Jurisprudência sobre
extincao do feito sem resolucao de merito

301 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução de título extrajudicial. Intimação pessoal do autor para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, nos termos que exige o §1º, do CPC, art. 485. Não atendimento da determinação. Caso, também, em que anteriormente houve a intimação do patrono recém habilitado pelo credor, para dar andamento ao feito, pela imprensa oficial. Abandono da causa bem caracterizado. Inteligência do CPC, art. 485, III. Extinção do feito, sem resolução de mérito mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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302 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Compromisso de compra e venda. Repetição do indébito. Extinção do feito. Sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. Somente em hipóteses excepcionais, de valor, manifestamente, exagerado ou ínfimo, é que esta Corte revisa a fixação da verba honorária. ... (Continua)

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303 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO AFASTADA - OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELA PARTE - DEMANDA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. -

Respeitado o princípio da congruência, o qual deve existir entre decisão monocrática e recurso, impõe-se o conhecimento da apelação interposta, porquanto não violado o princípio da dialeticidade. - Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, a suspeita de prática de litigância predatória e levando em consideração as orientações contidas na Nota Técnica 01/2022 elaborada pelo Centro de Inteligência do TJMG e as estratégias construídas no TJMG para a prevenção e enfrentamento do abuso do direito de ação, aliada ao fato de a parte autora não ter cumprido a ordem de emenda, é de rigor a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. - Preliminar rejeitada e recurso desprovido.... (Continua)

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304 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇAO.

Exceção de pré-executividade. Pretendida reforma da sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito. Inadequação da via eleita. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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305 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA - REFORMA - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR, PEDIDO E PARTES - AÇÃO POSTERIOR COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO LASTREADO EM FATOS E EVENTOS NOVOS DECORRENTES DE UM ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. -

Há litispendência quando configurada pela repetição de ação que ainda está em curso, com identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§1º, 2º e 3º, do CPC), cujo reconhecimento leva à extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. - Não há que se falar em inadequação da via eleita ou litispendência se é ajuizada uma nova ação lastreada em fatos novos e decorrentes de um alegado descumprimento da decisão liminar de processo anterior, cujos atos supervenientes teriam ensejado danos na esfera da personalidade, passíveis de indenização.... (Continua)

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306 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Extinção do feito, sem resolução de mérito - Insurgência - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade - Descabimento - Medida não prevista em lei - Extinção afastada - Recurso provido... (Continua)

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307 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Retirada de inscrição do nome do município de cadastro de inadimplentes. Extinção do feito. Sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. Somente em hipóteses excepcionais, de valor, manifestamente, exagerado ou ínfimo, é que esta Corte revisa a fixação da verba honorária. ... (Continua)

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308 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Ação monitória visando a constituição de título executivo judicial no valor de R$ 29.313,15, referente a cédula de crédito bancário. ... (Continua)

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309 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - VÍCIO NÃO SANADO - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - DESFECHO REGULAR.

1. A extinção do feito sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe quando a parte autora não foi encontrada no endereço indicado na inicial para confirmar a outorga da procuração ao causídico. 2. Diante da ausência de ratificação da outorga da procuração apresentada nos autos, deverá responder o patrono pelas despesas e por perdas e danos, conforme dispõe o CPC, art. 104, § 2º.... (Continua)

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310 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO. EXIGÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FORMALIDADE LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Márcia Aparecida Abaker contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação com pedido de produção antecipada de provas ajuizada em face de Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados. A extinção decorreu da ausência de regularização da procuração com firma reconhecida, exigida pelo juízo de origem. A autora pleiteava a apresentação de contratos de empréstimos consignados vinculados ao seu benefício previdenciário, alegando desconhecimento sobre alguns deles. ... (Continua)

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311 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

A autora alegou ser vítima de fraude em operações bancárias de contrato de consignado, buscando a declaração de inexigibilidade, devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais de R$10.000,00. A autora, analfabeta, não apresentou procuração válida, apesar de determinação judicial para tanto, resultando na extinção do processo por ausência de pressuposto processual subjetivo de constituição de desenvolvimento válido do processo. ... (Continua)

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312 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. RECURSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 303, § 2º PELO NÃO ADITAMENTO DA INICIAL NO PRAZO ESTABELECIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA. NÃO CABIMENTO.

