Jurisprudência sobre
extincao do feito sem resolucao de merito

451 - TJMG. Apelações cíveis. Ação de indenização. Ilegitimidade passiva arguida em contestação. Anuência do autor, com pedido de troca no polo passivo. Admissibilidade. CPC/2015, art. 338. Extinção do feito sem resolução de mérito. Descabimento. Sentença cassada.

«- Ainda que se possa imputar descuido ao autor no ajuizamento da ação contra pessoa sem legitimidade passiva, se o réu argui sua ilegitimidade em contestação e o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, pleiteia a alteração no polo passivo, indicando o novo sujeito a ser citado, cumpre deferir a troca, nos termos do CPC/2015, art. 338, evitando, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito. ... (Continua)

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452 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.

O depósito judicial em ação de consignação em pagamento, com o qual concordou o credor, acarreta a perda superveniente de interesse para a ação de cobrança, levando à extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento no CPC, art. 485, VI.... (Continua)

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453 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO RELATIVO À MULTA APLICADA PELO TCE/RJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO E-88-002.112.936/2006. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, VI. IRRESIGNAÇÃO. COBRANÇA DE SANÇÃO IMPOSTA A EX-PREFEITO, NA FORMA DO LEI COMPLEMENTAR 63/1990, art. 63, III. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ENTE MUNICIPAL EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO PÚBLICO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO DO ESTADO. TEMA 642, DO C. STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONDUTA PRATICADA NÃO HAJA CAUSADO PREJUÍZOS À EDILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATUAÇÃO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR, BEM COMO QUANTO À APLICAÇÃO DE SANÇÃO AO AGENTE PÚBLICO FALTOSO QUE NÃO CONFERE PERTINÊNCIA AO ESTADO PARA EXIGIR O PAGAMENTO DA MULTA, PORQUANTO SEU VALOR DEVE SE REVERTER EM PROL DO MUNICÍPIO QUE FOI LESADO PELA CONDUTA IRREGULAR. HIPÓTESE QUE NÃO VERSA SOBRE DISTINGUISHING. PRECEDENTES. SOLUÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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454 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO RELATIVO À MULTA APLICADA PELO TCE/RJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO E-88-002.040724/2012. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, VI. IRRESIGNAÇÃO. COBRANÇA DE SANÇÃO IMPOSTA A EX-PREFEITO, NA FORMA DO LEI COMPLEMENTAR 63/1990, art. 63, II E III. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ENTE MUNICIPAL EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO PÚBLICO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO DO ESTADO. TEMA 642, DO C. STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONDUTA PRATICADA NÃO HAJA CAUSADO PREJUÍZOS À EDILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATUAÇÃO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR, BEM COMO QUANTO À APLICAÇÃO DE SANÇÃO AO AGENTE PÚBLICO FALTOSO QUE NÃO CONFERE PERTINÊNCIA AO ESTADO PARA EXIGIR O PAGAMENTO DA MULTA, PORQUANTO SEU VALOR DEVE SE REVERTER EM PROL DO MUNICÍPIO QUE FOI LESADO PELA CONDUTA IRREGULAR. HIPÓTESE QUE NÃO VERSA SOBRE DISTINGUISHING. PRECEDENTES. SOLUÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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455 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PARTILHA - BEM IMÓVEL - ACESSÕES EM IMÓVEL DE TERCEIROS - PRETENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - VIAS ORDINÁRIAS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - COPROPRIETÁRIOS - NÃO FORMAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INUTILIDADE DA PROVA REQUERIDA - VÍCIO NA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PARTILHA DE BEM MÓVEL - DATA DE AQUISIÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - EXCLUSÃO DA PARTILHA - NECESSIDADE.

