(DOC. VP 906.1227.8107.0379)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REQUISITOS ART. 319 E 320 PRESENTES. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, ao fundamento de inépcia da peça de ingresso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial preenche os requisitos legais de admissibilidade e se está devidamente fundamentada a alegação de vício de consentimento, de modo a autorizar o regular prosseguimento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petiç�

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