(DOC. VP 153.9805.0005.6700)

TJRS. Direito privado. Ação anulatória de arrematação. Imóvel. Preço vil. Impenhorabilidade. Petição inicial. Extinção. CPC/1973, art. 167, VI. CPC/1973, art. 295, III. Impossibilidade. Enfrentamento do mérito. Ocorrência. Sentença. Desconstituição. Execução. Interesse processual. Existência. Condomínio. Ação anulatória de arrematação. Extinção do processo. Impossibilidade.

«A extinção do processo, de plano, não se mostra correta, mormente porque utilizado como fundamento legal a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 267, VI, c/c o CPC/1973, art. 295, III, ambos), sendo que o fundamento jurídico utilizado pelo julgador implica resolução de mérito, pois ele enfrentou a alegação de preço vil, bem como a de impenhorabilidade do bem. E, com isso, na verdade, acabou, de forma sui generis, fazendo um julgamento antecipado da lide, sem que a rela

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