Na hipótese de edificação de imóvel em terreno de propriedade de terceiros, a pretensão de partilha das benfeitorias e acessões ostenta natureza meramente indenizatória, que deve ser objeto de avaliação em ação ajuizada contra todos os coproprietários do terreno. ... (Continua)

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456 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA AUTORA.

trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial e determinou o cancelamento da distribuição, com fundamento no art. 485, I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. A autora alega que a relação jurídica é de consumo, de modo que competiria ao banco réu a apresentação do contrato. Assevera, também, que não houve recusa na apresentação de documentos, mas mero pedido de dilação de prazo. Pugna, assim, pela reabertura de prazo para apresentação de novos documentos e pelo benefício da justiça gratuita. ... (Continua)

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457 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como por ausência de interesse processual. A autora postulou a declaração de inexistência de relação jurídica, com a associação ré, a exclusão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a repetição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. ... (Continua)

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458 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO E DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1.

Trata-se Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, nos autos da reclamação trabalhista 0000046-76.2012.5.05.0010, que, após o início da fase de execução definitiva, determinou a suspensão da execução em razão da existência de Recurso Repetitivo sobre a matéria (RMNR) pendente de julgamento no TST. 2. O Tribunal Regional concedeu a segurança ao impetrante para determinar o imediato prosseguimento da execução trabalhista. 3. Ocorre que, em consulta ao sistema de acompanhamento processual do TRT da 5ª, verifico que foi proferida sentença de extinção da execução, em 1º/8/2024. 4. No caso, o cerne da insurgência do mandado de segurança é referente à determinação de suspensão da execução e, sobre este ponto, houve, após o ato inquinado de coator, a prolação de sentença a qual julgou extinta a execução. 5. Tem-se materializada, por conseguinte, a perda superveniente do interesse jurídico do impetrante, de modo a acarretar a extinção do feito, sem resolução de mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, VI, com a denegação da segurança, conforme o disposto na Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. 6. Recurso Ordinário conhecido e, de ofício, julgado extinto o feito, sem resolução do mérito, denegando a segurança.... (Continua)

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459 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Omissão. Inexistência. Recolhimento de custas complementares. Transcurso do prazo in albis. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Intimação pessoal do exequente. Ausência. Extinção indevida. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

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460 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício assistencial de prestação continuada. Erro material. Trânsito em julgado. Não ocorrência. Possibilidade de correção de ofício e a qualquer tempo. Precedentes do STJ. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Hipótese diversa. Súmula 456/STF. Ajuizamento e citação sob a égide da original disposição da Lei, art. 12, I 8.742/93. Legitimidade passiva da União. Ato jurídico perfeito. Responsabilidade pelo pagamento até a transferência do encargo para o INSS. Inovação recursal. Agravo improvido.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que o erro material pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem que se ofenda a coisa julgada.... (Continua)

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461 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Estabelecimento de ensino. ... (Continua)

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462 - TJSP. Apelação - Extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, IV do CPC. - Noticia após tramite processual de que o escritório no qual representava a parte autora está diretamente ligado ao esquema investigado pelo GAECO DO MP/MS. - Decisão de fls. 415 que determinou a intimação da parte autora através da imprensa oficial por meio de sua patrona na qual encontra-se em situação regular perante a Ordem dos Advogados do Brasil, a fim de comparecer ao cartório pessoalmente e manifestar conhecimento e ciência da ação. - Determinação que não fora cumprida. - Juiz, como condutor do processo, agiu com a devida cautela diante dos graves fatos trazidos pelo requerido, em consonância com o CPC, art. 76. - Manutenção da sentença é medida que se impõe. - Apelo Desprovido

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463 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REENQUADRAMENTO NA CARREIRA - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRELIMINARES - RECURSO INOMINADO - FUNGIBILIDADE - CONHECIMENTO COMO APELAÇÃO - POSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - AUTARQUIA PÚBLICA - AUTONOMIA FINANCEIRA E JURÍDICA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

Atendidos todos os pressupostos do recurso adequado, deve ser recebido o recurso intitulado de «inonimado como apelação. ... (Continua)

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464 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade passiva da IPESP. Irresignação da Requerente. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Inocorrência. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. O fato de a Ré não ter anuído aos contratos de cessão não impede a transferência do imóvel à Autora, especialmente após a quitação integral do valor devido. Inteligência da Súmula 239/STJ. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

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465 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FACULDADE DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos do pedido de busca e apreensão em alienação fiduciária, previu a extinção do feito sem a resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV, sob o fundamento da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, diante da não localização do bem e da falta do pedido de conversão da ação em execução. ... (Continua)

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466 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INSTRUMENTO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO VÁLIDA - CUSTO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO - FALTA DE PROVA DO PAGAMENTO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO.

