Jurisprudência sobre
extincao do feito sem resolucao de merito

201 - TJSP. declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Valor da causa - Retificação de ofício, afastada - Valor atribuído que corresponde à soma dos pedidos declaratório e indenizatório - Extinção do feito, sem resolução de mérito - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, bem como de comprovante atual de residência - Descabimento - Medidas não previstas em lei - Documentos que não são essenciais à propositura da ação - Demais, exigência apenas de indicação do endereço, nos termos do CPC, art. 319, II - Extinção afastada - Recurso provido

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202 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de usucapião ordinária. CPC/1973, art. 942. Petição inicial que não apresenta a planta do imóvel. Descumprimento de determinação de emenda à inicial. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Agravo regimental desprovido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local no sentido da não apresentação da planta descritiva do imóvel na petição inicial, requisito este estampado no CPC/1973, art. 942, encontra vedação em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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203 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO ANTERIOR - DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PRETENSÃO FINAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, V DO CPC/2015 - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Restando comprovado que ambas as ações possuem as mesmas partes e causas de pedir, além de envolver, inequivocamente, a mesma pretensão final, o reconhecimento da configuração da litispendência e a extinção da presente Ação Rescisória é medida que se impõe, nos termos do CPC, art. 485, V.... (Continua)

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204 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - VERIFICAÇÃO - REQUISITO PROCESSUAL DE VALIDADE - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Na sistemática processual civil vigente, o regular processamento da demanda apresentada em juízo depende de regularidade da representação processual, sem a qual se torna salutar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485. A postulação em juízo sem procuração, ou por instrumento inválido, é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do CPC/2015, art. 104. A atualização das informações atinentes aos representados é ônus que incumbe à parte e aos seus procuradores, nos termos do art. 77, V e 274, ambos do CPC/2015.... (Continua)

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205 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISÃO DE CONTRATO - PEDIDOS INCOMPATÍVEIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

A despeito de o autor possuir dúvidas quanto à pactuação do contrato, deve ele formular pedido de exibição dos documentos inerentes à transação, até porque a apresentação de causa de pedir e de pedido incertos não permite a adequada entrega da prestação jurisdicional, de sorte que o poder judiciário não é órgão consultivo. Não pode a parte demandante cumular pedido de nulidade do contrato, afirmando não o ter contratado e, subsidiariamente, admitindo a hipótese de ser juntado o instrumento contratual com assinatura em seu nome, requerer a revisão de cláusulas contratuais, por constituírem pedidos incompatíveis. Assim, nas hipóteses em que a parte realiza pedidos contraditórios entre si, deve ser extinta a ação, sem resolução de mérito.... (Continua)

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206 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Auxiliar local. Enquadramento. Ação ordinária com o mesmo pedido e causa de pedir. Litispendência. Ocorrência. Precedentes do STJ. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Mandado de segurança denegado.

1 - É possível a ocorrência de litispendência entre mandado de segurança e a ação ordinária. Precedentes do STJ.... (Continua)

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207 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELA PARTE - DEMANDA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.. -

Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, a suspeita de prática de litigância predatória e levando em consideração as orientações contidas na Nota Técnica 01/2022 elaborada pelo Centro de Inteligência do TJMG e as estratégias construídas no TJMG para a prevenção e enfrentamento do abuso do direito de ação, aliada ao fato de a parte autora não ter cumprido a ordem de emenda, é de rigor a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. - Recurso desprovido.... (Continua)

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208 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, VI. PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DE REQUERER A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PATROCINADA PARA FORNECER INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 186, §2º DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE DESAFIA ANULAÇÃO. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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209 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDÍCIOS DE FRAUDE - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAR A OUTORGA DA PROCURAÇÃO - PARTE AUTORA INERTE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO.

