(DOC. VP 334.0380.4911.2991)

TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Medicamentos. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito com fulcro no CPC, art. 485, III, fundamentada no abandono da causa pelo demandante. Necessidade de intimação pessoal da parte autora nos termos do art. 485, §1º do CPC. Ausência de requerimento dos réus para a extinção do feito, em contrariedade ao art. 485, §6º CPC. Error in procedendo. Precedentes. Sentença anulada. Apelo provido.

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