, não representa item indispensável à propositura de ações judiciais - Medida justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras - Petições padronizadas - Requerente que, representada pelo mesmo advogado, distribuiu, na mesma data, outras 12 (doze) demandas em face de instituições financeiras diversas envolvendo, senão o mesmo tema, objetos deveras semelhantes ao deste feito - Providência ordenada que está em conformidade com as orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o CPC, art. 485, I - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença confirmada - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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740 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato de empréstimo consignado - Demandante que deixou de cumprir a determinação do douto Juízo a quo, consistente na apresentação de procuração atualizada com reconhecimento de firma e especificação de seu objeto - Extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I) - Recurso da parte autora - Providência determinada que, em regra, não representa item indispensável à propositura de ações judiciais - Medida justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras - Petições padronizadas - Requerente que, representado pelo mesmo advogado, distribuiu, no brevíssimo período compreendido entre os dias 12.04.2024 e 16.04.2024, outras 20 (vinte) demandas em face de instituições financeiras diversas envolvendo, senão o mesmo tema, objetos deveras semelhantes ao deste feito - Providência ordenada que está em conformidade com as orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o CPC, art. 485, I - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença confirmada - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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741 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DOS HERDEIROS NA SUCESSÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA RESSARCIMENTO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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742 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NA INICIAL E INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RECOLHER A PRIMEIRA PARCELA REFERENTE ÀS CUSTAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 290. IRRESIGAÇÃO DO AUTOR, PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ AVALIADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO OUTRORA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, O QUAL FOI REJEITADO. PARTE AUTORA QUE APRESENTA DIVERSOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E NÃO DEMONSTRA TER HAVIDO QUALQUER ALTERAÇÃO DE SUA REALIDADE DE PERMITISSE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA QUE NÃO É ABSOLUTA, PODENDO O MAGISTRADO DETERMINAR A COMPROVAÇÃO DE TAL ESTADO. SÚMULA 39/TJRJ. APELANTE POLICIAL MILITAR QUE PERCEBE SOLDO DE CERCA DE R$ 6.000,00. PARCELA MENSAL DO VEÍCULO NO VALOR DE R$ 2.000,00. SÚMULA 288 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. CONSTITUI SOLUÇÃO RAZOÁVEL O DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, TAL COMO DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO E APONTADO QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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743 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Ação direta inconstitucionalidade. Norma local. Legitimidade ativa. Pertinência temática. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... (Continua)

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744 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Embargos à execução. Compromisso arbitral. Dívida ilíquida. Competência. Conhecimento do recurso especial. Requisitos preenchidos. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Preenchidos os requisitos para a análise do recurso especial, descabe a menção a qualquer súmula que obste seu conhecimento. ... (Continua)

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745 - TJPE. Civil e processual civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em recurso de apelação. Ação de busca e apreensão. Cabimento do recurso de agravo, também denominado de agravo legal. Erronia de interposição que não acarreta a falta de conhecimento do recurso. Fungibilidade que decorre da Súmula 42/TJPE. Ausência de comprovação de recebimento da notificação. Invalidade. Decreto-lei 911/69 e dos arts. 2º e 3º. Lei 9.492/97, art. 15 e Súmula 72/STJ e Súmula 369/STJ. Determinação de emenda a inicial,CPC/1973, art. 284. Inobservância. Hipótese de extinção do feito sem Resolução de mérito configurada, ex. VI. Do CPC/1973, art. 267, I e IV. Súmula 240/STJ. Hipótese não configurada. Falta de argumento capaz de ensejar a revisão da decisão recorrida. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. - A Busca e Apreensão só é possível mediante a comprovação da mora, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto Lei 911/1969 e Súmula 72/STJ, a saber, « A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. ... (Continua)