Eg. Superior Tribunal Justiça, no julgamento do Recurso Especial . 1.349.453/MS, que se deu sob a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que, na Ação de Exibição de Documentos, a manifestação do interesse de agir do postulante depende da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, da comprovação do prévio requerimento administrativo, do seu não atendimento pela parte Ré, em prazo razoável, e do pagamento do custo do serviço. ... (Continua)

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467 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA AUTORA.

trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que, em face da não regularização da procuração, extinguiu o feito sem resolução do mérito. A autora busca, preliminarmente, a concessão da gratuidade. Assevera, no mais, que é prescindível a apresentação de procuração com firma reconhecida, não podendo ser exigidas diligências que dificultam o acesso à Justiça. Busca, ao menos, o afastamento da condenação a custas, em face do que prevê o CPC, art. 290. ... (Continua)

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468 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.

O interesse de agir pressupõe a verificação do binômio utilidade e necessidade do pronunciamento judicial, considerando o processo um meio para satisfação de um interesse lesado pelo comportamento da parte contrária. «O art. 771 do CC/02 exige que o segurado comunique o sinistro à seguradora, logo que o saiba, sob pena de perder o direito à indenização. Embora a finalidade precípua dessa norma seja evitar o agravamento das consequências geradas pelo sinistro, o aviso de sinistro representa a formalização do pedido de pagamento da indenização securitária. Antes disso, a seguradora não está obrigada a pagar, simplesmente porque não tem ciência do evento. Portanto, não realizada a comunicação acerca do sinistro, não há lesão a direito ou interesse do segurado (STJ - REsp n.. 2.050.513/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27/4/2023).... (Continua)

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469 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial interposto em sede de ação rescisória. Pressupostos. Óbice ao conhecimento do recurso. Violação a dispositivo legal. CPC, art. 485, V. Inexistência. Extinção do feito sem Resolução do mérito. CPC, art. 267. Possibilidade. Precedentes. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A Corte Especial deste STJ já firmou entendimento no sentido de que o Recurso Especial interposto em sede de ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos desta e, não, aos fundamentos do julgado rescindendo. No caso dos autos, a insurgência especial ataca o próprio mérito do julgado rescindendo, o que constitui óbice ao conhecimento do recurso. Precedentes.... (Continua)

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470 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDÍCIOS DE FRAUDE - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAR A OUTORGA DA PROCURAÇÃO - NEGATIVA DE ASSINATURA DE PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA- PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO CONFIGURADO.

Havendo fortes indícios de que a ação foi proposta mediante fraude, mormente quando a parte autora, devidamente intimada, afirma desconhecer a demanda, não ter assinado a procuração juntada aos autos e não ter interesse no prosseguimento dos autos, deve o feito ser extinto, na forma do art. 485, IV do CPC, condenando a advogado que postulou em juízo sem procuração a responder pelas despesas do processo. «Deve ser condenado nas penas de litigância de má-fé o advogado, que, sem procuração nos autos, altera a verdade dos fatos, bem como faz uso do pro cesso para conseguir objetivo ilegal, utilizando-se do Poder Judiciário de forma temerária, atuando como se parte fosse (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.127334-3/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, DJ 12/03/2025).... (Continua)

