(DOC. VP 829.5554.7429.4028)

TJSP. HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Recuso de apelação interposto em favor do paciente/impetrante, provido para absolvê-lo da prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, com fulcro no CP, art. 386, VII. Perda do objeto. Extinção do feito sem resolução de mérito

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