Jurisprudência sobre
extincao do feito sem resolucao de merito
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51 - TJSP. Acidentária - Males colunares ocupacionais - Existência de ações anteriores - Lide previdenciária pregressa julgada procedente, com a concessão de auxílio-doença comum, pelas mesmas queixas - Identidade de partes, pedidos e causa de pedir - Reconhecimento da coisa julgada - Extinção do feito sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, V.
Dou provimento ao recurso oficial para extinguir o feito sem apreciação de mérito, com base no CPC, art. 485, V (coisa julgada)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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52 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO E DEFERIU O LEVANTAMMENTO DE VALORES EM FAVOR DOS EXEQUENTES. HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA 267 STF. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PREVISTO NO CPC QUE CONTA COM EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
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53 - TJSP. APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO -
Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e indenizatória - Determinação de emenda da inicial - Ausência de comprovante de residência atualizado, bem como de justificativa quanto à não inclusão da pessoa jurídica apontada como beneficiária, no polo passivo da demanda - Não observância do comando judicial - Inércia do autor - Indeferimento da inicial que era mesmo de rigor - Inteligência do art. 321, parágrafo único, do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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54 - TJSP. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 1994 a 1998. Extinção do feito sem resolução de mérito em razão da ilegitimidade passiva. Manutenção da sentença. Executivo ajuizado em face de parte já falecida. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. Nega-se provimento ao recurso
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55 - TJSP. Acidentária - Lesões por esforços repetitivos em membros superiores/inferiores e mal colunar - Existência de ação previdenciária anterior, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, na qual o laudo pericial não reconheceu o nexo causal - Coisa Julgada - Reconhecimento - Extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, última figura do CPC/2015.
De ofício, extingo o feito, sem julgamento do mérito, com base no art. 485, V, última figura, do CPC/2015, prejudicada a análise dos apelos voluntários, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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56 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Amputação parcial da falange distal do 3º dedo da mão esquerda - Existência de ação anterior, perante a Justiça Estadual, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, julgada improcedente, ante o não reconhecimento da incapacidade laborativa - Coisa Julgada - Reconhecimento - Extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, última figura do CPC/2015.
De ofício, extingo o feito, sem julgamento do mérito, com base no art. 485, V, última figura, do CPC/2015, prejudicada a análise do apelo do INSS, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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57 - TJSP. Petição inicial. Ação declaratória revisional de contrato. Improcedência. Peça vestibular que não identifica quais seriam os efetivos abusos praticados. Narrativa genérica e teórica. Inadmissibilidade. Inépcia. Reconhecimento. Manutenção da sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito. CPC/1973, art. 267, I e VI. Incidência. Recurso improvido.
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58 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação reivindicatória. Prova da propriedade. Documento essencial. Ausência. Ilegitimidade ativa. Extinção do feito sem Resolução de mérito. CPC/2015, art. 485, VI. Agravo interno provido para, em novo julgamento, dar provimento ao recurso especial.
1 - « A comprovação da propriedade do bem imóvel objeto da ação reivindicatória é requisito essencial à propositura da ação. Assim, carece de ação o autor que, ao propor a ação petitória, não comprova o domínio sobre a área pleiteada, apresentando tão somente escritura pública ainda não registrada no registro de imóveis competente, nos termos dos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 5/3/2024).... ()
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59 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratório de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, em razão da falta de regularização de sua representação Inconformismo. Descabimento. Autor que não tirou recurso de agravo de instrumento contra a decisão que determinou a emenda da inicial. Preclusão operada. Recurso negado
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60 - TJMG. Apelação cível. Ação reivindicatória. Ilegitimidade passiva suscitada em contestação. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Impossibilidade. Oportunidade para emenda. CPC/2015, art. 338. Economia processual. Recurso provido.
«- Nos termos do CPC/2015, art. 338, quando o réu alegar em contestação, sua ilegitimidade passiva, não poderá o magistrado, de plano, julgar extinto o feito, sem resolução de mérito. Deverá ser oportunizada à parte autora a emenda da inicial, para substituição do réu ou para inclusão do sujeito por este indicado como litisconsorte passivo, o que inclusive constitui imperativo de economia processual.... ()
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61 - TJSP. Acidentária - Mal colunar - Existência de ação previdenciária anterior, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, na qual o laudo pericial não reconheceu tanto o nexo causal quanto a incapacidade laborativa, tendo sido o pedido julgado improcedente - Coisa Julgada - Reconhecimento - Extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, última figura do CPC/2015.
