(DOC. VP 241.0291.0438.1387)

STJ. Processual civil. Ação de repetição de indébito fundada em sentença judicial rescindida no curso da ação. Ausência de interesse processual. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Art. 267, VI, e seu § 1º, do CPC.

1 - Discute-se nos autos o interesse processual da autora, ora recorrida, no ajuizamento de ação ordinária de repetição de indébito fundada em sentença que lhe reconheceu imunidade tributária, a qual foi objeto de ação rescisória julgada procedente pelo Tribunal Regional. 2 - Tanto o recurso especial (REsp. 675.526/DF/STJ) interposto contra o acórdão que julgou procedente a ação rescisória quanto o agravo de instrumento (AI, 761.672/DF, STF) interposto contra decisão que negou

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