Havendo fortes indícios de que a ação foi proposta mediante fraude, mormente quando a parte autora, devidamente intimada, deixa de ratificar a procuração juntada aos autos, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito.... (Continua)

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210 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE BEM MÓVEL. INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, com base no CPC, art. 485, I, em razão da inércia da parte autora em promover a retificação do polo passivo. Na ação de adjudicação de bem móvel, os autores pleiteavam a transferência de propriedade de veículo automotor, sustentando exercer posse mansa e pacífica do bem e inexistir oposição das partes interessadas. ... (Continua)

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211 - TJRJ. Agravo Interno em Apelação cível. Processo Civil. Execução fiscal. IPTU. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 485, IV. Decisão monocrática que nega conhecimento ao recurso de apelação. Juízo de admissibilidade. Parte exequente que indicou a Prefeitura Municipal como parte executada, a qual é desprovida de personalidade jurídica. Instituto da confusão caracterizado. Parte exequente que foi intimada para a regularização e manteve-se inerte. Desprovimento do recurso.

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212 - TJSP. Mandado de Segurança Originário - Execução Fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito tributário cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Interposição de Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento - Pretensão à reforma da decisão pela via mandamental - Impossibilidade - Exegese das Súmulas 267 e 640, do C. STF - Não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso que não foi interposto, qual seja, agravo de instrumento - Admissibilidade do Mandado de Segurança que desprezaria toda a sistemática legislativa reservada para as execuções fiscais de pequeno valor e faria com que justamente nas execuções fiscais de menor relevância se tivesse um número ainda maior de instrumentos de impugnação das decisões judiciais - Posição recente da Primeira e da Segunda Turma do E. STJ sobre o tema - Respeito ao princípio da colegialidade - Impetração do mandado de segurança originário contra ato judicial - Inadequação da via eleita - Descabimento na hipótese - Decisão passível de recurso próprio, capaz de evitar lesão à parte - Exegese da Súmula 267, do C. STF - Inviabilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo de recurso, bem como por se tratar de segurança contra lei em tese (Súmula 266 do C. STF) - Ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica - Caracterizada a carência da ação - Extinção do feito sem resolução de mérito - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público, deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, do E. STJ e do C. STF - Extinção do feito, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da inicial

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213 - TJSP. Mandado de Segurança Originário - Execução Fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito tributário cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Interposição de Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento - Pretensão à reforma da decisão pela via mandamental - Impossibilidade - Exegese das Súmulas 267 e 640, do C. STF - Não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso que não foi interposto, qual seja, agravo de instrumento - Admissibilidade do Mandado de Segurança que desprezaria toda a sistemática legislativa reservada para as execuções fiscais de pequeno valor e faria com que justamente nas execuções fiscais de menor relevância se tivesse um número ainda maior de instrumentos de impugnação das decisões judiciais - Posição recente da Primeira e da Segunda Turma do E. STJ sobre o tema - Respeito ao princípio da colegialidade - Impetração do mandado de segurança originário contra ato judicial - Inadequação da via eleita - Descabimento na hipótese - Decisão passível de recurso próprio, capaz de evitar lesão à parte - Exegese da Súmula 267, do C. STF - Inviabilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo de recurso, bem como por se tratar de segurança contra lei em tese (Súmula 266 do C. STF) - Ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica - Caracterizada a carência da ação - Extinção do feito sem resolução de mérito - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público, deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, do E. STJ e do C. STF - Extinção do feito, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da inicial

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214 - TJSP. Mandado de Segurança Originário - Execução Fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito tributário cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Interposição de Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento - Pretensão à reforma da decisão pela via mandamental - Impossibilidade - Exegese das Súmulas 267 e 640, do C. STF - Não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso que não foi interposto, qual seja, agravo de instrumento - Admissibilidade do Mandado de Segurança que desprezaria toda a sistemática legislativa reservada para as execuções fiscais de pequeno valor e faria com que justamente nas execuções fiscais de menor relevância se tivesse um número ainda maior de instrumentos de impugnação das decisões judiciais - Posição recente da Primeira e da Segunda Turma do E. STJ sobre o tema - Respeito ao princípio da colegialidade - Impetração do mandado de segurança originário contra ato judicial - Inadequação da via eleita - Descabimento na hipótese - Decisão passível de recurso próprio, capaz de evitar lesão à parte - Exegese da Súmula 267, do C. STF - Inviabilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo de recurso, bem como por se tratar de segurança contra lei em tese (Súmula 266 do C. STF) - Ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica - Caracterizada a carência da ação - Extinção do feito sem resolução de mérito - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público, deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, do E. STJ e do C. STF - Extinção do feito, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da inicial

