(DOC. VP 846.3711.0974.8110)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZATÓRIA -

Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do CPC - Insurgência do autor - Cabimento - Hipótese em que o requerente coligiu aos autos extrato do SPC com o apontamento impugnado na petição inicial - Desnecessidade de juntada do extrato do SERASA - Inteligência do CPC, art. 330 - Sentença anulada - Remessa dos autos à Primeira Instância - RECURSO PROVIDO

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