Jurisprudência sobre
contas do prefeito
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851 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença condenatória de indenização de danos morais. Arquivamento por falta de bens penhoráveis. Pedido de desarquivamento. Facultado ao exequente comprovar a permanência do estado de necessidade ensejador do benefício ou recolher a respectiva taxa, vez que o arquivamento dos autos faria cessar a gratuidade. Agravo insubsistente. Em que pese a necessidade de fundamentação da decisão revogatória da benesse, fato é que em ação outra, de 1015025-61.2022.8.26.0003, requerida a gratuidade, determinou-se em 13/7/22 a comprovação da necessidade com juntada de documentos, cuja eventual omissão implicaria desistência do pleito do benefício, tendo o ora Agravante preferido recolher as custas, o que em si corrobora a percepção de desnecessidade do benefício, não porque o arquivamento implique diretamente a perda do benefício, mas por conta dos indícios de cessação do estado de necessidade. Ante os indícios de alteração da situação financeira que outrora ensejaram a concessão do benefício revogado, mantem-se a decisão. RECURSO DESPROVIDO
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852 - STJ. Processual penal. Prefeito. Operação tarja preta. Corrupção passiva. Crime de responsabilidade. Despesas não autorizadas. Inexigibilidade ilegal de licitação. Frustração do caráter competitivo do processo licitatório. Alegações de ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do estado de Goiás que recebeu a denúncia que não foram lá decididas. Não conhecimento sob pena de supressão de instância. Incompetência da Justiça Estadual. Descabimento. Irregularidade na delegação de promotores pelo procurador geral de justiça para procederem às investigações. Ausência. Alegação de encerramento do procedimento de investigatório de forma extemporânea. Nulidade. Não ocorrência. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Ação penal. Ausência de demonstração de dolo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1. Não decididas pelo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (que recebeu a denúncia) as alegações de falta de apensamento do procedimento de interceptação telefônica ao processo crime, violação do segredo de justiça e ausência de degravação integral das conversas interceptadas, não merecem conhecimento, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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853 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Empréstimo e transferências bancárias por meio de pix. Operações fraudulentas. Falha na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência. Manutenção.
Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços no ambiente da rede mundial de computadores, o réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes, diante da notória atuação de piratas eletrônicos (os conhecidos hackers), com uso de equipamentos e programas de computador que permitem a quebra ou descoberta de senhas. Ao réu incumbia garantir a segurança dos serviços prestados e, havendo imputação de defeito no serviço, provar fato caracterizador de qualquer das excludentes do §3º do CDC, art. 14. O dano material é mais do que óbvio e corresponde aos valores debitados da conta bancária do autor e transferidos para contas identificadas. Porém, o réu não adotou qualquer medida de segurança que pudesse evitar a subtração de valores da conta do cliente. Danos morais. Configuração. Montante que não comporta redução. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. Trata-se de dano «in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado na r. sentença (R$ 6.000,00) revela-se adequado, pois fixado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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854 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA IRREGULARIDADE NAS FATURAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEFEITO NA MEDIÇÃO. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face de concessionária de energia elétrica, visando à revisão de faturas, pagamento limitado ao valor unilateralmente apontado pela autora e indenização pelos prejuízos alegadamente suportados. ... ()
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855 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE «TIME SHARING". AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO AS RÉS À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, CORRIGIDO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS DEVIDOS AO PATRONO DO AUTOR EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
APELO DO AUTOR EM QUE BUSCA A MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO DOS VALORES, A CONTAR-SE A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO, ALÉM DA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELO SUBSISTENTE EM PARTE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS E QUE DEVE SER CONTADA DESDE O RESPECTIVO DESEMBOLSO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM O PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE É MENSURÁVEL, O QUE JUSTIFICA SE MANTENHA A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, TAL COMO A R. SENTENÇA O ESTABELECEU. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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856 - STJ. Família. Alimentos. Ação de prestação de contas. Ausência de interesse de agir. CPC/1973, art. 3º, CPC/173, art. 267, VI, Lei 6.515/1977, art. 15. CCB/2002, art. 1.755. CPC/2015, art. 550. CPC/2015, art. 551. CPC/2015, art. 552. CPC/2015, art. 553. CCB/2002, art. 1.583, § 5º (redação da Lei 13.058/2014) . CCB/2002, art. 1.589. CPC/1973, art. 914. CPC/1973, art. 915. CPC/1973, art. 916. CPC/1973, art. 917. CPC/1973, art. 918/ CPC/1973, art. 918.
