(DOC. VP 734.7606.1732.6756)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FACULDADE DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos do pedido de busca e apreensão em alienação fiduciária, previu a extinção do feito sem a resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV, sob o fundamento da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, diante da não localização do bem e da falta do pedido de conversão da ação em execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausê

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