Jurisprudência sobre
extincao do feito sem resolucao de merito
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651 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de usucapião. Determinação de emenda à inicial. Não atendimento. Extinção do processo. Desnecessidade de intimação pessoal. Precedentes. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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652 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Impugnação. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Licitação encerrada posteriormente. Pedido específico quanto à nulidade de atos posteriores. Precedentes análogos. Cabimento da ação. Exame do mérito.
I - Rápido Sumaré Ltda. impetrou mandado de segurança contra o Presidente da Comissão Permanente de Licitações do Município de Valinhos e outras autoridades municipais, pleiteando a concessão da ordem para anular os atos relativos à Concorrência Pública 0006/2015, relativa à outorga de concessão onerosa de serviço de transporte coletivo de passageiros, sob a afirmação de irregularidades no certame, em violação a dispositivos da Lei 8.666/1993. ... ()
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653 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Maria Fabiana de Oliveira contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, em ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. ... ()
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654 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, condenando a requerente no pagamento das custas processuais. Insurgência da autora. Taxa judiciária que tem por fato gerador a simples distribuição do feito, pois de então é já posta a movimento a máquina estatal, com vistas à prestação do serviço jurisdicional. Arts. 145, II, da CF/88, 77¸ caput, do CTN, e 1º e 2º, caput, da Lei Estadual 11.608/03. Caso concreto, ademais, em que praticados atos processuais plurais, seja a título jurisdicional, em dois graus de jurisdição, seja a título meramente administrativo. Póstuma desistência do feito, ainda quando fundada em ausência de recursos, que não tem o condão de eximir a desistente do recolhimento das custas pertinentes, pois é inapta a derruir o já concretizado fato gerador da taxa judiciária. Desistência, ademais, que não implica em cancelamento da distribuição, mas em extinção do feito sem resolução de mérito, mantendo-se hígida a exigibilidade do tributo. Arts. 90, caput, e 485, VIII, do CPC. Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP. Recurso desprovido.... ()
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655 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÕES DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC/2015, art. 330. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos do CPC, art. 968, § 3º, a petição inicial da ação rescisória deve ser indeferida tão somente nos casos previstos no art. 330 do mesmo codex ou quando não efetuado o depósito prévio exigido pelo, II do mesmo CPC, art. 968. 2. No caso em tela, observa-se a presença das condições da ação e dos pressupostos de instauração e desenvolvimento válido e regular do processo, além do que indicou o autor os motivos pelos quais entende que a sentença rescindenda fundou-se em erro de fato, bem como violou manifestamente norma jurídica municipal, qual seja o Lei Complementar 83/2001, art. 64. 3. Nesse cenário, tem-se que a decisão que indeferiu a petição inicial, mantida pelo acórdão regional, em verdade, apreciou o mérito da pretensão do autor. 4. Ora, é no exame do mérito que se constata a ausência de matéria fática indiscutida e de pronunciamento expresso sobre a norma tida por violada, a ensejar a improcedência do corte rescisório, não a extinção do feito sem resolução de mérito. 5. Desse modo, afastada a conclusão do Tribunal Regional quanto ao indeferimento da petição inicial, e não sendo ainda possível examinar a pretensão rescisória, porquanto não citado o réu para que apresente contestação em virtude do indeferimento prematuro da petição inicial, há que se determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a apresentação da defesa, com o prosseguimento do feito como entender de direito a Corte «a quo. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido.
