Jurisprudência sobre
extincao do feito sem resolucao de merito
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401 - TJMG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO À SAÚDE (ART. 85, LCE 64/2002) - INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA COMPULSÓRIA (ADI Acórdão/STF E SÚMULA 21/TJMG) - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - HABILITAÇÃO - INTIMAÇÃO INFRUTÍFERA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEVIDA REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVINCULAÇÃO (RESP 1.348.679/MG) - OBSERVÂNCIA. I -
Se em razão de falecimento da parte autora não for possível habilitar os herdeiros, deve-se extinguir o feito sem resolução de mérito. II - A contribuição para o custeio da assistência à saúde de Minas Gerais, de forma compulsória, foi reconhecida inconstitucional pelo TJMG (Súmula 21) e pelo STF (ADI Acórdão/STF). III - Sob o vinculante efeito dos julgamentos realizados sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o STJ a compreensão de que só haverá automático direito à repetição de indébito das cobranças de contribuição do custeio da assistência à saúde quando inexistente «manifestação de vontade do servidor em aderir ao serviço ofertado pelo Estado ou o usufruto da respectiva prestação de saúde (REsp. Acórdão/STJ).... ()
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402 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NULIDADE DA SENTENÇA POR PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA - REJEIÇÃO - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR PARA SANEAR O VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO, COM INDICAÇÃO DA PENALIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. - O
CPC/2015, privilegiando o direito constitucional das partes ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, do CR/88), garante a informação, a participação, o diálogo e a influência das partes nas decisões judiciais, impedindo o magistrado de decidir qualquer questão antes de lhes assegurar a possibilidade de se manifestarem acerca do tema (CPC, art. 9 e CPC art. 10). - Deve ser rejeitada a tese de nulidade da sentença se ficar evidenciado dos autos que o julgador procedeu com a prévia intimação da parte autora para regularizar a sua representação processual, com a indicação expressa de que o descumprimento da medida levaria ao indeferimento da petição inicial.... ()
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403 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação condenatória de restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII. Insurgência da autora. ... ()
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404 - STJ. Processual civil. Ação de repetição de indébito fundada em sentença judicial rescindida no curso da ação. Ausência de interesse processual. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Art. 267, VI, e seu § 1º, do CPC.
1 - Discute-se nos autos o interesse processual da autora, ora recorrida, no ajuizamento de ação ordinária de repetição de indébito fundada em sentença que lhe reconheceu imunidade tributária, a qual foi objeto de ação rescisória julgada procedente pelo Tribunal Regional.... ()
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405 - TJSP.
Mandado de segurança - Reexame de acórdão na forma do CPC, art. 1.040, II - Aplicabilidade da Emenda Constitucional 62/2009 aos precatórios constituídos anteriormente à sua vigência - Tema de Repercussão Geral 519/STF - Perda superveniente do objeto em razão do pagamento integral do precatório - Extinção do feito sem resolução de mérito - Ordem denegada... ()
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406 - TRT2. Processo extinção (em geral)
«ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL TÉCNICA OBRIGATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não tendo sido realizada a perícia obrigatória, na forma determinada no CLT, art. 195, § 2º, e sendo imprestáveis os laudos juntados pelas partes, resta inviabilizado o julgamento do mérito, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito, em relação ao pedido de adicional respectivo, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV, e não a improcedência.... ()
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407 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Recuso de apelação interposto em favor do paciente/impetrante, provido para absolvê-lo da prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, com fulcro no CP, art. 386, VII. Perda do objeto. Extinção do feito sem resolução de mérito... ()
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408 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SÚMULA 414/TST, II. EXTINÇÃO DO FEITO E DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu tutela de urgência postulada no feito matriz para reintegração liminar do impetrante. 2. Ocorre que, em consulta realizada junto ao sistema eletrônico de acompanhamento processual do TRT da 1ª Região, verifica-se que que o ato coator, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, foi substituído por nova decisão da lavra da Autoridade Coatora, que, em reanálise dos elementos fático probatórios apresentados no feito primitivo, deferiu a reintegração liminar pretendida, em decisão datada de 1º/8/2024. 3. A jurisprudência desta Subseção é pacífica no sentido de que a perda superveniente do interesse jurídico do impetrante acarreta a extinção do feito, sem resolução de mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, VI, impondo-se a denegação da ordem de segurança, conforme o disposto na Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. Precedentes. 4. Recurso Ordinário conhecido e, de ofício, julgado extinto o feito, sem resolução do mérito, denegando a segurança.... ()
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409 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I.
Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu ação de exigir contas, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita. O autor, irmão do réu, busca prestação de contas sobre valores recebidos pelo réu decorrentes de cessão de direitos hereditários, que deveriam ser destinados ao pagamento de dívidas do espólio. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o réu, ao receber valores de cessão de direitos hereditários, tem a obrigação de prestar contas ao autor sobre a administração desses valores e o pagamento das dívidas do espólio. III. Razões de Decidir. 3. A ação de exigir contas é adequada quando há administração de bens ou valores alheios. 4. O réu recebeu valores para pagamento de dívidas específicas, configurando a necessidade de prestação de contas. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso do autor a que se DÁ PROVIMENTO. Sentença anulada para retorno dos autos à origem e regular processamento. Tese de julgamento: 1. A ação de exigir contas é cabível quando há administração de valores alheios. 2. A obrigação de prestar contas decorre do recebimento de valores para pagamento de dívidas específicas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 550, § 6º; CPC/2015, art. 100... ()
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410 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RESPONSABILIDADE DE QUITAÇÃO DO CONTRATAÇÃO - IMPUTAÇÃO SOLIDÁRIA A ALUNA BENEFICIÁRIA - VEDAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA REFORMADA.
-Dentre os pressupostos intrínsecos de admissibilidade de um recurso, encontra-se a proibição de inovação, ou seja, o recorrente, ao apresentar suas razões de inconformismo, não poderá alterar o pedido formulado, trazendo teses sobre as quais as partes não se manifestaram no juízo a quo, sob pena de infringência aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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411 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Reexame de acórdão na forma do CPC, art. 1.040, II - Aplicabilidade da Emenda Constitucional 62/2009 aos precatórios constituídos anteriormente à sua vigência - Tema de Repercussão Geral 519 do Supremo Tribunal Federal - Perda superveniente do objeto em razão do pagamento integral do precatório - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... ()
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412 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. CRÉDITO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2022. AJUIZAMENTO EM 08/05/2023. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, III. IRRESIGNAÇÃO.
1. EXEQUENTE QUE PERMANECEU INERTE, NÃO OBSTANTE INTIMADO, TACITAMENTE, POR MEIO ELETRÔNICO, PARA QUE DESSE ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE SUA EXTINÇÃO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, EM PORTAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 2. OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO § 1º, DO CPC/2015, art. 485. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ENUNCIADO DE SÚMULA 240, DO C. STJ, EIS QUE O EXECUTADO, CITADO PELA VIA POSTAL, NUNCA SE MANIFESTOU NOS AUTOS. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO RITO Da Lei 6.830/80, art. 40. SENTENÇA EXTINTIVA FUNDAMENTADA NO ABANDONO DO FEITO, NÃO TRATANDO DE PRESCRIÇÃO. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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413 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TCL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. CRÉDITO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2018 E 2020 A 2022. AJUIZAMENTO EM 14/07/2023. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, III. IRRESIGNAÇÃO.
1. EXEQUENTE QUE PERMANECEU INERTE, NÃO OBSTANTE INTIMADO, TACITAMENTE, POR MEIO ELETRÔNICO, PARA QUE DESSE ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE SUA EXTINÇÃO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, EM PORTAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 2. OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO § 1º, DO CPC, art. 485. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ENUNCIADO DE SÚMULA 240, DO C. STJ, EIS QUE O EXECUTADO, CITADO PELA VIA POSTAL, NUNCA SE MANIFESTOU NOS AUTOS. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO RITO Da Lei 6.830/80, art. 40. SENTENÇA EXTINTIVA FUNDAMENTADA NO ABANDONO DO FEITO, NÃO TRATANDO DE PRESCRIÇÃO. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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414 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. CRÉDITO REFERENTE A PARCELAMENTO NÃO CUMPRIDO. AJUIZAMENTO EM 01/06/2015. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, III. IRRESIGNAÇÃO.