Concedida a antecipação dos efeitos da tutela, cabia à autora providenciar o aditamento da inicial, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 303, §2º, do CPC/2015, tendo sido expressamente instada a fazê-lo. Ausência de aditamento à inicial. Inviável a estabilização da tutela no caso em tela. Inteligência dos CPC/2015, art. 303 e CPC/2015 art. 304. Precedentes. ... (Continua)

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313 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Policial militar. Pretensão de anulação de ato administrativo e reintegração às fileiras da corporação. Repetição de ação anteriormente ajuizada e já transitada em julgado. Verificada a tríplice identidade. Reconhecida ofensa à coisa julgada. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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314 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de execução. Ausência de citação. Inércia do autor. Pressuposto de validade. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A falta de citação do réu em razão de desídia atribuível ao autor que, apesar de devidamente intimado, deixou de fornecer endereço válido, configura ausência de pressuposto de validade da relação processual e enseja a extinção sem exame do mérito. ... (Continua)

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315 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Pas. Programa de assistência social. Lei 12.865/2013. Revogação da Lei 4.870/1965, art. 36. Perda superveniente do objeto. Extinção do feito, sem Resolução de mérito.

1 - A extinção de todas as obrigações previstas na Lei 4.870/65, art. 36, inclusive as anteriores à data da publicação da Lei 12.865/2013, culmina na inequívoca perda superveniente do interesse de agir, nos termos do CPC/2015, art. 267, IV. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 8/10/2014; REsp. 1.411.097, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 29/08/2014; REsp. 1.408.189, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 31/03/2014; REsp 1.513.055, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 9/10/2015; e REsp. 1.466.231, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 01/3/2016. ... (Continua)

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316 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MEDIDA DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA.

teor do enunciado contido no CPC, art. 330, § 2º, no âmbito das ações revisionais de contrato bancário faz-se necessária a quantificação do valor apontado como incontroverso, sob pena de se reconhecer a inépcia da petição inicial. ... (Continua)

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317 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INSTRUMENTO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO VÁLIDA - CUSTO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO - FALTA DE PROVA DO PAGAMENTO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO.

Eg. Superior Tribunal Justiça, no julgamento do Recurso Especial . 1.349.453/MS, que se deu sob a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que, na Ação de Exibição de Documentos, a manifestação do interesse de agir do postulante depende da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, da comprovação do prévio requerimento administrativo, do seu não atendimento pela parte Ré, em prazo razoável, e do pagamento do custo do serviço. ... (Continua)

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318 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Ação visando compelir o requerido a apresentar «os elementos de prova acerca de como teve o acesso ao histórico de crédito que contém os registros de anotações restritivas com data de inclusão e exclusão anotadas no CPF do autor, juntado por ele em ação de inexigibilidade de débito anteriormente ajuizada pelo autor - Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito por falta de interesse de agir - Apelo do autor insistindo na procedência do pedido - Inconformismo injustificado - Pretensão que não se encontra amparada em nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 381 - Ação que não pode ser utilizada para exigir qualquer ESCLARECIMENTO ou EXPLICAÇÃO por parte do requerido, apenas para possibilitar o conhecimento de FATOS que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação - Falta de interesse de agir caracterizada - Sentença mantida.

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319 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Extinção do feito, sem resolução de mérito - Descabimento - Exigência relacionada a exibição do contrato que não se mostra como óbice insuperável ao prosseguimento da lide - Prestígio ao princípio da primazia do julgamento de mérito - Extinção do processo afastada - Recurso provido... (Continua)

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320 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA REFERENTES AOS ANOS DE 2007 A 2009. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 04/01/2018. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO. IRRESIGNAÇÃO. EXEQUENTE QUE PERMANECEU INERTE, NÃO OBSTANTE INTIMADO, TACITAMENTE, POR MEIO ELETRÔNICO, PARA QUE SE MANIFESTASSE NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO § 1º, DO CPC/2015, art. 485. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ENUNCIADO DE SÚMULA 240, DO C. STJ, E NO CPC/2015, art. 485, § 4º, EIS QUE O EXECUTADO NÃO FOI CITADO NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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321 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/1969 - QUITAÇÃO DAS PARCELAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - MORA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CORREÇÃO.

Nos termos do art. 3º, do Decreto- Lei 911/1969 e da Súmula 72/STJ, a comprovação da mora é pressuposto para o requerimento da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. ... (Continua)

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322 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE ANDAMENTO PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR.