«No procedimento especial de jurisdição contenciosa, previsto no CPC/1973, art. 914 a CPC/1973, art. 919, de ação de prestação de contas, se entende por legitimamente interessado aquele que não tenha como aferir, por ele mesmo, em quanto importa seu crédito ou débito, oriundo de vínculo legal ou negocial, nascido em razão da administração de bens ou interesses alheios, realizada por uma das partes em favor da outra. ... ()
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857 - STJ. Penal e processo penal. Recebimento de denúncia. Peculato (CP, art. 312), ordenação de despesas não autorizadas em Lei (CP, art. 359-d) e associação criminosa (CP, art. 288). Cheques emitidos pela direção do Tribunal de Contas e sacados em espécie por conselheiros e servidores ou utilizados para pagamentos indevidos. Pagamentos de verbas ilegais a conselheiros e reembolso de despesas médicas inidôneas e para tratamentos estéticos. Concerto dos envolvidos de modo comissivo e omissivo. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Presente a justa causa para abertura de ação penal.
«1. A denúncia deve ser recebida quando o Ministério Público narra fatos subsumíveis aos tipos penais do peculato, da ordenação de despesas não autorizadas e da associação criminosa. Além disso, as condutas devem ser suficientemente individualizadas a fim permitir o pleno exercício do direito de defesa. ... ()
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858 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MATERIAL E MORAL. APELAÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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859 - TJRJ. Ação de conhecimento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a Autora que a Ré se abstenha de interromper o serviço de energia elétrica em sua residência, bem como de inserir seu nome em cadastros restritivos de crédito, com pedidos cumulados de que seja deferido o depósito judicial das faturas, no valor médio dos dois meses anteriores ao aumento excessivo, qual seja, de R$ 108,37; de refaturamento das contas referentes aos meses de fevereiro e março/202 e das vincendas que apresentarem consumo destoante de sua média de consumo, a ser apurado em liquidação de sentença, além de indenização por dano moral, no valor de R$ 15.000,00. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para, confirmada a tutela provisória de urgência concedida, condenar a Ré a sanar o defeito da emenda do ramal de distribuição de energia existente antes do ponto de entrega da unidade consumidora da Autora, declarando a nulidade das cobranças a partir de fevereiro de 2021 até a data do cumprimento da obrigação de fazer; determinar a revisão das referidas contas para 151,08 kwh cada, servindo os depósitos realizados nos autos, como pagamento e extinção da obrigação do respectivo período, além de condená-la ao pagamento de R$ 7.500,00, a título de indenização por dano moral. Apelação da Ré. Prova pericial conclusiva no sentido de que a medição realizada na unidade consumidora da Apelada revelou-se equivocada no período objeto da controvérsia. Falha na prestação de serviço. Dever de indenizar. Sentença que corretamente determinou que a Apelante sanasse o defeito que ensejava a cobrança excessiva, declarando a nulidade das cobranças a partir de fevereiro de 2021 até a data do cumprimento da obrigação de fazer, com a revisão das referidas contas para 151,08 kwh cada. Dano moral configurado, pois, inegavelmente, a cobrança excessiva e o reiterado descumprimento da tutela antecipada que limitara a cobrança, acarretando o corte do serviço, além do fato da Apelada ter tentado resolver administrativamente o problema, sem êxito, obrigando-a a ingressar em juízo para obter solução, ultrapassam o mero aborrecimento e têm repercussão extrapatrimonial. Quantum da reparação arbitrado em R$ 7.500,00, que se mostra compatível com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nos autos. Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.
