(DOC. VP 707.2503.5787.7814)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação para inscrição na dívida ativa em nome da autora, caso não recolhidas as custas processuais - Apelação - Dispensa do recolhimento do preparo recursal, tendo em conta a discussão trazida à segunda instância, tão-somente acerca da incidência ou não de obrigação tributária - Matéria, ademais, que é de ordem pública, passível de abordagem nesta instância, ainda que ausentes os pressupostos recursais, conforme pre

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