Inexistência de inércia por parte da Apelante, eis que após a publicação para o recolhimento da complementação das custas, foi realizado o recolhimento do valor de R$ 42.586,61. Registre-se que o AR para intimação pessoal retornou negativo. ... (Continua)

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323 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Extinção do feito, sem resolução de mérito - Insurgência - Determinação de juntada de comprovante de endereço e procuração com firma reconhecida - Descabimento - Medidas não previstas em lei - Extinção afastada - Ausência de litigância de má-fé - Recurso provido... (Continua)

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324 - TJSP. Interesse processual. Indenizatória. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Disparo de arma de fogo por agente de segurança de farmácia contra a vítima. Imputação da responsabilidade ao autor da tentativa de homicídio e à empresa da qual era preposto. Condenação penal transitada e julgado contra o autor do disparo. Sentença penal condenatória que constitui título executivo judicial. Possibilidade de sua execução, após prévia liquidação por arbitramento. CPC/1973, art. 475-C. Ausência de interesse de agir na presente ação condenatória em relação ao coréu. Extinção do feito sem resolução de mérito. Recurso desprovido quanto ao tema.

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325 - STJ. Administrativo. Ação civil. «parque do povo/SP. Iminente venda do imóvel. Extinção da ação sem mérito. Anulação da decisão. Remessa dos autos. Reabertura da instrução. Eventual dano causado pelo iapas. Decisão que não se apresenta natureza extra petita. Omissões no decisum não caracterizadas. Julgamento do mérito pelo tribunal a quo. Impossibilidade. Necessidade de instrução probatória. Súmula 7/STJ. Trâmite do feito por mais de 20 anos. Posterior criação do parque. Pleno funcionamento. Perda superveniente do objeto. Extinção do feito sem Resolução de mérito restabelecida.

«I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a CEF, o Iapas e Telesp, no intuito de defender e preservar o meio ambiente para a coletividade, relativamente ao «Parque do Povo, área verde de lazer que vinha sendo ocupada e cuidada por particulares, que estaria sob ameaça de destruição ante a colocação à venda do respectivo imóvel por seus proprietários. ... (Continua)

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326 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela Apelante contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, sem julgamento do mérito, por falta de regularização da representação processual e revogou os benefícios da gratuidade. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a regularização da representação processual mediante apresentação de procuração válida e (ii) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. III. Razões de Decidir: 3. A sentença foi confirmada quanto à extinção do feito sem resolução de mérito, pois a parte autora não cumpriu a determinação judicial para regularização da representação processual no prazo legal. 4. A sentença foi mantida com relação ao indeferimento da Justiça Gratuita, pois a parte autora não comprovou a hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A extinção do feito sem resolução de mérito por falta de regularização da representação processual é válida. 2. A gratuidade de justiça não pode ser concedida sem comprovação de hipossuficiência econômica... (Continua)

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327 - TJSP. Apelação - Ação de extinção de comodato cumulada com reintegração de posse - Propriedade do imóvel consolidada na posse de terceiro, credor fiduciante - Extinção do feito, sem resolução de mérito, por carência superveniente do interesse de agir - Impugnação ao valor da causa - Acolhimento - Fixação em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - Inconformismo - Descabimento - Montante que, inobstante não guarde identificação com o valor do imóvel, igualmente não pode representar quantia irrisória e sem qualquer vinculação com o objeto da causa - Ônus de sucumbência - Imposição em obediência ao princípio da causalidade - Reconvenção - Não recolhimento das custas de distribuição - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Intimação para recolhimento das custas e despesas processuais não atendida - Recursos desprovidos - Decisão mantida

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328 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Apelo do autor.

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329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA E DE TAXA JUDICIÁRIA. PEDIDO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 85, §§3º, I, E 4º, III, AMBOS DO CPC. TEMA 1076 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJRJ. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA ACOLHIDO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 10, X, E 17, IX, DA LEI ESTADUAL 3.350/99. DISPOSITIVOS QUE EQUIPARAM, PARA TODOS OS EFEITOS, TAXA JUDICIÁRIA ÀS CUSTAS JUDICIAIS. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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330 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Extinção da execução por ausência de liquidez do título. Intimação para suprimento do vício. Inércia do ente público. Cabimento da extinção do feito.

«1. Inviável análise de pretensão que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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331 - TJRJ. Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Preliminar de perda superveniente do interesse processual, que merece ser acolhida. Apelada-autora que, cerca de 1 mês após a data da prolação da sentença, conferiu, por escrito, autorização ao apelante-réu para morar, administrar ou alugar o imóvel objeto da lide. Fato superveniente hábil a ensejar a perda do interesse processual, por não haver mais a necessidade da prestação jurisdicional consistente na reintegração da posse do imóvel. Reforma da sentença. Extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 485, VI.