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656 - TRT3. Grupo econômico. Responsabilidade. Litisconsórcio necessário. Não formação. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
«De acordo com o que estabelece o CPC/1973, art. 47, há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o julgador tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes processo. caso dos autos, a Decisão prolatada terá repercussão esfera de pessoa jurídica que não integra a relação processual (PREVI), o que caracteriza ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, levando à extinção do feito, sem resolução de mérito, consoante inciso IV do CPC/1973, art. 267.... ()
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657 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Extinção do feito, sem resolução de mérito, em virtude da inércia da autora quanto à determinação de juntada de extrato completo (referente aos últimos 5 anos) dos apontamentos junto ao SERASA e SCPC (Arts. 321, parágrafo púnico e 485, I, do CPC) - Razoabilidade - Extinção mantida - Apelo não conhecido no que tange à condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, eis que ausente interesse recursal da autora neste ponto - Sentença em que não constou tal condenação - Observação de que a autora ajuizou outras três demandas similares, com pedidos de justiça gratuita e indenização por danos morais, cabendo aos juízos se acautelarem - Determinação de ofício aos respectivos juízos e ao Numopede - Recurso improvido, na parte conhecida, com determinação... ()
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658 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação para inscrição na dívida ativa em nome da autora, caso não recolhidas as custas processuais - Apelação - Dispensa do recolhimento do preparo recursal, tendo em conta a discussão trazida à segunda instância, tão-somente acerca da incidência ou não de obrigação tributária - Matéria, ademais, que é de ordem pública, passível de abordagem nesta instância, ainda que ausentes os pressupostos recursais, conforme precedente desta E. 23ª Câmara D. Privado - Correta a determinação do recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa - Aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido, com determinação... ()
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659 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVER DE INFORMAÇÃO, C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -
Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais - Magistrado que indeferiu o pedido do autor/apelante de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Recurso de agravo de instrumento interposto contra o «decisum, cujo v. acórdão manteve o indeferimento da gratuidade - Determinação do recolhimento das custas iniciais do processo, não tendo sido cumprida a decisão - Concessão dos benefícios da justiça gratuita, ademais, que opera efeitos «ex nunc, de modo que, se fosse caso de concessão, não retroagiria para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação para inscrição na dívida ativa em nome do autor, caso não recolhidas as custas processuais - Necessidade Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV, e provimento CSM 2.739/2024 - Aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido.... ()
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660 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito. Continência. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. APELAÇÃO. Irresignação da exequente. Alegação de que não há conexão entre a presente demanda e a ação de repactuação de dívidas proposta pela devedora, em face de outra instituição financeira. Acolhimento. Não configuração de conexão ou continência. Ação de repactuação de dívidas que fora ajuizada em face de uma única instituição financeira. Possibilite a renegociação coletiva de dívidas, situação não discutida naqueles autos. Título diverso do presente, decorrente de relação jurídica estranha ao feito. Possibilidade de eventual suspensão da execução a critério do D. Magistrado a quo, a quem competirá decidir sobre a caracterização de eventual prejudicialidade externa. Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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661 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS -
Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação de expedição de ofício para inscrição na dívida ativa, caso não recolhidas as custas processuais - Apelação - Dispensa do recolhimento do preparo recursal, tendo em conta a discussão trazida à segunda instância, tão-somente acerca da incidência ou não de obrigação tributária - Matéria, ademais, que é de ordem pública, passível a abordagem nesta instância, ainda que ausentes os pressupostos recursais, conforme precedente desta E. 23ª Câmara D. Privado - E, na espécie, diante da não comprovação de a parte autora fazer jus ao benefício da gratuidade processual, e ausente recolhimento das custas iniciais, o caso é de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sem custas ao autor, em razão da ausência de efetiva prestação jurisdicional - Precedentes da jurisprudência - Recurso provido... ()
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662 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Tutela antecipada posteriormente revogada. Devolução de valores. Processamento nos próprios autos da ação de conhecimento. Decisão mantida.
«1 - «A obrigação de indenizar a parte adversa dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada é decorrência ex lege da sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução de mérito, como no caso, sendo dispensável, portanto, pronunciamento judicial a esse respeito, devendo o respectivo valor ser liquidado nos próprios autos em que a medida tiver sido concedida, em obediência, inclusive, aos princípios da celeridade e economia processual (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019). ... ()
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663 - TJSP. APELAÇÃO.
Pedido de alvará judicial para transferência de propriedade de veículo. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse de agir. RECURSO manejado pelo requerente. EXAME: Aquisição do veículo diretamente do «de cujus antes do óbito. Ausência de outros bens a inventariar. Concordância expressa dos herdeiros com a transferência do bem. Inexistência de débitos tributários ou infrações pendentes impeditivas da transferência. Valor do veículo inferior ao limite de isenção do ITCMD, nos termos do art. 6º, II, da Lei Estadual 10.705/2000, afastando eventuais prejuízos à Fazenda Pública. Propriedade do veículo transmitida pela tradição, nos termos do CCB, art. 1.267. Interpretação restritiva do Decreto 85.835/1981 afastada, em razão de sua inaplicabilidade à hipótese dos autos. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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664 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais. A apelante sustenta que jamais contratou o empréstimo discutido e que houve utilização indevida de seus dados por terceiros, requerendo a reforma da sentença. ... ()
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665 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO: REQUISITOS - RAZÕES RECURSAIS: CORRELAÇÃO COM A SENTENÇA - ADMISSIBILIDADE PARCIAL.
