(DOC. VP 884.0853.6723.3217)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. DIREITO DE SAISINE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO PELO INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de usucapião, ao fundamento de ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os autores possuem interesse processual para ajuizar ação de usucapião em relação a imóvel que integra o acervo hereditário de pessoa falecida e que já se encontra submetido a inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR

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