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471 - TJSP. Inexigibilidade de débitos prescritos. Cobranças em plataforma de renegociação de dívida (Serasa Limpa Nome) e por outros canais. Indeferimento da petição inicial em razão da omissão em juntar procuração com assinatura digital, certificada por autoridade vinculada à ICP-Brasil, também denominada assinatura eletrônica qualificada. Providência justificada no caso em tela, diante da existência de elementos de litigância predatória. Patrono que ajuizou, em aproximadamente um ano, mais de 1000 ações neste Tribunal, a grande maioria envolvendo cobrança de débitos prescritos, tal como nestes autos. Peças processuais com relato padronizado. Procuração juntada com assinatura eletrônica, sem certificação por autoridade credenciada, e desacompanhada de elementos contundentes que permitam aferir seguramente a autenticidade da firma. Inércia injustificada por parte da autora que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o art. 485, I, cc. CPC, art. 321. Sentença confirmada. Recurso desprovido

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472 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação para inscrição na dívida ativa em nome da autora, caso não recolhidas as custas processuais - Necessidade Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV, e provimento CSM 2.739/2024 - Aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido, com determinação... (Continua)

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473 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de usucapião. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Necessidade de intimação pessoal. Error in procedendo. Provimento do Recurso.

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474 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AÇÃO DISTRIBUÍDA ERRONEAMENTE PARA O FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 485, IV, CPC. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ANULAÇÃO. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1

sentença extinguiu o processo, nos termos do CPC, art. 485, IV, em razão da incompetência territorial do juízo, pois a ação deveria ter sido ajuizada no foro de domicílio do Autor, qual seja, Fórum Regional de Santa Cruz da Comarca da Capital/RJ. Mesmo que o demandante tenha distribuído equivocadamente a ação, não deveria ter sido proferida sentença terminativa, pois, em caso de incompetência relativa, impõe-se a remessa da ação ao Juízo competente, especialmente em razão do Princípio da Economia Processual e da Celeridade. ... (Continua)

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475 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO REALIZADA.

Admite-se extinção do feito, sem resolução de mérito, quando a parte deixa de promover o andamento do feito, conquanto intimada pessoalmente. Este Tribunal, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1.0024.12.155397-8/002 (Tema 45), fixou a tese de que, «para a extinção do processo por abandono da causa, é necessária apenas a intimação pessoal da parte autora, sendo descabida nova intimação de seu procurador".... (Continua)

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476 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Extinção do feito, sem Resolução de mérito. Recurso especial. Deficiência. Ausência em particularizar os dispositivos legais violados. Aplicação da súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Coleção... (Continua)

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477 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação condenatória de devolução de quantias pagas e indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de restituição e de parcial procedência da pretensão indenizatória. Insurgência das partes. ... (Continua)

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478 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial por descumprimento de determinações judiciais. Litigância predatória. Poder geral de cautela. Recurso desprovido.

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479 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração. Agravo regimental. Ação rescisória. Pedido de tutela antecipada. Art. 485, V, IX do CPC. Acórdão do STJ que não aprecia mérito da demanda, apenas a admissibilidade do recurso especial. Incompetência do STJ. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Inteligência da Súmula 515/STF. Arquivamento dos autos. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Compete ao STJ julgar tão somente as ações rescisórias de seus próprios julgados, não sendo esta a hipótese em apreço.... (Continua)

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480 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CERTIDÃO DE DÍVDA ATIVA APÓS REGULARIZAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO PATRONO DO EXECUTADO E PELO ENTE EXEQUENTE.

distribuição dos ônus sucumbenciais nas demandas extintas sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse de agir, sem vencedores e vencidos é decidida com base no princípio da causalidade, isto é, é responsável pelo seu pagamento aquele que deu causa à demanda. Destaca-se, quanto aos honorários advocatícios, o disposto no CPC/2015, art. 85, X; ... (Continua)

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481 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DESAFIA QUESTIONAMENTO PRÓPRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO.

exoneração de alimentos não pode ser buscada de forma autônoma, quando a fixação da verba alimentícia se deu por meio de decisão interlocutória em ação ainda em trâmite, desafiando vias de questionamento próprias, carecendo o requerente de interesse processual, o que justifica a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.... (Continua)