1. EXEQUENTE QUE PERMANECEU INERTE, NÃO OBSTANTE INTIMADO, TACITAMENTE, POR MEIO ELETRÔNICO, PARA QUE DESSE ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE SUA EXTINÇÃO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, EM PORTAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 2. OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO § 1º, DO CPC/2015, art. 485. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ENUNCIADO DE SÚMULA 240, DO C. STJ, EIS QUE O EXECUTADO, CITADO PELA VIA POSTAL, NUNCA SE MANIFESTOU NOS AUTOS. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO RITO Da Lei 6.830/80, art. 40. SENTENÇA EXTINTIVA FUNDAMENTADA NO ABANDONO DO FEITO, NÃO TRATANDO DE PRESCRIÇÃO. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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415 - TJRJ. Apelação cível. Ação revisional de contrato. Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, em razão da irregularidade da representação processual da parte autora. Recurso do autor que apresenta argumentos dissociados da fundamentação da sentença e ao não impugnar especificadamente os fundamentos da decisão atacada, deixou de atender ao princípio da dialeticidade dos recursos, que é uma exigência do princípio do contraditório, para possibilitar à parte contraria a defesa de seus interesses e o órgão jurisdicional a fundamentação de sua decisão. Desrespeito ao princípio da dialeticidade. Inteligência do art. 1.010, III CPC. Falta de cotejo lógico-argumentativo do apelo. Precedentes desta Corte. Recurso não conhecido.
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416 - TJRJ. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA NO CARGO DE PROFESSORA DOCENTE II, REF.08, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PELA LEI 11.738/08, E SEUS REFLEXOS, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESPECTIVAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUTORA QUE AJUIZOU OUTRAS DEMANDAS QUANTO AO PERÍODO DE 2020 A 2022. FRACIONAMENTO DO PEDIDO. CONEXÃO (CPC, art. 55, § 1º). ANULAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA PARA REUNIÃO DAS AÇÕES PERANTE O JUÍZO DE 1º GRAU E JULGAMENTO CONJUNTO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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417 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, com fulcro no Tema 1.184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ, extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... ()
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418 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO NAS CUSTAS PROCESSUAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, que julgou extinta, com resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. A sentença homologou a renúncia ao direito, condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé e impôs a ele custas e honorários, embora suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. ... ()
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419 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Execução de título extrajudicial. Extinção do feito sem resolução de mérito, com cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Insurgência da exequente. ... ()
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420 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE, QUE ESTENDEU O BENEFÍCIO DENOMINADO «GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, I E VI DO CPC. APELO AUTORAL. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS CÂMARAS COMPETENTES PARA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SUSCITADO PELA 2ª CÂMARA CÍVEL. APROVAÇÃO DO INCIDENTE (IRDR) POR PARTE DA SEÇÃO CÍVEL COMUM PROCESSO 0017256-92.2016.8.19.0000. AVISO TJ 60/2016. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE RECURSO ATÉ JULGAMENTO DO REFERIDO INCIDENTE, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 313, IV.
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421 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE -
Preliminar prejudicada diante do recolhimento do preparo recursal. ... ()
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422 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE -
Impugnação vem fundada em meras alegações sem qualquer prova documental idônea da higidez financeira da autora - Concessão de gratuidade que dispensa o recolhimento do preparo - Preliminar afastada. ... ()
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423 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Sentença que indeferiu a inicial visto que o autor não a emendou para trazer procuração específica e com firma reconhecida - Apelo do autor defendendo a validade da procuração apresentada - Inconformismo injustificado - Aumento das ações envolvendo advocacia predatória e orientações elencadas nos Comunicados CG 2/2017, 456/2022 e 647/2023 do NUMOPEDE, aliados ao prudente arbítrio do juízo a quo, que autorizam a determinação do juízo «a quo - Providência que, ademais, está amparada no poder geral de cautela do juiz (CPC/art. 139) e Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 - Autor que não atendeu o comando judicial, limitando-se a defender que a procuração apresentada é válida - Correta a extinção do feito sem resolução de mérito - Sentença mantida.
Recurso da parte autora improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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424 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelo da ré. Serviço de energia elétrica no imóvel da autora foi suspenso por inadimplemento. Realização de parcelamento dos débitos em atraso e pagamento da primeira parcela. Divergência quanto à data da religação. Aplicação do CDC. Inversão do ônus probatório não é automática. Autora que não desincumbiu de seu ônus de comprovar que a religação ocorreu após o prazo regulamentar de 24 horas. Telas sistêmicas da ré, que não foram confrontadas por outros meios de provas, que demonstram que a religação foi efetuada em observância ao prazo determinado na Resolução 414/2010 da ANEEL. Energia que já havia sido restabelecida antes mesmo do ajuizamento da ação. Falta de interesse de agir. Extinção do feito sem resolução de mérito. Encargos da sucumbência pelo autor. Apelo provido.
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425 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Abandono do processo. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito. Insurgência da autora. ... ()
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426 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer c/c danos. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, ante o não recolhimento das custas iniciais. Inconformismo. Descabimento. Autor que deixou de apresentar os documentos requeridos pelo d. juiz singular, bem como de promover o recolhimento das custas. Custas iniciais que representam pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Decisão acertada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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427 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - SENTENÇA CASSADA.
-Nos termos do CPC/2015, art. 485, III, o juiz não resolverá o mérito quando «por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". ... ()
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428 - TJSP. APELAÇÃO.
Cumprimento de sentença. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade da executada. Recurso apresentado pela exequente. EXAME: Ilegitimidade bem reconhecida. Dívida executada que tem origem em contrato celebrado entre a exequente e a antiga entidade gestora do hospital. Ausência de previsão expressa de transferência de responsabilidade por débitos pretéritos no contrato de gestão. Sucessão empresarial. Não cabimento. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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429 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PRELIMINAR CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL- INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO.
Os limites objetivos da lide são expressamente definidos pela inicial e pela contestação, de modo que as alegações extemporâneas não serão conhecidas, por expressa vedação legal. Os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza alimentar e constituem direito autônomo do advogado. Havendo título executivo judicial que os reconheça, sua exigibilidade deve ocorrer por meio de cumprimento de sentença perante o juízo que proferiu a decisão, ainda que de forma autônoma pelo causídico. A propositura de ação de cobrança configura inadequação da via eleita, impondo-se o reconhecimento da preliminar e a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.... ()
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430 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. art. 121, C/C 14, II, AMBOS DO CP. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA COM ENCAMINHAMENTO À CLÍNICA DE REABILITAÇÃO MÉDICA E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE OU QUE SEJA SUBSTITUÍDA POR CAUTELARES DO CPP, art. 319. LIMINAR INDEFERIDA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. REALIZADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM 21/03/2024, FOI FORMULADO NOVO PEDIDO DEFENSIVO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE, QUE FOI INDEFERIDO. DECISÃO QUE CONSTITUI NOVO TÍTULO A PREJUDICAR AQUEL´OUTRA QUE A IMPETRAÇÃO IMPUGNA. QUESTÃO SOBRE A INSANIDADE MENTAL LEVANTADA DEVE SER SUSTENTADA, SE FOR O CASO, PELA DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
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431 - TJSP. APELAÇÃO.
