(DOC. VP 299.8831.2643.4621)
TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME:
trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial e determinou o cancelamento da distribuição, com fundamento no art. 485, I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. A autora alega que a relação jurídica é de consumo, de modo que competiria ao banco réu a apresentação do contrato. Assevera, também, que não houve recusa na apresentação de documentos, mas mero pedido de dilação de prazo. Pugna, assim, pela reabertura de prazo
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote