(DOC. VP 967.3114.9966.3805)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS -

Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação de expedição de ofício para inscrição na dívida ativa, caso não recolhidas as custas processuais - Apelação - Dispensa do recolhimento do preparo recursal, tendo em conta a discussão trazida à segunda instância, tão-somente acerca da incidência ou não de obrigação tributária - Matéria, ademais, que é de ordem pública, passível a abordagem nesta instância, ainda que ausentes os pressupostos recursais, confo

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