Usucapião. Extinção do feito sem resolução de mérito baseada no CPC, art. 485, I. Irresignação da parte autora. Acolhimento. Extinção por ausência de atendimento à decisão de emenda, que, dentre outras providências, determinou a juntada de documentos comprobatórios de exercício da posse sobre o bem. Determinação que adentra o mérito da Ação. Princípios da celeridade e economia processuais. Função Social da Propriedade. Sentença anulada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO para determinar o prosseguimento do feito... ()
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432 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FUNDAMENTO NÃO OPORTUNIZADO À MANIFESTAÇÃO DA PARTE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, sob o fundamento de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. ... ()
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433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. FIADOR QUE PAGA PARTE DA DÍVIDA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO EM FACE DA SÓCIA ADMINISTRADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em exame. Trata-se de ação de regresso em que o autor, na condição de fiador, pleiteia o ressarcimento de valores pagos em execução movida contra a sociedade empresária da qual a ré era sócia administradora, sob o fundamento de que a dívida foi contraída durante a sua gestão. Sentença de improcedência. ... ()
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434 - TJSP. Mandado de segurança interposto contra v. Acórdão da C. Segunda Turma da Fazenda Pública deste Colégio Recursal - Decisão teratológica não configurada - Hipótese excepcional de cabimento do mandamus não verificada na espécie - mandamus utilizado como verdadeiro sucedâneo recursal em hipótese não admitida por esta C. Turma - Inadequação da via eleita - Mérito, que ainda que fosse Ementa: Mandado de segurança interposto contra v. Acórdão da C. Segunda Turma da Fazenda Pública deste Colégio Recursal - Decisão teratológica não configurada - Hipótese excepcional de cabimento do mandamus não verificada na espécie - mandamus utilizado como verdadeiro sucedâneo recursal em hipótese não admitida por esta C. Turma - Inadequação da via eleita - Mérito, que ainda que fosse analisado, não permitiria a concessão da segurança - Extinção do feito sem resolução de mérito.
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435 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, art. 485, VI). HONORÁRIOS ADVOCTÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Tribunal Regional extinguiu o feito sem resolução de mérito e, quanto aos honorários advocatícios, adotou entendimento segundo o qual « na seara trabalhista, após a edição da Lei 13.467/17, os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos apenas pela parte que foi sucumbente total ou parcialmente, sendo impostos exclusivamente nas lides em que tenha havido enfrentamento, pelo Juízo, da pretensão de direito material na fase cognitiva. Por outras palavras, o CLT, art. 791-Anão prevê honorários de sucumbência para a hipótese de extinção do processo sem exame de mérito . 2. Não obstante, a tese regional contrasta com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, em que prevalece o entendimento de que, ainda que extinto o feito sem resolução de mérito, à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, são devidos honorários advocatícios. Precedentes de todas as Turmas. 3. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela ré para restabelecer a sentença no ponto em que condenou o sindicato autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, então fixados no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Agravo a que se nega provimento .
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436 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZATÓRIA -
Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do CPC - Insurgência do autor - Cabimento - Hipótese em que o requerente coligiu aos autos extrato do SPC com o apontamento impugnado na petição inicial - Desnecessidade de juntada do extrato do SERASA - Inteligência do CPC, art. 330 - Sentença anulada - Remessa dos autos à Primeira Instância - RECURSO PROVIDO... ()
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437 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO. FRACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA DEMANDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA REPETITIVO 648. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
I.O fracionamento de ações, ou seja, a distribuição de mais de uma ação para discutir contratos diversos, em nome do mesmo autor, por si só, não é suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir da parte ou a inépcia da petição inicial, devendo ser observado o caso concreto. ... ()
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438 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. PAGAMENTO DOS CUSTOS DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de exibição de documentos proposta, sob a alegação de que a instituição financeira ré se recusou a fornecer cópias de contratos bancários nos quais o autor figura como avalista, impedindo-o de analisar cláusulas pactuadas e eventuais irregularidades contratuais. O pedido incluiu a apresentação dos contratos especificados na inicial e a aplicação de multa diária em caso de descumprimento. A sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito, reconhecendo a falta de interesse de agir, considerando a ausência de comprovação do prévio requerimento administrativo. ... ()
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439 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO - MUDANÇA DE ENDEREÇO COMUNICADA PELO CLIENTE - MORA NÃO CONFIGURADA - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO
Quando a alteração de endereço constante do contrato é comunicada pelo cliente ao banco e a notificação é enviada para o endereço antigo, não resta configurada a mora necessária à concessão da busca e apreensão. ... ()
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440 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TCL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. CRÉDITO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2015. AJUIZAMENTO EM 26/12/2017. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, III. IRRESIGNAÇÃO.
