(DOC. VP 193.8082.8006.2200)

STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Caso em que o Tribunal local consignou que «não seria o caso de indeferimento da inicial e, consequentemente, extinção do feito sem resolução de mérito, haja vista ter sido juntado aos autos a parte que faltava ser apontada, suprindo assim a deficiência da exordial». 2 - O recorrente, em Aclaratórios, defende que não foi indicada no Mandado de Segurança a autoridade coatora, pois não se aponta o agente público que praticou o ato supostamente ilegal, mas apenas o órgão (G

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