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215 - TJSP. Mandado de Segurança Originário - Execução Fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito tributário cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Interposição de Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento - Pretensão à reforma da decisão pela via mandamental - Impossibilidade - Exegese das Súmulas 267 e 640, do C. STF - Não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso que não foi interposto, qual seja, agravo de instrumento - Admissibilidade do Mandado de Segurança que desprezaria toda a sistemática legislativa reservada para as execuções fiscais de pequeno valor e faria com que justamente nas execuções fiscais de menor relevância se tivesse um número ainda maior de instrumentos de impugnação das decisões judiciais - Posição recente da Primeira e da Segunda Turma do E. STJ sobre o tema - Respeito ao princípio da colegialidade - Impetração do mandado de segurança originário contra ato judicial - Inadequação da via eleita - Descabimento na hipótese - Decisão passível de recurso próprio, capaz de evitar lesão à parte - Exegese da Súmula 267, do C. STF - Inviabilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo de recurso, bem como por se tratar de segurança contra lei em tese (Súmula 266 do C. STF) - Ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica - Caracterizada a carência da ação - Extinção do feito sem resolução de mérito - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público, deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, do E. STJ e do C. STF - Extinção do feito, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da inicial

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216 - TJSP. Mandado de Segurança Originário - Execução Fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito tributário cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Interposição de Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento - Pretensão à reforma da decisão pela via mandamental - Impossibilidade - Exegese das Súmulas 267 e 640, do C. STF - Não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso que não foi interposto, qual seja, agravo de instrumento - Admissibilidade do Mandado de Segurança que desprezaria toda a sistemática legislativa reservada para as execuções fiscais de pequeno valor e faria com que justamente nas execuções fiscais de menor relevância se tivesse um número ainda maior de instrumentos de impugnação das decisões judiciais - Posição recente da Primeira e da Segunda Turma do E. STJ sobre o tema - Respeito ao princípio da colegialidade - Impetração do mandado de segurança originário contra ato judicial - Inadequação da via eleita - Descabimento na hipótese - Decisão passível de recurso próprio, capaz de evitar lesão à parte - Exegese da Súmula 267, do C. STF - Inviabilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo de recurso, bem como por se tratar de segurança contra lei em tese (Súmula 266 do C. STF) - Ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica - Caracterizada a carência da ação - Extinção do feito sem resolução de mérito - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público, deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, do E. STJ e do C. STF - Extinção do feito, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da inicial

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217 - TJSP. Mandado de Segurança Originário - Execução Fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito tributário cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Interposição de Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento - Pretensão à reforma da decisão pela via mandamental - Impossibilidade - Exegese das Súmulas 267 e 640, do C. STF - Não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso que não foi interposto, qual seja, agravo de instrumento - Admissibilidade do Mandado de Segurança que desprezaria toda a sistemática legislativa reservada para as execuções fiscais de pequeno valor e faria com que justamente nas execuções fiscais de menor relevância se tivesse um número ainda maior de instrumentos de impugnação das decisões judiciais - Posição recente da Primeira e da Segunda Turma do E. STJ sobre o tema - Respeito ao princípio da colegialidade - Impetração do mandado de segurança originário contra ato judicial - Inadequação da via eleita - Descabimento na hipótese - Decisão passível de recurso próprio, capaz de evitar lesão à parte - Exegese da Súmula 267, do C. STF - Inviabilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo de recurso, bem como por se tratar de segurança contra lei em tese (Súmula 266 do C. STF) - Ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica - Caracterizada a carência da ação - Extinção do feito sem resolução de mérito - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público, deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, do E. STJ e do C. STF - Extinção do feito, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da inicial