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482 - TJSP. APELAÇÃO -

Extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, IV e 290 ambos do CPC. - Juntada procuração constituindo novos patronos sem qualquer ressalva às procurações anteriores, ocasionando em revogação tácita. - Precedentes deste tribunal, bem como entendimento do STJ. - Sentença anulada, a fim de que os autos retornem a origem e seja concedido novo prazo para recolhimento de custas processuais, sendo as publicações em nome dos novos patronos constituídos. Apelo da parte ré desprovido e apelo dos autores provido.... (Continua)

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483 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença de procedência. Insurgência recursal do réu voltada exclusivamente contra a condenação em honorários de sucumbência. Não acolhimento. Recusa administrativa de entrega de documentos comuns referentes à internação do autor no estabelecimento do réu. Oferta de contestação com pedido de extinção do feito sem resolução de mérito e entrega parcial dos documentos solicitados apenas em Juízo. Pretensão resistida evidenciada. Sucumbência bem distribuída com base no princípio da causalidade. Precedentes. Sentença preservada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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484 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública anteriormente ajuizada transitada em julgado. Objeto mais amplo do que a presente demanda. Continência reconhecida. Sum. 235/STJ. Incidência. Coisa julgada material. Fato superveniente. CPC/1973, art. 267, VI. Extinção da ação sem Resolução do mérito. Carência superveniente de interesse recursal. Recurso especial prejudicado.

«1. Verifica-se a ocorrência de fato novo, consubstanciado na coisa julgada material, uma vez transitada em julgado decisão proferida na Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco perante a Ia Vara Cível da Comarca do Recife/PE (Processo 0084088-13.2006.8.17.0001), sendo que a pretensão deduzida na presente demanda (Processo 1.209/07) encontra-se inteiramente contida naquela outra, razão pela qual se impõe a extinção do feito sem resolução de mérito, ocasionando, ainda, a prejudicialidade do presente recurso especial. ... (Continua)

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485 - TJRS. Direito privado. Ação anulatória de arrematação. Imóvel. Preço vil. Impenhorabilidade. Petição inicial. Extinção. CPC/1973, art. 167, VI. CPC/1973, art. 295, III. Impossibilidade. Enfrentamento do mérito. Ocorrência. Sentença. Desconstituição. Execução. Interesse processual. Existência. Condomínio. Ação anulatória de arrematação. Extinção do processo. Impossibilidade.

«A extinção do processo, de plano, não se mostra correta, mormente porque utilizado como fundamento legal a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 267, VI, c/c o CPC/1973, art. 295, III, ambos), sendo que o fundamento jurídico utilizado pelo julgador implica resolução de mérito, pois ele enfrentou a alegação de preço vil, bem como a de impenhorabilidade do bem. E, com isso, na verdade, acabou, de forma sui generis, fazendo um julgamento antecipado da lide, sem que a relação jurídico-processual estivesse angularizada, o que se mostra incabível. Sentença desconstituída, de ofício.... (Continua)

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486 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Execução de multa. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Insurgência da exequente. ... (Continua)

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487 - TJSP. RECURSO INOMINADO DAS RÉS - Compromisso de venda e compra de lote - Obras de infraestrutura - Alegação de descumprimento contratual das vendedoras - Aplicação de multa, de forma reversa, consoante entendimento fixado pelo STJ (Tema 971) - Impossibilidade, no caso, diante da ocorrência de litispendência - Questão controversa que já é objeto de discussão, ainda pendente de julgamento em grau de Ementa: RECURSO INOMINADO DAS RÉS - Compromisso de venda e compra de lote - Obras de infraestrutura - Alegação de descumprimento contratual das vendedoras - Aplicação de multa, de forma reversa, consoante entendimento fixado pelo STJ (Tema 971) - Impossibilidade, no caso, diante da ocorrência de litispendência - Questão controversa que já é objeto de discussão, ainda pendente de julgamento em grau de recurso - Incidência do disposto no CPC/2015, art. 493 - Extinção do feito sem resolução de mérito - RECURSO PREJUDICADO, reconhecendo-se, ex-officio, a litispendência.

