(DOC. VP 602.5632.7500.7095)

TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. DÉBITO PRESCRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. 

Insurgência da parte autora alegando que o interesse processual independe de requerimento prévio administrativo com a finalidade de excluir o apontamento. 2. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Mantida. Indícios de litigância predatória, que justificam a determinação de emenda para a parte comprovar o prévio requerimento administrativo. Conduta amparada no III, do CPC/2015, art. 139, bem como no Enunciado 11 (COMUNICADO CG 424/2024) e Recomendação 159, do CNJ. Descumprimento da or

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