É de não se conhecer de parte do recurso de apelação sem fundamento de fato e de direito, que nada aduz contra parte dos termos da sentença. ... ()
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666 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Francine Rodrigues da Silva contra sentença que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 485, I e IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC. A apelante alegou a inexistência de exigência legal para o reconhecimento de firma em procuração, sustentando, ainda, que sua condição de hipossuficiência deveria ensejar a concessão da assistência judiciária gratuita e que a decisão violaria seu direito de acesso à justiça. ... ()
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667 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ação de cobrança. Extinção do processo por abandono. Parte autora que, mesmo instada a se manifestar, permaneceu inerte por mais de 30 (trinta) dias. Intimação não recebida pelo interessado considerada válida. Dever das partes de manter atualizado o endereço informado na petição incial. Higidez da intimação realizada pelo correio. Extinção do feito que se impunha. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação dada a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - a respeito da validade da intimação encaminhada ao endereçamento da empresa insurgente, sendo devida a extinção do feito sem resolução de mérito - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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668 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, III, e no art. 485, I, ambos do CPC, em ação de produção antecipada de provas objetivando a exibição de contrato. A decisão fundamentou-se na irregularidade do requerimento administrativo prévio, cuja notificação foi enviada desacompanhada de procuração específica com reconhecimento de firma. ... ()
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669 - TJPE. Civil e processual civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em recurso de apelação. Ação de busca e apreensão. Cabimento do recurso de agravo, também denominado de agravo legal. Fungibilidade que decorre da Súmula 42/TJPE. Determinação de emenda a inicial,CPC/1973, art. 284. Inobservância. Hipótese de extinção do feito sem Resolução de mérito configurada, ex. VI. Do art. 267, VI. Súmula 240/STJ. Hipótese não configurada. Prequestionamento explícito. Desnecessidade- falta de argumento capaz de ensejar a revisão da decisão recorrida. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Uma vez determinada a emenda da inicial para que fosse adequado o valor da causa ao valor do contrato e complementar as custas, por decisão da qual não houve interposição de qualquer recurso, e que não foi cumprida, mostra-se correta a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 284, parágrafo único. ... ()
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670 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -
Desatendimento de ordem para apresentação de procuração com firma reconhecida em cartório - Instrumento de mandato que instruiu a inicial assinado eletronicamente por meio da plataforma ZapSign - Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito - Insurgência recursal da autora - Ainda que seja possível a assinatura digital de documentos, a plataforma utilizada na espécie não consta no sítio eletrônico do governo federal como certificadora qualificada - Inobservância dos requisitos dispostos na Lei 11.419/2006 e na Resolução 551/2011 deste E. Tribunal de Justiça - Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Condenação do advogado, por litigância de má-fé, e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios - Descabimento - Ausência de previsão legal - Precedentes - Sentença pontualmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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671 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor. Demissão. Mandado de segurança e ação anulatória de processo administrativo. Litispendência. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. CPC/2015, art. 485, V. Extinção sem Resolução do mérito.
1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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672 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Pretensão de cobranças de mensalidades escolares do período de maio de 2020 até janeiro de 2021 que foram anteriormente objeto de ação revisional, não transitada em julgado, em que o réu da presente ação figurou como um dos autores. Reconhecimento de improcedência da ação revisional que corresponde à declaração do direito do credor de exigir as mensalidades discutidas em juízo. Parte autora que deveria ter instaurado cumprimento provisório de sentença para cobrança das mensalidades reconhecidas como devidas. Propositura de ação monitória. Não cabimento. Falta de interesse de agir evidenciada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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673 - TST. Ilegitimidade passiva. Solidariedade.
«Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade a que se refere o CPC, art. 267, VI, 1973 (correspondente ao CPC/2015, art. 485, VI), cuja ausência acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito, por falta de condição da ação, é aferida levando-se em conta as argumentações veiculadas na petição inicial. Nesse diapasão, o réu legitimamente compõe o polo da relação processual, porque indicado pelo autor como responsável pelo pagamento das verbas salariais ora postuladas, além de ter integrado a sociedade demandada. Logo, ao reputá-lo parte legítima e solidária para figurar no polo passivo da relação processual, o Tribunal Regional não violou os dispositivos indicados. Ao revés, aplicou escorreitamente os seus termos. ... ()
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674 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse processual. Ausência. Extinção do feito, sem Resolução de mérito. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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675 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação monitória. Conversão em ação de cobrança. Emenda à inicial. Intimação pessoal. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - « Nos termos da jurisprudência do STJ, o não atendimento da ordem de emenda à inicial pelo autor enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor. Incidência da Súmula 83 (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 30/6/2021). ... ()
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676 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Procedimento sumário. Ausência do autor na audiência de conciliação. Extinção. Impossibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O fundamento do Acórdão recorrido de que não se vislumbra efetividade na determinação de extinção do feito, já que cria entrave processual indesejável, eis que o autor poderá propor demanda idêntica novamente, estando o juízo prevento, não foi objeto de insurgência específica nas razões do Recurso Especial. Incide, na espécie, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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677 - TJSP. APELAÇÃO.
Tutela cautelar antecedente. Auto de Infração e Imposição de Multa. Infração à legislação do ICMS. Execução fiscal não ajuizada ao tempo do ingresso com a tutela cautelar. Pretensão à garantia do crédito tributário por meio da oferta de seguro-garantia, de sorte a garantir a obtenção de certidão positiva de débito com efeitos de negativa (CPD-EN), bem como a fim de que seja obstada a inscrição no CADIN Estadual e o protesto do crédito tributário. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. ... ()
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678 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de rescisão contratual com pedido de restituição de valores c.c Tutela de urgência - Requerimento do benefício da gratuidade de justiça, que foi indeferido - Prazo transcorrido sem recolhimento - Extinção do feito, sem resolução de mérito, conforme CPC, art. 485, IV. ... ()
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679 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação interposta por réus em ação de busca e apreensão, visando à concessão do benefício da gratuidade de justiça, sob o fundamento de hipossuficiência financeira. A sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito e condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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680 - STJ. processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegação de descumprimento da orientação firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo (REsp 903.394/al. Tema 173/STJ). Não cabimento. Processo extinto sem julgamento do mérito. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
1 - A reclamação constitucional, prevista no CF/88, art. 105, I, f, e regulada nos arts. 988 a 993 do CPC/2015, constitui ação destinada a preservar a competência do STJ, a garantir a autoridade de suas decisões e a dar correta interpretação a acórdão proferido em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou de Incidente de Assunção de Competência, destacando-se, no § 5º, II, do art. 988, que, nas hipóteses em que se postula a observância de julgamento proferido em recurso repetitivo, o esgotamento das instâncias ordinárias é pré- requisito para o recebimento da ação constitucional. ... ()
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681 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Suspensão de conta destinada a comercialização de produtos. Sentença de parcial procedência e extinção do feito sem resolução de mérito com relação ao pedido de obrigação de fazer. Irresignação da parte ré. Recurso parcialmente provido.
I - Causa em exame 1. Conta destinada a comercialização de produtos foi indevidamente suspensa. No curso do processo, houve a reativação. 2. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito com relação ao pedido de obrigação de fazer e julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. 3. Irresignação da parte ré, objetivando a reforma da sentença. II - Questão em discussão 4. A questão em exame consiste em saber se a suspensão da conta de comercialização de produtos enseja o pagamento de indenização por danos morais e se cabível a condenação ao pagamento da verba honorária. III - Razões de decidir 1. Não há comprovação nos autos de que a suspensão temporária da conta mantida na plataforma gerou para a autora, pessoa jurídica, lesão a honra objetiva ou abalo em sua imagem, bom nome ou reputação no mercado a ensejar dano extrapatrimonial. 2. Dano moral afastado. 3. Embora extinta a obrigação de fazer pela perda superveniente do objeto, a ré deu causa à propositura da ação, o que, pelo princípio da causalidade, acarreta o ônus sucumbencial. 4. Custas e despesas processuais que devem ser rateadas ante a sucumbência recíproca. Honorários Sentença que se reforma. IV - Dispositivo Recurso a que se dá parcial provimento.?? ____________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II, CCB, art. 52, súmulas 227, do STJ, e 373, deste E. Tribunal de Justiça. Jurisprudência relevante citada: 0012806-16.2021.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julgamento: 19/03/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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682 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. CLÁUSULA ARBITRAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VALIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL. CONSENTIMENTO EXPRESSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL PARA AFERIÇÃO DA CLÁUSULA. PRINCÍPIO DA «KOMPETENZ-KOMPETENZ". SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por Work Car Transporte de Veículos Ltda. contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, I, e 485, VI e VIII, do CPC, em ação ajuizada em face da Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. com fundamento na existência de cláusula compromissória arbitral. ... ()
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683 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Morte do executado. Fixação de prazo ao exequente para habilitação dos sucessores. Possibilidade.
