(DOC. VP 586.6720.4559.5475)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISÃO DE CONTRATO - PEDIDOS INCOMPATÍVEIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

A despeito de o autor possuir dúvidas quanto à pactuação do contrato, deve ele formular pedido de exibição dos documentos inerentes à transação, até porque a apresentação de causa de pedir e de pedido incertos não permite a adequada entrega da prestação jurisdicional, de sorte que o poder judiciário não é órgão consultivo. Não pode a parte demandante cumular pedido de nulidade do contrato, afirmando não o ter contratado e, subsidiariamente, admitindo a hipótese de ser junt

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