(DOC. VP 865.8764.3241.8107)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/1969 - QUITAÇÃO DAS PARCELAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - MORA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CORREÇÃO. -

Nos termos do art. 3º, do Decreto- Lei 911/1969 e da Súmula 72/STJ, a comprovação da mora é pressuposto para o requerimento da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. - Constatando-se que, no momento de ajuizamento da ação, todas as parcelas estavam devidamente quitadas, não há inadimplência pelo devedor fiduciante, sendo de rigor a extinção do feito sem resolução de mérito (CPC, art. 485, IV).

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