(DOC. VP 701.8581.2666.8414)

TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. MUNICÍPIO DE VALENÇA. CRÉDITO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015. AJUIZAMENTO EM 17/12/2019. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO, NOS TERMOS DO ART. 485, III

e § 1º, DO CPC/2015. IRRESIGNAÇÃO. EXEQUENTE QUE PERMANECEU INERTE, NÃO OBSTANTE INTIMADO, INCLUSIVE EM NOME DE SUA PROCURADORA, TACITAMENTE, POR MEIO ELETRÔNICO, PARA QUE SE MANIFESTASSE NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO § 1º, DO CPC/2015, art. 485. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ENUNCIADO DE SÚMULA 240, DO C. STJ, EIS QUE, CITADO, O EXECUTADO NUNCA SE MANIFESTOU NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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