(DOC. VP 159.4303.8940.8719)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame A autora alega desconhecer contrato de empréstimo pessoal com o réu e requer a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores cobrados e a indenização por danos morais. A r. sentença indeferiu a petição inicial, explicitando que a autora não deveria ter realizado o fracionamento de demandas com fundamentos idênticos, devendo reunir em uma mesma ação a discussão sobre todos os contratos contra o mesmo banco. II. Questão em Discussão

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