(DOC. VP 250.6020.1638.4985)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Extinção do feito, sem Resolução de mérito. Recurso especial. Deficiência. Ausência em particularizar os dispositivos legais violados. Aplicação da súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Coleção Indústria e Comércio de Informática, Telecomunicações e Eletrônica Ltda. à execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná. II - Na sentença, extinguiu-se o feito, sem resolução do mérito. No Tribunal a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do a quo, recurso especial. III - Verifica-se que incide a Súmula 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de Lei sem particularizar quais dispositivos teri

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