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488 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução de mérito (arts. 485, I, c/c CPC, art. 330, III) - Facultada a emenda à inicial do primeiro processo, nos termos do que previsto no CPC, art. 327, caput - Apelação - Razões recursais que não impugnam os fundamentos da sentença, na forma exigida pelo art. 1.010, II e III, do CPC - Ofensa ao princípio da dialeticidade verificada - Preliminar acolhida - Recurso não conhecido... (Continua)

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489 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de Busca e Apreensão. Sentença de Extinção do feito sem resolução de mérito e Cancelamento da Distribuição por ausência do preparo legal. art. 290 e art. 485, III do CPC. Irresignação. Apelação da parte autora - assiste razão. Ausência de intimação pessoal. Entendimento sumular 290 do TJRJ. Complementação de Custas iniciais parcialmente recolhidas. art. 485, III, §1º do CPC. Precedentes desta Corte. Cassação da sentença. Provimento.... (Continua)

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490 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RENÚNCIA DE PROCURADOR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO - VÍCIO SANADO - SENTENÇA CASSADA.

Em caso de irregularidade na representação da parte, o CPC, art. 76 determina que «o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício, sendo que, apenas em caso de descumprimento da determinação, haverá a extinção do processo, se a providência couber ao autor (§1º, I). Não é possível a extinção do feito sem resolução de mérito por defeito na representação processual sem que a parte autora seja intimada para sanar o vício. Constatado que já foi constituído novo procurador, estando, portanto, suprido o pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, deve ser cassada a sentença e determinado o retorno ao juízo de origem para regular prosseguimento.... (Continua)

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491 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. art. 129, §9º, (2X) E 148, §1º, I E III, AMBOS C/C 69, TODOS DO CP, N/F DA LEI 11.340/06. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM MEDIDAS CAUTELARES E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AO FINAL DA AUDIÊNCIA REALIZADA EM 17/05/2023 O PACIENTE FOI COLOCADO EM LIBERDADE COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRETENSÃO DE LIBERDADE PREJUDICADA. A DEFESA QUER QUESTIONAR, DESDE JÁ, O MÉRITO DA CAUSA, O QUE CABE AO JUIZ NATURAL DA CAUSA, NÃO HAVENDO QUALQUER ILEGALIDADE OU EXCEPCIONALIDADE A SER ENFRENTADA, DE OFÍCIO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. JÁ ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, PELO QUE EM BREVE HAVERÁ A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE LIBERDADE E DENEGAÇÃO DA ORDEM QUANDO AO PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

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492 - STJ. processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Pleito de imissão provisória na posse. Ausência de depósito prévio. Mero indeferimento do pedido. Impossibilidade de extinção do processo sem Resolução de mérito.

1 - Os requisitos da petição inicial da Ação de Desapropriação por utilidade pública estão previstos no Decreto 3.365/1941, art. 13. Este preconiza que a peça vestibular, além das exigências contidas no CPC, conterá a oferta do preço e será instruída com exemplar do contrato, ou do jornal oficial que houver publicado o decreto de desapropriação, ou cópia autenticada e a planta ou descrição dos bens e suas confrontações. ... (Continua)

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493 - TJSP. Apelação - Ação revisional - Parte autora que deixou de cumprir a determinação do nobre magistrado de origem, consistente na apresentação de procuração específica com precisa indicação do réu e da ação a ser ajuizada - Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I, 330, I e 319, V, do CPC - Recurso da parte autora.

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494 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Multa punitiva. Penalidade extinta. Lei posterior. Extinção do processo. Honorários advocatícios. Descabimento.

1 - A superveniência de lei que tem o condão de extinguir o crédito tributário discutido no processo é causa de extinção do feito sem resolução de mérito que não permite a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

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495 - TJSP. Apelação - Ação repetitória - Extinção do feito sem resolução de mérito - Concessão de justiça gratuita ao autor - Insurgência do Banco Santander Brasil S/A - Alegação de confortável situação financeira do beneficiário da gratuidade - suposta incompatibilidade com os benefícios da justiça gratuita - Declaração de hipossuficiência - Presunção de veracidade - Ausência de prova em contrário - Devem ser consideradas as condições financeiras atuais do beneficiário - Manutenção da gratuidade.

