(DOC. VP 852.3724.6449.1627)

TJMG. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXTINÇÃO POR ADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE PARCELAS FUTURAS. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

-Comprovada a inexigibilidade da dívida executada, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, sem prejuízo de eventual nova propositura da ação caso haja inadimplemento futuro, considerando a existência de parcelas vincendas referente ao débito. -Conforme o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura ou manutenção indevida da demanda deve arcar com os ônus sucumbenciais.

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