De ofício, extingo o feito, sem julgamento do mérito, com base no art. 485, V, última figura, do CPC/2015, prejudicada a análise do apelo do INSS, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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62 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DILAÇÃO DE PRAZO - PRIMAZIA DO MÉRITO - ECONOMIA DOS ATOS PROCESSUAIS.
Verificada a justa causa para o não atendimento da determinação de regularização da procuração, deve ser dilatado o prazo para a prática do ato. Ausente a dilação do prazo, com consequente extinção do feito sem resolução do mérito, medida de rigor seja a sentença cassada com retorno dos autos a origem para regular prosseguimento do feito.... ()
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63 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS AUSENTES - SEM PROVA DO DOMÍNIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que «a ação reivindicatória (art. 1.228 do CC), fundada no direito de sequela, outorga ao proprietário o direito de pleitear a retomada da coisa que se encontra indevidamente nas mãos de terceiro, tendo como requisitos específicos: (i) a prova do domínio da coisa reivindicanda; (ii) a individualização do bem; e (iii) a comprovação da posse injusta (REsp. Acórdão/STJ, DJe 02/09/2013). É correta a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC quando inexiste prova do domínio exercido sobre o imóvel objeto da ação reivindicatória.... ()
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64 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO/SOCIETÁRIO. REJEIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTO ESCRITO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
-Considera-se legítima para figurar no polo processual passivo a pessoa, física ou jurídica, a qual é imputada a prática de lesão ou de ameaça de lesão a direito, do qual entende a parte autora ser titular. ... ()
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65 - TJSP. Apelação cível. Usucapião extraordinária. Determinação para que a parte autora juntasse documentos. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Irresignação do autor. Acolhimento. Falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo que não podem ser reconhecidos no caso concreto. Extinção do processo, sem resolução de mérito prematura, devendo a r. sentença ser anulada para que o processo prossiga regulamente em primeiro grau. Recurso provido.
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66 - TJRJ. APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE APROVAÇÃO DE PROJETO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ANDAMENTO DO FEITO PELO CREDOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA, CONSOANTE ART. 485, §1º, DO CPC E LEI 6.830/1980, art. 25. DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBSERVADO. PRECEDENTES. EQUÍVOCO PROCEDIMENTAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
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67 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO - DEVEDOR JÁ FALECIDO - INVALIDADE - TEMA 1.132/STJ - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO
-Conforme disciplina o Decreto-lei 911/69, a comprovação da mora, requisito indispensável para a busca e apreensão de bem móvel, ocorre com o envio da notificação extrajudicial ao endereço declinado no contrato. ... ()
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68 - TJSP. Apelação cível. Usucapião especial urbano. Determinação para que a parte autora juntasse documentos. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Irresignação do autor. Acolhimento. Manifestação não apreciada. Falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo que não podem ser reconhecidos no caso concreto. Extinção do processo, sem resolução de mérito prematura, devendo a r. sentença ser anulada para que o processo prossiga regulamente em primeiro grau. Recurso provido.
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69 - TRT18. Mandado de segurança. Extinção do processo sem Resolução de mérito.
«Se após a impetração do mandado de segurança em que se postula a revogação da antecipação dos efeitos da tutela na ação originária sobrevém sentença homologatória de acordo, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse processual.... ()
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70 - TRT18. Mandado de segurança. Extinção do processo sem Resolução de mérito.
«Se após a impetração do mandado de segurança em que se postula a revogação da antecipação dos efeitos da tutela na ação originária sobrevém sentença homologatória de acordo, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse processual.... ()
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71 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Verificado que a parte autora abandonou o feito por mais de 30 (trinta) dias, sem promover as diligências que lhe incumbiam, havendo registro de tentativa de sua intimação pessoal, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito nos termos do CPC, art. 485, III.... ()
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72 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Medicamentos. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito com fulcro no CPC, art. 485, III, fundamentada no abandono da causa pelo demandante. Necessidade de intimação pessoal da parte autora nos termos do art. 485, §1º do CPC. Ausência de requerimento dos réus para a extinção do feito, em contrariedade ao art. 485, §6º CPC. Error in procedendo. Precedentes. Sentença anulada. Apelo provido.
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73 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REGULARIDADE. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que impugna, de modo conciso, os fundamentos da sentença. ... ()
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74 - STJ. Administrativo. Processual civil. Questão de ordem. Julgamento do agravo interno após o falecimento do agravante. Acórdão anulado.suspensão do processo. Sucessivas intimações dos herdeiros. Nenhuma providência tomada para a habilitação. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do feito sem Resolução de mérito.
