(DOC. VP 436.9120.7654.6370)

TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA REFERENTES AOS ANOS DE 2007 A 2009. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 04/01/2018. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO. IRRESIGNAÇÃO. EXEQUENTE QUE PERMANECEU INERTE, NÃO OBSTANTE INTIMADO, TACITAMENTE, POR MEIO ELETRÔNICO, PARA QUE SE MANIFESTASSE NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO § 1º, DO CPC/2015, art. 485. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ENUNCIADO DE SÚMULA 240, DO C. STJ, E NO CPC/2015, art. 485, § 4º, EIS QUE O EXECUTADO NÃO FOI CITADO NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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