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860 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Existência da dívida demonstrada, bem como do vínculo mantido entre as partes - Ônus do demandado - CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII - Atendimento - Contratação eletrônica com aceite através de fotografia (selfie) e documentos de identificação pessoal - Montante contratado transferido para conta de titularidade da autora (fato incontroverso) - Regularidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário - Reconhecimento - Posterior transferência do montante mutuado para terceiros, objetivando suposto cancelamento do empréstimo - Não demonstração - Fraude não evidenciada - Transação voluntária que afasta a responsabilidade objetiva do réu (fortuito externo) - Excludentes do nexo de causalidade - Inexistência de defeito na prestação de serviços - Culpa exclusiva da vítima/terceiro - art. 14, §3º, do CDC - Pretensão de reparação material afastada - Danos morais não configurados - Improcedência dos pedidos - Sentença reformada, com a revogação da tutela antecipada anteriormente concedida - Sucumbência atribuída à parte autora, ressalvada a gratuidade de justiça - arts. 85, §§2º e 11, 86 e 98, §3º, todos do CPC.
Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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861 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA GESTÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARCIALMENTE. LIMITAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO EMERGENCIAL E IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E INFORMAÇÕES. IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES. ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO E VIOLAÇÃO À LEI DE LICITAÇÕES. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. JUÍZO DE PONDERAÇÃO E RAZOABILIDADE. CONTEXTO DE REITERADAS CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS. POSSÍVEL «EMERGÊNCIA FABRICADA". AJUSTE PONTUAL NA DECISÃO PARA ADEQUAÇÃO ÀS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS E TERMOS CONTRATUAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Casimiro de Abreu e seu Prefeito contra decisão que, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, deferiu parcialmente tutela de urgência para limitar a 180 (cento e oitenta) dias a vigência de contrato emergencial com organização social para gestão de serviços de saúde, impondo obrigações de prestação de contas, relatórios de fiscalização e envio de atos administrativos ao Juízo e ao TCE/RJ. ... ()
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862 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e por danos morais. - Contrato bancário - Preliminar - falta de interesse de agir - Resistência à pretensão da consumidora foi confirmada pela contestação - Preliminar Rejeitada - Empréstimo consignado - Fraude - Defeito do serviço - Exame grafotécnico - Ausência de integridade do contrato constatada - Ausência de contratação pela parte autora - Impossibilidade de convalidação do negócio jurídico - Restabelecimento do status quo com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da parte autora de forma simples e não em dobro - Descabimento de condenação em danos morais - Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral - Sentença reformada - Recurso do banco réu parcialmente provido - Recurso da parte autora prejudicado
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863 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno em recurso especial. Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo mp/RJ em desfavor de então prefeito do município de sapucaia/RJ, com suporte nos Lei 8.429/1992, art. 11, sob a acusação de que o acionado praticou conduta ilegal ao promover informação falsa para obtenção de créditos suplementares ao município. Na espécie, cuida-se de rememorar a sempre urgente distinção entre atos irregulares e ímprobos, estes que se revestem da nota de má intenção. O tribunal considerou essa diferença ao reconhecer que as irregularidades praticadas renderam motivo à condenação por ato ímprobo, dada a existência de conduta maleficente do gestor público. Inocorrência de violação do art. 11 da lia. Agravo interno do implicado desprovido.
