(DOC. VP 274.8337.7492.4788)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária na qual o autor pleiteava diferenças no pagamento do adicional de insalubridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há coisa julgada em relação ao pedido do autor, de modo a impedir a rediscussão da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada ocorre quando há repetição de ação idêntica a outra já decidida por decisão transitad

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