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218 - TJSP. Mandado de Segurança Originário - Execução Fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito tributário cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Interposição de Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento - Pretensão à reforma da decisão pela via mandamental - Impossibilidade - Exegese das Súmulas 267 e 640, do C. STF - Não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso que não foi interposto, qual seja, agravo de instrumento - Admissibilidade do Mandado de Segurança que desprezaria toda a sistemática legislativa reservada para as execuções fiscais de pequeno valor e faria com que justamente nas execuções fiscais de menor relevância se tivesse um número ainda maior de instrumentos de impugnação das decisões judiciais - Posição recente da Primeira e da Segunda Turma do E. STJ sobre o tema - Respeito ao princípio da colegialidade - Impetração do mandado de segurança originário contra ato judicial - Inadequação da via eleita - Descabimento na hipótese - Decisão passível de recurso próprio, capaz de evitar lesão à parte - Exegese da Súmula 267, do C. STF - Inviabilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo de recurso, bem como por se tratar de segurança contra lei em tese (Súmula 266 do C. STF) - Ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica - Caracterizada a carência da ação - Extinção do feito sem resolução de mérito - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público, deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, do E. STJ e do C. STF - Extinção do feito, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da inicial

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219 - TJSP. Mandado de Segurança Originário - Execução Fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito tributário cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Interposição de Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento - Pretensão à reforma da decisão pela via mandamental - Impossibilidade - Exegese das Súmulas 267 e 640, do C. STF - Não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso que não foi interposto, qual seja, agravo de instrumento - Admissibilidade do Mandado de Segurança que desprezaria toda a sistemática legislativa reservada para as execuções fiscais de pequeno valor e faria com que justamente nas execuções fiscais de menor relevância se tivesse um número ainda maior de instrumentos de impugnação das decisões judiciais - Posição recente da Primeira e da Segunda Turma do E. STJ sobre o tema - Respeito ao princípio da colegialidade - Impetração do mandado de segurança originário contra ato judicial - Inadequação da via eleita - Descabimento na hipótese - Decisão passível de recurso próprio, capaz de evitar lesão à parte - Exegese da Súmula 267, do C. STF - Inviabilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo de recurso, bem como por se tratar de segurança contra lei em tese (Súmula 266 do C. STF) - Ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica - Caracterizada a carência da ação - Extinção do feito sem resolução de mérito - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público, deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, do E. STJ e do C. STF - Extinção do feito, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da inicial

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220 - TJSP. Mandado de Segurança Originário - Execução Fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito tributário cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Interposição de Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento - Pretensão à reforma da decisão pela via mandamental - Impossibilidade - Exegese das Súmulas 267 e 640, do C. STF - Não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso que não foi interposto, qual seja, agravo de instrumento - Admissibilidade do Mandado de Segurança que desprezaria toda a sistemática legislativa reservada para as execuções fiscais de pequeno valor e faria com que justamente nas execuções fiscais de menor relevância se tivesse um número ainda maior de instrumentos de impugnação das decisões judiciais - Posição recente da Primeira e da Segunda Turma do E. STJ sobre o tema - Respeito ao princípio da colegialidade - Impetração do mandado de segurança originário contra ato judicial - Inadequação da via eleita - Descabimento na hipótese - Decisão passível de recurso próprio, capaz de evitar lesão à parte - Exegese da Súmula 267, do C. STF - Inviabilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo de recurso, bem como por se tratar de segurança contra lei em tese (Súmula 266 do C. STF) - Ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica - Caracterizada a carência da ação - Extinção do feito sem resolução de mérito - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público, deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, do E. STJ e do C. STF - Extinção do feito, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da inicial

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221 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 33 E 35 C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11343/06 N/F 69 DO CP. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELAS MEDIDAS CAUTELARES CONSTANTES DO CPP, art. 319 OU A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO INDEFERINDO NOVO PLEITO LIBERTÁRIO, QUE CONFIGURA NOVO TÍTULO PRISIONAL. FEITO EM ALEGAÇÕES FINAIS PELO QUE A EXTINÇÃO DO WRIT TAMBÉM SE PRESTA A EVITAR EVENTUAIS PREJUÍZOS À DEFESA DO PACIENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

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222 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RITO COMUM - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONDUTOR DE VEÍCULO NÃO PROPRIETÁRIO DO BEM - AUSÊNCIA DE PROVA DOS GASTOS COM REPARO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Em casos de legitimidade ordinária, é parte legítima para a causa quem figure na relação jurídica material discutida. ... (Continua)

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223 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Cancelamento da cda. Perda de objeto. Extinção do feito. CPC/1973, art. 267, IV.

