(DOC. VP 774.1702.7684.0895)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Extinção do feito, sem resolução de mérito - Insurgência - Determinação de juntada de comprovante de endereço e procuração com firma reconhecida - Descabimento - Medidas não previstas em lei - Extinção afastada - Ausência de litigância de má-fé - Recurso provido

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