(DOC. VP 411.9441.5211.4968)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, e condenou a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 2. O autor pretendia a consolidação da posse e propriedade do bem dado em garantia fiduciária no contrato de financiamento firmado com a ré, alegando inadimplemento das parcelas contratadas. 3. A s

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