«1. O cancelamento da CDA informado pela exequente no curso dos embargos à execução fiscal prejudica o julgamento dessa demanda, por perda superveniente do interesse processual, resultando na extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. ... (Continua)

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224 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MROAIS - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PEDIDOS INCOMPATÍVEIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

A despeito de o autor possuir dúvidas quanto à pactuação do contrato, deve ele formular pedido de exibição dos documentos inerentes à transação, até porque a apresentação de causa de pedir e de pedido incertos não permite a adequada entrega da prestação jurisdicional, de sorte que o poder judiciário não é órgão consultivo. Este TJMG, por meio de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, fixou a tese de que o prévio requerimento administrativo é requisito para configuração do interesse de agir (IRDR 91/TJMG).... (Continua)

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225 - TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível. Inventário. ITCMD. Pedido de desistência. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito. Recurso do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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226 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO PREMATURA POR AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 321. SENTENÇA ANULADA DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA OPORTUNIZAR À APELANTE A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO

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227 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

legitimidade passiva é verificada a partir da titularidade da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, se tratando de condição da ação, juntamente com o interesse de agir. ... (Continua)

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228 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. GUIAS NÃO JUNTADAS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 290. PRECLUSÃO DO DIREITO DE PRATICAR O ATO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Disciplina o CPC, art. 290 que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. ... (Continua)

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229 - TJPB. Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Endereço dos réus. Ausência de CEP (código de endereçamento postal). Inépcia da inicial. Extinção do feito sem resolução de mérito. Excesso de formalismo. Parte autora que forneceu elementos suficientes para a citação. Requisitos do CPC/2015, art. 319, II c/c § 2º atendidos. Sentença cassada. Retorno dos autos à instância de origem.

«- A parte autora informou os nomes completos, nacionalidades, estados civis, profissões e endereços com os nomes das Avenidas e Ruas, números, apartamentos, bairros e cidades de cada um dos demandados, sendo, portanto, plenamente possíveis as citações. ... (Continua)

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230 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Dano Moral. Responsabilidade civil. Cumulação com declaratória de inexistência de débito. Contratação de seguro de proteção financeira. Compra protegida contra o desemprego de adquirente de bem durável. Ilegitimidade passiva da corretora de seguros, por estar na condição de mera mediadora na celebração e vigência do contrato securitário, cuidando da troca de informações e dados, formulação de proposta, comunicação de sinistro. Extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação à parte. CPC/1973, art. 267, inciso VI. Recurso desprovido, neste aspecto.

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231 - TJSP. Direta de Inconstitucionalidade - Exordial distribuída com irregularidade - Intimação da parte autora para providenciar a regularização do cadastro da petição inicial, que contém apenas a primeira folha, bem como para a juntada dos documentos necessários ao ajuizamento da ação e outros que entender cabíveis - Desatendimento do comando judicial - Providencia que cabia à autora - Inércia da parte devidamente certificada que conduz ao indeferimento da inicial - Inteligência da Lei 9.868/99, art. 4º c/c CPC, art. 485, I - Extinção do feito sem resolução de mérito

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232 - TJMG. Adin de Lei temporária. Perda do objeto. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que altera dispositivo de Lei orçamentária anual. Vigência temporária da lei. Pleno exaurimento de sua eficácia jurídico-normativa. Prejudicialidade. Perda superveniente do objeto da representação. Processo extinto sem Resolução de mérito

«- Em consonância com remansosa jurisprudência do eg. STF e deste eg. Tribunal de Justiça, o exaurimento da eficácia da norma impugnada, por possuir vigência temporária, acarreta o reconhecimento da perda superveniente do objeto da ADI, levando à extinção do feito, sem resolução de mérito.... (Continua)

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233 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO AUTOR.

trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 485, c/c o art. 330, ambos do CPC. O autor alega que a procuração juntada satisfazia os requisitos exigidos, não havendo necessidade de apresentação de procuração com firma reconhecida. Pugna, assim, pela cassação da sentença. com a retomada do feito, e afastamento das custas e despesas processuais. ... (Continua)

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234 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE TANGUÁ. COBRANÇA DE IPTU. EXERCÍCIO DE 2014. INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM DAR ANDAMENTO AO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, III. RECURSO DO EXEQUENTE.