1. EXEQUENTE QUE PERMANECEU INERTE, NÃO OBSTANTE INTIMADO, TACITAMENTE, POR MEIO ELETRÔNICO, PARA QUE SE MANIFESTASSE NOS AUTOS. VALIDADE DO ATO DE CIENTIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO § 1º, DO CPC, art. 485. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ENUNCIADO DE SÚMULA 240, DO C. STJ, EIS QUE O EXECUTADO NÃO CHEGOU A SER CITADO NOS AUTOS. 2. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 7º, DA LEF. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO PELOS CORREIOS E POR OFICIAL DE JUSTIÇA. 3. INEXISTENTE VIOLAÇÃO AO RITO Da Lei 6.830/80, art. 40. SENTENÇA EXTINTIVA FUNDAMENTADA NO ABANDONO DO FEITO, NÃO TRATANDO DE PRESCRIÇÃO. 4. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SENTENÇA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA, APESAR DE SUCINTA. 5. SOLUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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441 - TJSP. APELAÇÃO.
Usucapião. Extinção do feito sem resolução de mérito baseada no CPC, art. 485, III. Irresignação da parte autora. Acolhimento. Tentativa de intimação por carta «AR em endereço diverso daquele fornecido nos autos. Ausência de intimação pessoal da parte autora nos moldes do que determina o art. 485, §1º do CPC. Sentença anulada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO, para determinar o prosseguimento do feito... ()
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442 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEMANDA AJUIZADA PELO BANCO DO BRASIL ORA APELANTE EM 18/01/2016, EM FACE DE EMASTENG INDÚSTRIA E COMÉRCIO E OUTROS. JUÍZO QUE PRECISOU INSTAR O BANCO DO BRASIL A DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, BEM COMO A PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA DIVERSAS DILIGÊNCIAS. TODOS OS RÉUS FORAM CITADOS. REQUERIMENTO DO BANCO DO BRASIL DE PENHORA ON LINE NAS CONTAS DOS RÉUS QUE RESTOU INFRUTÍFERO. REQUERIMENTO DE PENHORA ON LINE NAS CONTAS DA ÚLTIMA EXECUTADA CITADA, SÔNIA, QUE FOI DEFERIDO, SENDO QUE O JUÍZO ALÉM DE DEFERIR PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, POR DUAS VEZES DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA SOB PENA DE EXTINÇÃO, RESTANDO MAIS DE UMA VEZ CERTIFICADA A INÉRCIA DO BANCO DO BRASIL (ÍNDICE 263/271) SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
por falta de interesse processual de agir (utilidade), NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. INCONFORMADO, O BANCO DO BRASIL APELA SOB A ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO, E DE PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO, ADUZ QUE SÓ NÃO CUMPRIU COM A DILIGÊNCIA DETERMINADA E QUE DEVERIA SER INTIMADO NA FORMA DO art. 485, III, §1º. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. NÃO OBSTANTE A FUNDAMENTAÇÃO ESPOSADA PELO SENTENCIANTE, A HIPÓTESE NÃO SE TRATA DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, MAS SIM, DE ABANDONO DA CAUSA, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO art. 485, II OU III DO CPC. AUTOR QUE DEIXOU DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM, APÓS O PRAZO CONFERIDO PELO JUIZ. NESTES CASOS, A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DEMANDA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, BEM COMO DE SEU ADVOGADO, O QUE OCORREU POR MEIO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO PATRONO NO BANCO EXEQUENTE, QUE DEVIDAMENTE INSTADO A SE MANIFESTAR, QUEDOU-SE INERTE (CERTIDÕES ÍNDICE 263/267/271). INTIMADO ELETRONICAMENTE ATRAVÉS DO PORTAL DE SERVIÇOS, RESTOU INERTE O EXEQUENTE POR MAIS DE 30 DIAS (ENTRE 30/06/2023 - ID 259, 14/08/2023 - ID 267, E 27/10/2023 ID 271 ) O QUE, ACERTADAMENTE, ENSEJOU A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, III. O PATRONO FOI INTIMADO CONSOANTE LEI 11.419/06, ART. 5º, PARÁGRAFO 6º, CARACTERIZAM-SE COMO PESSOAIS TODAS AS INTIMAÇÕES EFETUADAS POR MEIO ELETRÔNICO, EM PORTAL PRÓPRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PERANTE O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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443 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Ingresso do falido (sócio) nos feitos em que figure como parte a massa falida. Possibilidade. Assistência simples (CPC, de 1973, art. 50). Dano material e moral. Ausência de objetiva indicação do an debeatur. Inviabilidade da liquidação de sentença. Violação ao CPC, art. 286, II, de 1973 extinção do feito sem Resolução de mérito. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
