(DOC. VP 898.5485.7330.2377)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. ERRO DE PROCEDIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a litispendência com outra ação anteriormente distribuída, condenando o autor ao pagamento das custas, observada a gratuidade de justiça concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O tema em debate consiste em saber se há identidade entre as causas de pedir das ações ajuizadas, de modo a configurar a litispendência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litispendência exige a tríplice

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