«1. Recurso especial interposto pela União contra decisão que, em razão do óbito do executado, fixou o prazo de 180 dias, para que ela, exequente, providenciasse a habilitação do espólio ou do(s) herdeiro(s), na forma do art. 1.055 e seguintes do CPC/1973, sob pena de extinção do feito, sem julgamento de mérito. ... ()
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684 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por João Ricardo Cruz Rosa contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, I e IV, e 321, parágrafo único, do CPC. A decisão determinou a regularização da representação processual diante de indícios de litigância predatória, exigindo a juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade. O apelante defende a validade da assinatura digital apresentada e sustenta excesso de formalismo na decisão. Pleiteia a anulação da sentença e o prosseguimento da ação. ... ()
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685 - TJSP. RECURSO -
Deserção - Afastamento. ... ()
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686 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Magistrada a quo que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Irresignação da parte autora. O CPC, art. 485, parágrafo 1º dispõe que a parte deve ser intimada para suprir falta, previamente à extinção do feito sem resolução de mérito. Verifica-se que, tanto a parte autora, quanto sua patrona, foram devidamente intimadas para cumprir a determinação judicial, o que não foi atendido. A intimação eletrônica realizada, de acordo com a Lei 11.419/2006, art. 5º, § 6º, é considerada pessoal, sendo desnecessário o envio de carta com aviso de recebimento e a publicação via diário oficial, porquanto a intimação via sistema é suficiente para cientificar a parte cadastrada. Sentença em conformidade com os requisitos legais. Não pode o Judiciário chancelar a falta de diligência da parte, que atrasa o regular andamento processual. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO... ()
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687 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. ART. 485, III, §§ 1º E 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO ENCAMINHADO PARA O ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. DEVER DA PARTE AUTORA EM MANTER ATUALIZADO O SEU ENDEREÇO. ART. 77, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO DE COMUNICAÇÃO. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA.
- Aprolação de sentença terminativa, com alicerce no CPC, art. 485, III, dependerá da conjugação dos seguintes elementos: (i) paralisação do processo, por prazo superior a 30 (trinta) dias, em virtude da inércia da parte autora na adoção das providências que lhe competem; (ii) prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta, no prazo de 05 (cinco) dias; (iii) prévia intimação do procurador da parte autora para suprir a falta; (iii) instaurada a lide, a existência de requerimento do réu para a extinção do feito. ... ()
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688 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CIÊNCIA DO TEOR DA SENTENÇA TRABALHISTA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TEMA 629 DO STJ.
