(DOC. VP 763.2600.3020.1415)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E PRIMAZIA DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaúna/MG, que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito, Obrigação de Fazer e Pedido de Danos Morais, sob o fundamento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, em razão da não comprovação da hipossuficiência ou do recolhimento das custas proces

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