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332 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2017. AJUIZAMENTO DA DEMANDA AOS 19/09/2019. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM DECORRÊNCIA DO INDEFERIMENTO DA EXORDIAL, NA FORMA DO CPC, art. 487, I, DIANTE DA INÉRCIA DA EXEQUENTE EM INDICAR O ENDEREÇO COMPLETO DA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A SOLUÇÃO FOI PROLATADA DESCONSIDERANDO O PEDIDO DA FAZENDA PARA PROMOVER A DILAÇÃO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. REQUISITOS LEGAIS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE SE MOSTRAM PREENCHIDOS (ARTS. 2º E 6º, DA LEF, E CTN, art. 202). DESCABIMENTO DE EXIGÊNCIAS OUTRAS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 125, DESTE E. TJRJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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333 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2017. AJUIZAMENTO DA DEMANDA AOS 19/09/2019. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM DECORRÊNCIA DO INDEFERIMENTO DA EXORDIAL, NA FORMA DO CPC, art. 487, I, DIANTE DA INÉRCIA DA EXEQUENTE EM INDICAR O ENDEREÇO COMPLETO DA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A SOLUÇÃO FOI PROLATADA DESCONSIDERANDO O PEDIDO DA FAZENDA PARA PROMOVER A DILAÇÃO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. REQUISITOS LEGAIS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE SE MOSTRAM PREENCHIDOS (ARTS. 2º E 6º, DA LEF, E CTN, art. 202). DESCABIMENTO DE EXIGÊNCIAS OUTRAS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 125, DESTE E. TJRJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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334 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REGULARIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, e cancelou a distribuição, por ausência de recolhimento das custas iniciais. ... (Continua)

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335 - TJMG. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXTINÇÃO POR ADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE PARCELAS FUTURAS. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

-Comprovada a inexigibilidade da dívida executada, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, sem prejuízo de eventual nova propositura da ação caso haja inadimplemento futuro, considerando a existência de parcelas vincendas referente ao débito. ... (Continua)

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336 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. ATO COATOR QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO E DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. 2. Ocorre que, segundo informado pela impetrante e após consulta realizada junto ao sistema eletrônico de acompanhamento processual do TRT da 16ª Região, verifica-se que foi celebrado acordo no feito matriz, tendo havido a devida quitação do débito trabalhista, encontrando-se o feito arquivado definitivamente desde 3/7/2024. Tem-se, por conseguinte, a perda superveniente do interesse jurídico da impetrante, o que acarreta a extinção do feito, sem resolução de mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, VI, devendo ser denegada a segurança, conforme o disposto na Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. Precedentes. 3. Recurso Ordinário conhecido e, de ofício, julgado extinto o feito, sem resolução do mérito, denegando a segurança.... (Continua)

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337 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução de mérito - Descabimento - Exigência relacionada a exibição do contrato que não se mostra como óbice insuperável ao prosseguimento da lide - Prestígio ao princípio da primazia do julgamento de mérito - Extinção do processo afastada - Recurso provido... (Continua)

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338 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, APÓS DEFERIMENTO DA LIMINAR, DEIXOU DE ENVIAR PREPOSTO PARA O ACOMPANHAMENTO DA DILIGÊNCIA POR DUAS VEZES. PROCESSO QUE SE ENCONTRA SEM EVOLUÇÃO POR DOIS ANOS. DESÍDIDA CONFIGURADA. FALTA DE INTERESSE RECONHECIDA EM SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA.

Os autos cuidam de ação de busca e apreensão de veículo, distribuída no ano de 2022, com deferimento de liminar. ... (Continua)

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339 - TJSP. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS -

Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução de mérito - Descabimento - Exigência relacionada a exibição dos pactos que não se mostra como óbice insuperável ao prosseguimento da lide - Prestígio ao princípio da primazia do julgamento de mérito - Extinção do processo afastada - Recurso provido... (Continua)

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340 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Acórdão rescindendo incompleto. Extinção do processo sem Resolução de mértito. Orientação Jurisprudencial 84 da SDI-2/TST. Incidência.

