(DOC. VP 653.8172.1590.0299)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REGULARIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, e cancelou a distribuição, por ausência de recolhimento das custas iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em análise é relativa à possibilidade de prosseguimento da demanda de origem, cuja extinção se deu por ausência de recolhimento das custas inicias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento do pedido de gratuidade judiciária e a ausência de pagamento das custas i

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