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75 - TJSP. Acidente do Trabalho - Mal colunar e lesões por esforços repetitivos em membros superiores - Existência de ação acidentária anterior, ajuizada perante a Justiça Estadual, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, na qual o v. acórdão reformou parcialmente a r. sentença de procedência (auxílio doença), após conversão do julgamento em diligência, para conceder auxílio acidente - Coisa Julgada - Reconhecimento - Extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, última figura do CPC/2015.
De ofício, extingo o feito, sem julgamento do mérito, com base no art. 485, V, última figura, do CPC/2015, prejudicada a análise do apelo do INSS, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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76 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS INICIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS DEVIDAS. INÉRCIA. INCIDÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO CPC, art. 290. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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77 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Abandono da causa - Ocorrência - Observância do art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação pessoal - Falta de manifestação do(a) exequente no sentido de dar andamento ao feito - Exegese do §1º, art. 485, CPC - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido
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78 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ISS - Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Abandono da causa - Ocorrência - Observância do art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação pessoal - Falta de manifestação do(a) exequente no sentido de dar andamento ao feito - Exegese do §1º, art. 485, CPC - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido
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79 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DO AUTOR NO ENDEREÇO INFORMADO. INÉRCIA NA ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I.Caso em exame ... ()
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80 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Lesão em membro inferior direito - Existência de ação anterior, perante a Justiça Estadual, julgada improcedente, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, na qual não reconhecida a incapacidade laborativa - Coisa Julgada - Reconhecimento - Extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, última figura do CPC/2015.
Dou provimento ao recurso oficial e ao apelo do INSS para determinar a extinção do feito sem julgamento do mérito, com base no art. 485, V, última figura, do CPC/2015(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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81 - TJSP. Acidentária - Lesão em membro superior esquerdo - Existência de ação anterior, ajuizada perante a Justiça Federal, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, na qual o laudo pericial não reconheceu tanto o nexo causal quanto a incapacidade laborativa, tendo sido o pedido julgado improcedente - Coisa Julgada - Reconhecimento - Extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, última figura do CPC/2015.
De ofício, extingo o feito, sem julgamento do mérito, com base no art. 485, V, última figura, do CPC/2015, prejudicada a análise do apelo do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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82 - TJSP. Acidentária - Lesões por esforços repetitivos em membros superiores e inferiores - Existência de ação previdenciária anterior, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, na qual o laudo pericial não reconheceu tanto o nexo causal quanto a incapacidade laborativa, tendo sido o pedido julgado improcedente - Coisa Julgada - Reconhecimento - Extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, última figura do CPC/2015.
De ofício, extingo o feito, sem julgamento do mérito, com base no art. 485, V, última figura, do CPC/2015, prejudicada a análise do apelo do INSS, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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83 - TJSP. Apelação Cível. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, em razão da falta de regularização de sua representação Inconformismo. Descabimento. Autor que não tirou recurso de agravo de instrumento contra a decisão que determinou a emenda da inicial. Preclusão operada. Recurso negado
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84 - TJSP. recurso - Conhecimento - Presença dos requisitos do art. 1.010, II a IV, do CPC.
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução de mérito - Descabimento - Exigência relacionada a exibição do pacto que não se mostra como óbice insuperável ao prosseguimento da lide - Prestígio ao princípio da primazia do julgamento de mérito - Extinção do processo afastada - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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85 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - QUESTÃO DISCUTIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO DOS PAIS DO ALIMENTANDO - LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA.
-Em virtude do reconhecimento pelo autor da ação de alimentos de que, nos autos da ação de divórcio de seus pais, eles já discutem essa obrigação, impõe-se manter a sentença que julgou extinto aquele processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, V.... ()
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86 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - LITISPENDÊNCIA - OCORRÊNCIA NÃO CONFIGURADA - REUNIÃO DAS AÇÕES - JULGAMENTO CONJUNTO - ART. 55 DO CPC
Não havendo a identificação de ações por ausência de pedidos idênticos, afasta-se a configuração da litispendência, contudo, admitida sua oportuna reunião para julgamento conjunto, conforme CPC, art. 55.... ()
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87 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SATISFAÇÃO DO PLEITO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REGRAS PROCESSUAIS - SENTENÇA MANTIDA.