«A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de que, verificada a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação rescisória, cumpre ao relator do recurso ordinário arguir, de ofício, a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. Na hipótese, inexistente cópia integral do acórdão ao qual se pretende rescindir, peça essencial ao deslinde da ação rescisória, conclui-se pela irregularidade na instrução processual, a qual não pode ser relevada, tampouco sanada, em fase recursal (Inteligência da Orientação Jurisprudencial 84 da SBDI-2). Nessa linha, é de se manter a extinção do feito, sem resolução de mérito, já declarada no Tribunal de origem, no entanto, por fundamento diverso. ... (Continua)

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341 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta por Jorge Luiz Domingues Vieira contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, por irregularidade na representação processual. A sentença ainda condenou o advogado do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios. O apelante busca a reforma da sentença, alegando validade da procuração sem necessidade de reconhecimento de firma, redução ou exclusão da multa e afastamento da condenação de custas. ... (Continua)

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342 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO.

trata-se de ação revisional julgada extinta, sem resolução do mérito, pela sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento nos arts. 485, I, c/c 330, IV, e 321, parágrafo único, do CPC. Inconformada, apela a parte autora, alegando cerceamento de defesa e vedação ao acesso à justiça, eis que reuniu todos os documentos necessários à propositura da ação, requerendo, ainda, a dilação de prazo para a apresentação de novos documentos. ... (Continua)

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343 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO -

Extinção do feito, sem resolução de mérito - Determinação de juntada de procuração específica, bem como de comprovante atual de residência - Descabimento - Medidas não previstas em lei - Documentos que não são essenciais à propositura da ação - Demais, exigência apenas de indicação do endereço, nos termos do CPC, art. 319, II - Exigências em causa que não se mostram como óbices insuperáveis ao prosseguimento da lide - Prestígio ao princípio da primazia do julgamento de mérito - Extinção afastada - Recurso provido... (Continua)

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344 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REENQUADRAMENTO NA CARREIRA - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AUTARQUIA PÚBLICA - AUTONOMIA FINANCEIRA E JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

A Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) é autarquia dotada de personalidade e patrimônio próprios, conforme dispõe o art. 1º da Lei Estadual 11.539/1194, cabendo-lhe arcar com a remuneração de seus servidores, bem como proceder ao seu posicionamento na carreira. ... (Continua)

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345 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR. VALIDADE. PESSOA CAPAZ E ALFABETIZADA. SENTENÇA CASSADA.

Em se tratando de parte capaz e alfabetizada, não se justifica a exigência de juntada de procuração por instrumento público, pois o mandato pode ser outorgado por instrumento particular, nos termos do art. 654 do CC. Presentes os requisitos previstos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, não é cabível a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.... (Continua)

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346 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual - Cartão de crédito consignado - Intenção de cancelamento - Parte autora que deixou de cumprir a determinação do nobre magistrado de origem, consistente na apresentação de procuração com firma reconhecida - Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Recurso da parte autora - Providências justificadas no caso, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Demanda padronizada e com indícios de abuso de direito - Advogada que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado diversas ações semelhantes contra instituições financeiras - Medidas exigidas justificadas à luz dos Enunciados 4 e 5 Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Precedentes desta Corte - Inércia injustificada no atendimento que levou à extinção do feito sem resolução de mérito - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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347 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Possibilidade. Dever de sustento ao filhos. Cônjuges. Coabitação. Irrelevância. Apelação cível. Alimentos. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Impossibilidade jurídica do pedido. Coabitação. Inexistência de dissolução fática da entidade familiar que afasta a pretensão alimentar.

«Possível a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, quando os ganhos mensais da representante dos autores não supera dez salários mínimos, nos termos do Enunciado 10 da Coordenadoria Cível de Porto Alegre, preservado o direito de impugnação da parte adversa. É juridicamente possível o pedido de alimentos promovido contra o genitor que ainda permanece vivendo na residência familiar, quando evidente a falência da sociedade conjugal e a probabilidade do varão não estar custeando a subsistência dos filhos, questão que deverá ser dirimida na instrução processual. Fundamento na inobservância do dever de sustento dos filhos. Sentença desconstituída. ... (Continua)

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348 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Extinção sem resolução de mérito por indeferimento da petição inicial devido à não observância das determinações judiciais para emenda, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Insurgência do autor. ... (Continua)

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349 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. CRÉDITO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2022. AJUIZAMENTO EM 14/07/2023. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, III. IRRESIGNAÇÃO.

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350 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. CRÉDITO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2014. AJUIZAMENTO EM 26/10/2015. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, III. IRRESIGNAÇÃO.

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