(DOC. VP 846.4842.9853.7850)

TJSP.

Mandado de segurança - Reexame de acórdão na forma do CPC, art. 1.040, II - Aplicabilidade da Emenda Constitucional 62/2009 aos precatórios constituídos anteriormente à sua vigência - Tema de Repercussão Geral 519/STF - Perda superveniente do objeto em razão do pagamento integral do precatório - Extinção do feito sem resolução de mérito - Ordem denegada

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