(DOC. VP 495.2925.6753.9683)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MROAIS - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PEDIDOS INCOMPATÍVEIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

A despeito de o autor possuir dúvidas quanto à pactuação do contrato, deve ele formular pedido de exibição dos documentos inerentes à transação, até porque a apresentação de causa de pedir e de pedido incertos não permite a adequada entrega da prestação jurisdicional, de sorte que o poder judiciário não é órgão consultivo. Este TJMG, por meio de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, fixou a tese de que o prévio requerimento administrativo é requisito para config

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