Oprincípio da causalidade impõe o ônus dos honorários sucumbenciais àquele que deu causa à propositura da ação. Os honorários advocatícios impostos contra a Fazenda Pública devem observar os parâmetros legais inscritos no art. 85 da lei processual.... ()
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88 - TJSP. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2014 a 2017. Extinção do feito sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI do CPC. Decisão a ser mantida. Executivo ajuizado em face de parte já falecida. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. Nega-se provimento ao recurso
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89 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação reparatória por danos morais. Demanda proposta contra site de buscas na Internet, como se este fosse responsável pelo conteúdo das páginas por meio dele localizadas. Ré sem qualquer influência sobre o conteúdo da página. Impossibilidade de ser responsabilizada. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do feito sem Resolução de mérito, de ofício. Recurso da ré não provido, prejudicado o dos autores.
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90 - TJSP. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 1989 a 1992. Extinção do feito sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade passiva, nos termos do CPC, art. 485, VI. Manutenção da sentença. Executivo ajuizado em face de parte já falecida. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. Nega-se provimento ao recurso
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91 - TJSP. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2016 a 2018. Extinção do feito sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade passiva, nos termos do CPC, art. 485, VI. Manutenção da sentença. Executivo ajuizado em face de parte já falecida. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. Nega-se provimento ao recurso
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92 - TJSP. Execução fiscal. IPTU e taxas dos exercícios de 2001. Extinção do feito sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade passiva, nos termos do CPC, art. 485, VI. Decisão a ser mantida. Executivo ajuizado em face de parte já falecida. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. Nega-se provimento ao recurso
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93 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LIDE TEMERÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - art. 485, IV, CPC - CONDENAÇÃO DO PATRONO EM CUSTAS.
-Diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, cabível a extinção do feito na forma do CPC, art. 485, IV. ... ()
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94 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I - O
recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição do processo, devendo ele ser extinto, sem resolução de mérito, caso a parte autora não efetue o seu recolhimento após intimada para tanto. II - Não tendo a parte autora recorrido da decisão que indeferiu o seu pedido de justiça gratuita, sequer recolhido as custas no prazo de 15 (quinze) dias úteis fixados para tanto, deve ser mantida a sentença que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.... ()
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95 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, VI. CABIMENTO DE VERBA HONORÁRIA.
Débitos tributários com a exigibilidade suspensa, nos termos do CTN, art. 151, II. Falta de interesse de agir. Condenação em honorários advocatícios fixados no mínimo legal, nos termos do art. 85, §3º, III, do CPC/2015. Majoração da verba honorária em grau recursal, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença mantida. ... ()
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96 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU/Taxa(s) - Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Abandono da causa - Inocorrência - Inexistência de intimação pessoal do ente público - Descabimento - Exegese do §1º, art. 485, CPC - Necessidade de intimação pessoal - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido
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97 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - IMPERIOSIDADE - REALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA - FACULDADE DAS PARTES - PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO PROVIDO.
-Infere-se da leitura dos arts. 733, do CPC/2015 e 2º, da Resolução 35/07 do CNJ, que a realização do divórcio consensual por escritura pública é uma faculdade das partes, e não uma obrigatoriedade. ... ()
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98 - TJMG. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Litispendência. CPC/2015, art. 337. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Equivalência. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Medida que se impõe.
«O instituto da litispendência, vedado em nosso ordenamento jurídico processual, caracteriza-se pela existência de duas ações, em curso, que possuam as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Evidenciado que o pedido formulado nesta ação subsome-se perfeitamente àquele posto na Ação que tramita perante Vara diversa, o reconhecimento da ocorrência da litispendência, com a consequente extinção do feito, sem julgamento de mérito, é medida que se impõe.... ()
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99 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - EMBARGOS QUE APENAS PODEM SER OPOSTOS POR TERCEIRO PROPRIETÁRIO, INCLUSIVE FIDUCIÁRIO, OU POSSUIDOR - FILHA RESIDENTE NO IMÓVEL OBJETO DA CONSTRIÇÃO POR ATO DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA DOS PAIS, NÃO INDUZINDO À POSSE, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA, POR FORÇA DO ART. 1.208 DO CC - EVIDENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DE RIGOR - CPC, art. 485, VI - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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100 - TJSP. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2006 a 2009. Extinção do feito sem resolução de mérito em razão da ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI do CPC. Manutenção da sentença. Executivo ajuizado em face de parte já falecida. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. Nega-se provimento ao recurso, com majoração de honorários
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