«1. De acordo com a parte final do caput do Decreto-lei 7.661/1945, art. 36, a intervenção do falido, inclusive de sócio, se dará na forma de assistência simples (CPC, de 1973, art. 50). ... ()
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444 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO DE VENDEDOR AMBULANTE COM USO DE BARRACA EM PRAIA DE CABO FRIO/RJ. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LICENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO IMPETRANTE.
1-Inexistência de controvérsia em sede recursal quanto à rejeição da arguição de decadência pelo juízo a quo, de modo que a questão não deverá ser enfrentada; ... ()
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445 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME:trata-se de ação revisional julgada extinta, sem resolução do mérito, pela sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento nos arts. 485, I, IV e VI, do CPC. Inconformada, apela a parte autora, alegando cerceamento de defesa e vedação ao acesso à justiça, eis que reuniu todos os documentos necessários à propositura da ação, requerendo, ainda, a cassação da sentença e a reabertura de prazo. ... ()
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446 - TJSP. COISA COMUM - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -
Indeferimento da inicial - Extinção do feito, sem resolução de mérito - Partes que não são proprietárias do imóvel - Irrelevância - Posse exercida em conformidade com «Termo de Concessão de Direito Real de Uso de Bem Dominial outorgado pela Prefeitura da Municipalidade - Partilha dos direitos possessórios determinada em sede de reconhecimento e dissolução de união estável - Possibilidade de extinção da composse, ainda que inexista propriedade titulada - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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447 - TJRJ. Apelação cível. Execução fiscal. Cobrança de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo-TCRL referentes ao exercício de 2018. Sentença de extinção do feito por ilegitimidade passiva. Irresignação do exequente. CDA que já consta em nome do espólio, sendo desnecessária sua retificação. Extinção que se deu por presunção de falecimento do executado. Não cabimento.
1. Execução fiscal proposta pelo Município de Nilópolis em face do Espólio de José Bittencourt. 2. Certidão de dívida ativa em nome do espólio. 3. Tentativa de citação que não foi concretizada por insuficiência de endereço. 4. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva, entendendo que a execução fiscal foi proposta em face da pessoa física e não do espólio, presumindo-se ainda que o executado estaria falecido. 5. Equívoco do juízo de origem, pois a CDA consta expressamente em nome do espólio. 6. Error in procedendo. Nulidade da sentença que se impõe. 7. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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448 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária na qual o autor pleiteava diferenças no pagamento do adicional de insalubridade. ... ()
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449 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação para inscrição na dívida ativa em nome da autora, caso não recolhidas as custas processuais - Necessidade Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV, e provimento CSM 2.739/2024 - Aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido... ()
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450 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Ação de busca e apreensão. Extinção do feito, sem resolução de mérito, com fundamento no, III do CPC, art. 485. Recurso da autora. ... ()
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