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746 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de revisão de contrato - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Recurso da autora - Juízo que facultou à autora a possibilidade de regularização da representação processual e juntada de documentos para comprovar sua escassez financeira, em atenção ao comunicado do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas - NUMOPEDE - Inércia da parte autora - Providências justificadas no caso, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Demanda padronizada e com indícios de abuso de direito - Patrono que propôs, em menos de um mês, mais de 1000 ações somente nas Varas Cíveis desta Capital, além de outras 21 ações em nome da autora, todas contra instituições financeiras, no dia 01.07.2024 - Medidas exigidas à luz dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Precedentes desta Corte - Inércia injustificada ao atendimento da ordem judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o CPC, art. 485, I - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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747 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Inércia no pagamento de reparação econômica de caráter indenizatório a anistiado político já falecido, diante da ausência de assinatura do termo de adesão previsto na Lei 11.354/2006. Acolhimento da preliminar processual de ilegitimidade passiva do Ministro da economia. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Trata-se de mandado de segurança em que a companheira de anistiado político já falecido busca o recebimento de valores retroativos concernentes à reparação econômica que foi conferida ao de cujus pela Portaria MJ 3.533/2004, indicando como ato coator a notificação encaminhada pela Coordenação-Geral de Gestão de Folha de Pagamento da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, atual Ministério da Economia, comunicando que o prosseguimento do processo para pagamento dos valores postulados depende da formalização da adesão à forma e às condições estabelecidas pela Lei 11.354/2006. ... (Continua)

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748 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo de busca e apreensão, sem resolução de mérito, reconhecendo a perda superveniente dos pressupostos processuais e condenando a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A extinção ocorreu após acordo entre as partes. A apelante insurge-se contra a condenação em custas e honorários, alegando violação ao princípio da causalidade. ... (Continua)

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749 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DAS PARTES QUE INTEGRARAM O POLO PASSIVO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SÚMULA 406/TST, I. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO E CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO ANTE O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO DE CORTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES. 1.

Trata-se de ação rescisória ajuizada com vistas a obter a desconstituição de sentença condenatória proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Macaé na ação trabalhista subjacente, por suposto vício de citação. 2. O processo matriz foi ajuizado pela ré, reclamante no processo matriz, a autora e contra a empresa Azevedo e Teófilo Comércio e Serviços Ltda. - ME. 3. Em 31/3/2018, foi proferida a sentença rescindenda, com o reconhecimento de grupo econômico entre as empresas reclamadas e sua condenação solidária ao pagamento dos seguintes títulos: diferenças salariais, verbas rescisórias, FGTS do período contratual, vale-alimentação, multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, horas extras e os intervalos intrajornada e do CLT, art. 384 suprimidos. Nada obstante, a pretensão desconstitutiva foi direcionada exclusivamente contra a reclamante do feito primitivo, sem levar em conta a outra reclamada condenada solidariamente. 4. Trata-se, em verdade, de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do CPC/2015, art. 114, que dispõe que « O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes . E não há como escapar a tal conclusão, uma vez que a desconstituição da coisa julgada exige a integração daqueles alcançados pelos seus limites subjetivos no polo passivo da ação rescisória, nos termos da diretriz firmada pela jurisprudência pacificada no âmbito deste Tribunal Superior, exteriorizada no item I de sua Súmula 406. 5. É bem verdade que o parágrafo único do CPC/2015, art. 115 estabelece que, « Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo . Porém, no caso específico da ação rescisória, a referida integração somente é possível dentro do biênio a que alude o CPC/2015, art. 975, pois, escoado esse prazo, como verificado nestes autos, opera-se a decadência da pretensão desconstitutiva, inviabilizando a retificação disciplinada pelo art. 115, parágrafo único, do CPC/2015. 6. Assim, constatando-se a ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação rescisória, impõe-se a extinção do feito de ofício, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015. Precedentes desta SBDI-2. 7. Recurso Ordinário conhecido e processo extinto ex officio sem resolução de mérito.... (Continua)

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750 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LITIGÂNCA PREDATÓRIA - INDÍCIOS DE FRAUDE - MUDANÇA DE ENDEREÇO - COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - OBRIGAÇÃO DA PARTE - INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS - VALIDADE - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAR A OUTORGA DA PROCURAÇÃO E A PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE ATUA COMO SE PARTE FOSSE - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO

Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo. ... (Continua)

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