(DOC. VP 900.4503.3872.0693)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - VERIFICAÇÃO - REQUISITO PROCESSUAL DE VALIDADE - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Na sistemática processual civil vigente, o regular processamento da demanda apresentada em juízo depende de regularidade da representação processual, sem a qual se torna salutar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485. A postulação em juízo sem procuração, ou por instrumento inválido, é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do CPC/2015, art. 104. A atualização das informações atinentes aos representados é ônus que inc

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