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496 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Busca e apreensão. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Insurgência da ré. ... (Continua)

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497 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM 2013. EXECUÇÃO QUE SE ARRASTA DESDE O ANO DE 2013, VISANDO O RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM ATRASO DESDE O ANO DE 2013. ATÉ A PRESENTE DATA, NENHUM BEM PENHORÁVEL RESTOU LOCALIZADO PELO EXEQUENTE. VERIFICADO QUE, POR VEZES, O EXEQUENTE MOVIMENTA O FEITO APENAS JUNTANDO PROCURAÇÕES E/OU SUBSTABELECIMENTOS DE PATRONOS JÁ CADASTRADOS, SEM PROMOVER EFETIVO ANDAMENTO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO (VIDE FLS. 74, 85, 115, 38

e 211). EXECUÇÃO QUE DEVE SER EXTINTA POR ABANDONO DA CAUSA, ANTE O EVIDENTE DESINTERESSE DO EXEQUENTE PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS E DEVEDORES. INTIMADO O EXEQUENTE PARA TRAZER AOS AUTOS GRERJ PARA PESQUISA DE BENS, O MESMO QUEDOU-SE INERTE POR MAIS DE 30 DIAS, JUNTANDO NOVAMENTE, OUTRA PROCURAÇÃO DE ADVOGADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO. APELAÇÃO DO IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A INFORMANDO QUE HÁ NÍTIDO INTERESSE EM PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. REQUER O PROVIMENTO DO RECURSO, PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. EXEQUENTE QUE RESTOU INTIMADO POR DUAS OCASIÕES (FLS. 225 E 246) PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO, MAS, QUEDOU-SE INERTE, JUNTANDO «MAIS UMA VEZ, SUBSTABELECIMENTO DE ADVOGADO, SEM QUALQUER REQUERIMENTO. CORRETA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO, QUE NÃO MERECE REFORMA. TENDO SIDO INTIMADO ELETRONICAMENTE ATRAVÉS DO PORTAL DE SERVIÇOS, RESTOU INERTE O EXEQUENTE POR MAIS DE 30 DIAS (ENTRE 12/07/2022 E 12/08/2022), O QUE, ACERTADAMENTE, ENSEJOU A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. COM A ÉGIDE DA LEI 11.419/06, ART. 5º, PARÁGRAFO 6º, CARACTERIZAM-SE COMO PESSOAIS TODAS AS INTIMAÇÕES EFETUADAS POR MEIO ELETRÔNICO, EM PORTAL PRÓPRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PERANTE O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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498 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Autor pretende a rescisão de contrato de compra e venda de veículo, com devolução de quantia paga e indenização por danos morais decorrentes da cobrança indevida. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor e do banco réu. Falecimento do requerente. Suspensão do processo pelo prazo de 30 dias para regularização do polo ativo. Decurso do prazo sem manifestação dos interessados. Arts. 313, § 2º, II; e 485, IV, ambos do CPC. Extinção do feito sem resolução de mérito. Recursos não conhecidos.... (Continua)

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499 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 1 .

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Município de Rio das Pedras, com o fim de reformar o v. acórdão regional que confirmou a decisão que julgou extinta a medida cautelar antecedente por ele requerida, com vistas a sustar a tutela antecipada concedida nos autos da ação trabalhista principal. 2. Em consulta processual realizada no sítio eletrônico do TRT da 15ª Região, constata-se que os autos principais se encontram arquivados definitivamente desde 9/3/2022, em face do cumprimento do acordo homologado em execução e do trânsito em julgado ocorrido em 6/5/2021. 3. Configurada, assim, a perda superveniente do interesse jurídico do Requerente, o que acarreta a extinção do feito, sem resolução de mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, VI. Processo extinto, sem resolução do mérito.... (Continua)

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500 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de cobrança. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Inércia da parte intimada. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não verificada. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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