A extinção sem julgamento de mérito por inércia do Município exequente (CPC, art. 485, III), não pode se dar de imediato, devendo o juiz mandar intimar o demandante para dar andamento ao feito. Inteligência do art. 485, §1º, do CPC e Lei 6.830/80, art. 25. ... (Continua)

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235 - TJSP. Cumprimento de sentença. Não recolhimento da taxa judiciária, apesar de determinação em duas oportunidades. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, combinado com o art. 82, ambos do CPC. Razões de apelação dissociadas do fundamento da r. sentença. Consideração, ademais, de que é devida a taxa judiciária, consoante Lei Estadual 11.608/20023, com as alterações introduzidas pela Lei 17.785/2023. Desnecessidade de intimação pessoal. Recurso desprovido

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236 - TRT2. Extinção do processo. Extinção do feito sem resolução de mérito. Litisconsórcio passivo. Desistência da ação em relação a litisconsorte nominado no aditamento à prefacial. Não restando configurado o litisconsórcio necessário, viável a desistência da ação contra empresa apontada em aditamento, antes do oferecimento da contestação, mormente se o pedido inicial sequer conjetura da sua existência, atribuindo a outras empresas a responsabilidade pela satisfação dos créditos laborais. (Inteligência dos CPC, art. 114 e CPC, art. 329) Recurso provido.

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237 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. MUNICÍPIO DE VALENÇA. CRÉDITO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015. AJUIZAMENTO EM 17/12/2019. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO, NOS TERMOS DO ART. 485, III

e § 1º, DO CPC/2015. IRRESIGNAÇÃO. EXEQUENTE QUE PERMANECEU INERTE, NÃO OBSTANTE INTIMADO, INCLUSIVE EM NOME DE SUA PROCURADORA, TACITAMENTE, POR MEIO ELETRÔNICO, PARA QUE SE MANIFESTASSE NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO § 1º, DO CPC/2015, art. 485. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ENUNCIADO DE SÚMULA 240, DO C. STJ, EIS QUE, CITADO, O EXECUTADO NUNCA SE MANIFESTOU NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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238 - TJMG. AÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - ERRO DE PROCEDIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - BAIXO VALOR - TEMA 1184 STF - RESOLUÇÃO 547/2024 CNJ - REQUISITOS - INOBSERVÂNCIA. 1.

Nos termos do CPC, art. 10, o juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 2. Proferida decisão surpresa, esta deve ser declarada nula.... (Continua)

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239 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRÉDITO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2018. AJUIZAMENTO EM 12/04/2022. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO, NOS TERMOS DO ART. 485, III

e § 1º, DO CPC/2015. IRRESIGNAÇÃO. EXEQUENTE QUE PERMANECEU INERTE, NÃO OBSTANTE INTIMADO, TACITAMENTE, POR MEIO ELETRÔNICO, PARA QUE SE MANIFESTASSE NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO § 1º, DO CPC/2015, art. 485. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ENUNCIADO DE SÚMULA 240, DO C. STJ, EIS QUE, CITADO, O EXECUTADO NUNCA SE MANIFESTOU NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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240 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - COISA JULGADA MATERIAL - DIREITO DE PROPRIEDADE RECONHECIDO EM AÇÃO DE USUCUPIÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA.

segurança e a estabilidade das relações jurídicas são asseguradas pela coisa julgada material, que garante a imutabilidade da decisão judicial final, impedindo a reapreciação de assuntos já discutidos pelo Judiciário (art. 502, CPC). ... (Continua)

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241 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE ICMS. FALECIMENTO DO ÚNICO SÓCIO ANTES DA CITAÇÃO. ANTIGA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL - ART. 1.052, §2º, DO CPC). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO CONSTANTE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENUNCIADO DE SÚMULA 392, DO C. STJ. INJUSTIFICÁVEL TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀQUELE CONFERIDO ÀS DEMANDAS EM FACE DE PESSOAS FÍSICAS. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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242 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DEFERIDA ANTES DA CITAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO À PRECLUSÃO PRO JUDICATO E PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E COOPERAÇÃO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO.

