(DOC. VP 867.2411.6744.8424)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NA INICIAL E INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RECOLHER A PRIMEIRA PARCELA REFERENTE ÀS CUSTAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 290. IRRESIGAÇÃO DO AUTOR, PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ AVALIADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO OUTRORA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, O QUAL FOI REJEITADO. PARTE AUTORA QUE APRESENTA DIVERSOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E NÃO DEMONSTRA TER HAVIDO QUALQUER ALTERAÇÃO DE SUA REALIDADE DE PERMITISSE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA QUE NÃO É ABSOLUTA, PODENDO O MAGISTRADO DETERMINAR A COMPROVAÇÃO DE TAL ESTADO. SÚMULA 39/TJRJ. APELANTE POLICIAL MILITAR QUE PERCEBE SOLDO DE CERCA DE R$ 6.000,00. PARCELA MENSAL DO VEÍCULO NO VALOR DE R$ 2.000,00. SÚMULA 288 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. CONSTITUI SOLUÇÃO RAZOÁVEL O DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, TAL COMO DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO E APONTADO QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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