(DOC. VP 177.1681.4001.6100)

STJ. Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Embargos infringentes. Não cabimento. Ação civil pública. Adequação da via eleita. Direito individual indisponível. Parquet. Legitimidade.

«1. Os embargos infringentes, disciplinados pelo CPC, art. 530, de 1973, com a alteração promovida pela Lei 10.352/2001, são cabíveis somente na hipótese em que o acórdão da apelação reformar a sentença de mérito, ou julgar procedente ação rescisória. 2. Hipótese em que não houve reforma da sentença, pois o Tribunal de origem, em sede de apelação, manteve a extinção do feito sem resolução de mérito, por carência de ação, com fulcro no CPC, CPC, art. 267, VI. 3.

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