(DOC. VP 825.9572.3193.1403)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RITO COMUM - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONDUTOR DE VEÍCULO NÃO PROPRIETÁRIO DO BEM - AUSÊNCIA DE PROVA DOS GASTOS COM REPARO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.

Em casos de legitimidade ordinária, é parte legítima para a causa quem figure na relação jurídica material discutida. 2. O condutor de veículo que não é proprietário do bem pode postular em juízo o ressarcimento dos danos materiais decorrentes de acidente, desde que demonstre ter efetivamente suportado os gastos com os reparos. 3. A ausência de comprovação dos desembolsos necessários à reparação do bem implica a impossibilidade de acolhimento do pedido, conduzindo à extinç�

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