(DOC. VP 355.0711.4801.3952)

TJSP. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2014 a 2017. Extinção do feito sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI do CPC. Decisão a ser mantida. Executivo ajuizado em face de parte já falecida. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. Nega-se provimento ao recurso

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