(DOC. VP 230.7040.2815.2863)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Pas. Programa de assistência social. Lei 12.865/2013. Revogação da Lei 4.870/1965, art. 36. Perda superveniente do objeto. Extinção do feito, sem Resolução de mérito.

1 - A extinção de todas as obrigações previstas na Lei 4.870/65, art. 36, inclusive as anteriores à data da publicação da Lei 12.865/2013, culmina na inequívoca perda superveniente do interesse de agir, nos termos do CPC, art. 267, IV. Precedentes: REsp. 1.451.864/SP/STJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 8/10/2014; REsp. 1.411.097/PB/STJ, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 29/08/2014; REsp. 1.408.189/SP/STJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 31/03/2014; REsp 1.513.055, R

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote