(DOC. VP 216.5248.3241.4545)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O primeiro apelante sustenta que a fixação dos juros remuneratórios em uma vez e meia a média do BACEN está equivocada, requerendo a adequação da taxa de juros ao percentual do BACEN. O segundo apelante argumenta que a seguradora não possui responsabilidade pelo contrato de financiamento e, portanto, não pode ser condenada solidariamente, requerendo a extinção do feito, sem reso

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