Insurge-se a parte autora, ora apelante, contra sentença que indeferiu pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária acidentário (B-91) ou, subsidiariamente, de auxílio-acidente, em razão da perda da qualidade de segurado. A concessão de quaisquer dos benefícios acidentários requerem a demonstração da qualidade de segurado, além do nexo de causalidade entre o exercício da atividade profissional e a perda ou redução da capacidade laborativa. Incontroversa a existência de incapacidade laborativa, diante do teor do laudo pericial produzido pelo INSS. Recorrente que, diante das provas dos autos, perdeu a qualidade de segurado, considerando o período de graça a que faria jus, de 36 meses, e que transcorrido lapso de cerca de 50 meses entre a data em que sofreu o acidente (06/08/2019) e a data da última contribuição previdenciária (28/06/2015). Alegação de que laborou informalmente em propriedade rural e de que o empregador deixou de recolher as contribuições previdenciárias. De fato, o empregador é responsável pela arrecadação e pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, não podendo o trabalhador sofrer prejuízo por eventual inadimplemento, à luz dos arts. 33, §5º, da Lei 8.212/1991 e 216, I, a, b e c, e §5º do Decreto 3.048/1999. Parte autora que, contudo, deixou de se desincumbir do ônus de comprovar o período trabalhado, porquanto não acostou na inicial prova documental, consistente na sentença trabalhista que reconheceu o vínculo empregatício no período de 01/06/2019 a 19/11/2019. Ciência inequívoca da sentença trabalhista que se deu antes da propositura da presente ação acidentária. Juízo que oportunizou às partes se manifestarem em provas, havendo manifestação da parte autora no sentido de sua desnecessidade. Reforma da sentença, para extinguir o feito, sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 485, IV. Incidência da tese firmada no Tema Repetitivo 629 do STJ. Precedente deste Tribunal Fluminense. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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689 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA E REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS. INSURGÊNCIA DAS RÉS. REFORMA. RECURSO PROVIDO.
1.Ausente demonstração que as cláusulas contratuais são abusivas. Contrato entre empresários onde se presume a paridade e simetria entre as partes; 2. Ação Monitória. Dívida inadimplida oriunda de contrato de franquia - Remuneração mensal de royalties e fundo de propaganda calculada em porcentual sobre o lucro bruto da loja franqueada. Contrato de franquia e notas fiscais representativas de remuneração mensal relativa a royalties devidos pelos franqueados desacompanhadas de demonstrativo da base de cálculo utilizada pela apelada. Ausência de prova escrita da quantia efetivamente devida. Documentos inábeis a embasar a ação monitória. Embargos monitórios acolhidos. Extinção do feito sem resolução de mérito. Inteligência do CPC, art. 485, VI. ... ()
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690 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE COISA JULGADA ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão unipessoal que, nos autos da ação ordinária de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada pela ora recorrente, acolheu a preliminar de coisa julgada e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. A agravante sustenta que não há coisa julgada em relação ao pedido de indenização por danos morais, requerendo a reforma da decisão. ... ()
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691 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT.
Ação de cobrança. Extinção do feito, sem resolução de mérito, com fundamento no, III do CPC, art. 485. Recurso do autor.... ()
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692 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação revisional de contrato bancário. Extinção do feito, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, sob fundamento de que a parte autora não cumpriu determinação de comparecimento em cartório para confirmação do mandato. Inadequação. Extinção anômala do feito por exigência de comparecimento pessoal da parte que não encontra amparo legal. Recomendação da Corregedoria Geral da Justiça que não se sobrepõe ao que a lei disciplina. Petição inicial instruída com documentos pessoais e procuração assinada digitalmente. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. Hipótese que enseja a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, para análise das demais condições da ação. Uso do poder judiciário de forma predatória pelo escritório de advocacia que representa a autora que pode ser livremente analisado pelo juízo de origem, uma vez que tal circunstância não foi objeto do apelo. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()
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693 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE GREVE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 -
Nas ações declaratórias de abusividade de greve, como é o caso dos autos, esta Seção Especializada considera devidos honorários advocatícios em caso de extinção do feito sem resolução de mérito, por aplicação do princípio da causalidade, previsto no art. 85, §10º, do CPC. Julgado. 2 - Assim, são devidos honorários por quem deu causa ao processo que, no caso, foi o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Maranhão - STTREMA que, por meio do Ofício 30/2022 (fl. 20), anunciou o estado de greve e a possível paralisação, sem qualquer sinalização de manutenção de atividades essenciais (Lei 7.783/89, art. 9º). 3 - Acerca do valor a ser arbitrado, de acordo com o caput do CLT, art. 791-A serão devidos honorários de sucumbência entre 5% e o máximo de 15% em favor do advogado, sobre o valor que resultar da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 4 - Assim, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, arbitro os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da aplicação do percentual de 5% sobre o valor da causa, estimado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). 5 - Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.... ()
