(DOC. VP 810.4958.7822.9423)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FUNDAMENTO NÃO OPORTUNIZADO À MANIFESTAÇÃO DA PARTE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, sob o fundamento de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a nulidade da sentença por violação ao CPC, art. 10, uma vez que a parte exequente não foi previamente intimada a se manifestar sobre o fundamento utilizado para a extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção d

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