(DOC. VP 873.6877.4309.1288)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Maria Fabiana de Oliveira contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, em ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar se houve cerceamento de defesa e violação ao acesso à justiça em face da determina

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