(DOC. VP 681.8234.2256.2294)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO AFASTADA - OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELA PARTE - DEMANDA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. -

Respeitado o princípio da congruência, o qual deve existir entre decisão monocrática e recurso, impõe-se o conhecimento da apelação interposta, porquanto não violado o princípio da dialeticidade. - Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, a suspeita de prática de litigância predatória e levando em consideração as orientações contidas na Nota Técnica 01/2022 elaborada pelo Centro de Inteligência do TJMG e as estratégias construídas no TJMG para a prevenção e enfren

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