A substituição do polo passivo antes da citação, nos termos do CPC, art. 329, I, é válida e afasta a ilegitimidade passiva arguida contra a parte substituída. A extinção do feito sem resolução de mérito, após a substituição do polo passivo e a estabilização da lide, viola os princípios da economia processual, da cooperação e da preclusão «pro judicato". A ausência de análise de provas e de condições para julgamento imediato do mérito impede a aplicação do art. 1.013, §3º, III, do CPC.... (Continua)

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243 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito - Determinação do magistrado de primeira instância para complementar a inicial - Ausência de cumprimento por parte da autora - Extinção do feito sem resolução de mérito - Recurso da autora - Descumprimento de determinação judicial razoável implica no indeferimento da inicial - Mera dúvida da autora é insuficiente para lastrear pretensão anulatória, sendo necessária a descrição da situação de fato a fundamentar o pedido inicial. Recurso conhecido e improvido

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244 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. TAXA DE ÁGUA E ESGOTO. CRÉDITOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2014. AJUIZAMENTO EM 05/11/2018. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, III. IRRESIGNAÇÃO. EXEQUENTE QUE PERMANECEU INERTE, NÃO OBSTANTE INTIMADO, TACITAMENTE, POR MEIO ELETRÔNICO PARA QUE SE MANIFESTASSE. OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO §1º, DO CPC/2015, art. 485. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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245 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA EMENDA DA INICIAL. DECISÃO SURPRESA. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DO MÉRITO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de medida protetiva de internação compulsória ajuizada em face do Município de Machado e em favor de E.S.S. sob fundamento de ausência de laudo médico circunstanciado indispensável à análise do pedido. ... (Continua)

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246 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de tratamento médico e fisioterapêutico. Cumprimento espontâneo pelo Município. Extinção do feito sem resolução de mérito pela perda superveniente do objeto. Condenação do ente público ao pagamento da verba honorária. Irresignação que comporta acolhida. Inexistência de resistência do Município à pretensão autoral. Ausência de comprovação de prévia solicitação administrativa e de negativa ou inércia que justificassem a judicialização da demanda. Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação ao pagamento da verba honorária. Recurso provido

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247 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. CPC, art. 290. INSTUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA.

O magistrado, ao se manifestar, seja em decisão interlocutória ou sentença, deve declinar as razões de seu convencimento, ou seja, expor os motivos que o levaram a decidir daquela maneira. Constatando-se que houve apreciação pelo Magistrado da questão trazida à baila de maneira objetiva, deve ser rejeitada a alegação de nulidade da decisão. Em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas, da primazia do mérito e da celeridade processual, bem como se tratando de vício sanável e inexistindo dano processual às partes, deve ser afastada a extinção do feito por recolhimento extemporâneo de custas complementares.... (Continua)

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248 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MULTIPLICIDADE DE AÇÕES REVISIONAIS - OBJETO DISTINTO - INTERESSE DE AGIR - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA.

O CPC reforça a instrumentalidade do processo, estabelecendo o princípio da primazia da solução de mérito das demandas. É certo que há um número crescente e exponencial no ajuizamento de ações fraudulentas e/ou desnecessárias, o que autoriza ao magistrado a averiguação da sua regularidade, em atenção ao poder geral de cautela. Todavia, embora sensível ao registro do julgador acerca da existência de demandas predatórias congêneres, não obstante tratar-se de ações com identidade de partes litigantes, tendo-se por evidente a distinção entre os seus objetos, não há que se falar em falta de interesse de agir e sequer em conexão entre os feitos, devendo ser cassada a sentença.... (Continua)

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249 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em mandado de segurança impetrado em face de ato atribuído ao PREFEITO DE DIVINÓPOLIS e à SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE DIVINÓPOLIS, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. A impetrante visava anular ato administrativo que indeferiu sua posse como Conselheira Tutelar substituta e postulava, também, o pagamento de rendimentos correspondentes ao período alegadamente preterido. ... (Continua)

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250 - TJSP. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. ADVOCACIA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL E JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Determinação pela relatoria de juntada de declaração da autora de estar ciente da propositura da ação, com firma reconhecida por autenticidade, não atendida. Indícios de litigância predatória e advocacia abusiva. Incidência dos Enunciados 4, 5, 11 e 15, do Comunicado CG 424/2024 e Tema 1198 do STJ. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO CONHECIDO, COM CONDENAÇÃO DA PATRONA DA AUTORA NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA... (Continua)

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