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694 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEMANDA AJUIZADA PELO BANCO ORA APELANTE EM 08/04/2016. INICIALMENTE EM FACE DE TRANS EXPERT - VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES, REPRESENTADA POR WALDYR DIAS DE SOUZA. EXECUTADOS QUE APRESENTARAM CONTESTAÇÃO, INFORMANDO A FALÊNCIA DA TRANS EXPERT. O BANCO ENTÃO REQUEREU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DA PESSOA JURÍDICA TRANS EXPERT, E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM FACE DOS DEMAIS EXECUTADOS E NOTICIOU FALECIMENTO DO SÓCIO OCORRIDO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA, EM 27/12/2015. EXECUÇÃO DA TRANS EXPERT QUE PROSSEGUIU JUNTO AO JUÍZO DA 6ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL. QUANTO AOS DEMAIS EXECUTADOS, A EXECUÇÃO PROSSEGUIU JUNTO AO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. BANCO EXEQUENTE QUE VINHA DILIGENCIANDO NA BUSCA DE BENS DOS EXECUTADOS SEM LOGRAR ÊXITO. DETERMINAÇÃO, DATADA DE 29/08/2023, PARA O EXEQUENTE REQUERER O QUE FOSSE DE DIREITO. NOVA DETERMINAÇÃO, DATADA DE 07/03/2024, PARA O EXEQUENTE REQUERER O QUE FOSSE DE DIREITO. INÉRCIA DO EXEQUENTE CERTIFICADA EM 28/05/2024. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, III. APELAÇÃO DO BANCO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. O BANCO EXEQUENTE, DEVIDAMENTE INSTADO A SE MANIFESTAR, QUEDOU-SE INERTE (CERTIDÕES ÍNDICE 384/385). INTIMADO ELETRONICAMENTE ATRAVÉS DO PORTAL DE SERVIÇOS, RESTOU INERTE O EXEQUENTE POR MAIS DE 30 DIAS (ENTRE 19/03/2024 ATÉ 28/05/2024), O QUE, ACERTADAMENTE, ENSEJOU A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, III. CONSOANTE LEI 11.419/06, ART. 5º, PARÁGRAFO 6º, CARACTERIZAM-SE COMO PESSOAIS TODAS AS INTIMAÇÕES EFETUADAS POR MEIO ELETRÔNICO, EM PORTAL PRÓPRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PERANTE O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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695 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.
Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir. ... ()
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696 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.
Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir. ... ()
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697 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA.
Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir. ... ()
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698 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, homologando o pedido de desistência, com a condenação do requerente no pagamento das custas processuais. Insurgência do autor. Taxa judiciária que tem por fato gerador a simples distribuição do feito, pois de então é já posta a movimento a máquina estatal, com vistas à prestação do serviço jurisdicional. Arts. 145, II, da CF/88, 77¸ caput, do CTN, e 1º e 2º, caput, da Lei Estadual 11.608/03. Caso concreto, ademais, em que praticados atos processuais plurais, seja a título jurisdicional, em dois graus de jurisdição, seja a título meramente administrativo. Póstuma desistência do feito, ainda quando fundada em ausência de recursos, que não tem o condão de eximir o desistente do recolhimento das custas pertinentes, pois é inapta a derruir o já concretizado fato gerador da taxa judiciária. Desistência, ademais, que não implica em cancelamento da distribuição, mas em extinção do feito sem resolução de mérito, mantendo-se hígida a exigibilidade do tributo. Arts. 90, caput, e 485, VIII, do CPC. Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP. Recurso desprovido.... ()
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699 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - INDÍCIOS DE FRAUDE - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAR A OUTORGA DA PROCURAÇÃO E A PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE ATUA COMO SE PARTE FOSSE - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO
- Aregularidade da representação processual enquadra-se como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, podendo ser examinada de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não sendo suscetível de preclusão, visto que, sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. ... ()
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700 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. PROPOSITURA DE AÇÃO IDÊNTICA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PAGAMENTO DE CUSTAS E MULTA. RESPONSABILIDADE. PATRONO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento interposto pela ré, contra decisão que rejeitou a preliminar de coisa julgada, arguida em contestação. A autora ajuizou ação de indenização por danos morais em razão do falecimento de sua prima, decorrente do rompimento de barragem, após o trânsito em julgado de ação anterior, de conteúdo idêntico, ajuizada perante a 48ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. ... ()
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