1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a conduta imputada ao então Prefeito de Sapucaia/RJ pode ser qualificada como ímproba. ... ()
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864 - TJSP. INVENTÁRIO. PROVA. HERDEIRA QUE ALEGA SER INDISPENSÁVEL, PARA O ESCORREITO DESLINDE DO INVENTÁRIO, A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE EVENTUAL PATRIMÔNIO QUE TERIA SIDO OCULTADO PELO INVENTARIANTE, E PARA A APURAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS, PELA DE CUJUS REALIZADAS AINDA EM VIDA, EM PROVEITO DELE. JUÍZO, CONTUDO, QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, A QUEM CABE, COM EXCLUSIVIDADE, DECIDIR SOBRE A PERTINÊNCIA DE SUA REALIZAÇÃO. ALEGAÇÕES DA RECORRENTE QUE, DE FATO, NÃO SE ENCONTRAM LASTREADAS EM QUALQUER INÍCIO DE PROVA. RESSALVADA, ASSIM, SE O CASO, A POSSIBILIDADE À AGRAVANTE DE SOCORRER-SE DAS VIAS ORDINÁRIAS, A EXEMPLO DA AÇÃO DE SONEGADOS E DA DE EXIGIR CONTAS, PARA DISCUSSÃO DO TEMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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865 - TJSP. Recurso contra sentença. Consumidor. Bancário. Pedido de reparação de danos morais. Movimentação indevida da conta do consumidor, com a realização de transferência, via PIX, de valor superior ao auferido mensalmente a título de benefício previdenciário. Transação não compatível com o perfil de transferências realizadas pelo consumidor. Instituição financeira que somente procedeu ao estorno dos Ementa: Recurso contra sentença. Consumidor. Bancário. Pedido de reparação de danos morais. Movimentação indevida da conta do consumidor, com a realização de transferência, via PIX, de valor superior ao auferido mensalmente a título de benefício previdenciário. Transação não compatível com o perfil de transferências realizadas pelo consumidor. Instituição financeira que somente procedeu ao estorno dos valores indevidamente transferidos após um mês da data dos fatos, período no qual o autor não pode usufruir dos valores referentes ao seu benefício previdenciário. Defeito na prestação do serviço evidenciado. Responsabilidade objetiva do banco réu na prestação de serviço de guarda, manutenção e conservação dos valores depositados em contas por seus clientes. Fortuito interno - Súmula 479/STJ. Dever de indenizar os danos morais sofridos pelo consumidor. Danos morais fixados em R$ 5.000,00, de acordo com os precedentes desta Turma em casos análogos. Valor que observou a razoabilidade e a proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
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866 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. (1) negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão que, conquanto contrário aos interesses da parte, responde integralmente à s questões por ela pontuadas. (2) prestação de contas. Primeira fase. Dever reconhecido. Questão afeta à alegada comunhão de administração empresarial que desafia o quanto firmado no contrato social e na leitura das provas feita pelo tribunal recorrido. Inviabilidade de reexame do arcabouço probatório. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, quanto a pretexto da alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, o que se busca é apenas manifestar o seu inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável.... ()
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867 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo e processual civil. Ação civil de improbidade administrativa. Mérito. Doações irregulares de verbas públicas, consistente no fornecimento de fármacos, ataúdes, exames médicos e serviços de transporte sem prévia licitação. Dispensa indevida de licitações. Lei 8.666/1993, art. 24. Fracionamento indevido das despesas com intuito de adequá-las ao limite legal de dispensa. Emissão de notas de empenho sem o prévio procedimento licitatório. Propagandas irregulares, sem registro de conteúdo, o que torna impossível aferir a sua conformidade com a Resolução 20.562 de 2000 do tse c/c CF/88, art. 37, XXI. Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário e agressão aos princípios da administração pública. Prejuízo efetivo comprovado no valor de R$ 100.455,68 e dano in re ipsa identificado. Elemento subjetivo do agente comprovado. Dolo. Farta prova documental carreada ao longo de 4 (quatro) volumes derivados da auditoria especial realizada pelo Tribunal de Contas do estado na chamada «operação eleição. Atos praticados pelo agente, em época de campanha eleitoral no ano de 2000, com vistas a obter reeleição como prefeito do município de pedra. Pe. Materialidade presente ao bojo dos autos. Aplicação de sanções à luz do princípio da razoabilidade. Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo lapso de 7 (sete) anos, ressarcimento do dano causado, multa civil e proibição do direito de contratar pelo prazo de 5 (cinco) anos, a serem contadas a partir do trânsito em julgado da decisão. Correção monetária e juros moratórios calculados desde a época em que os ilícitos foram praticados, nos termos da Súmula do STJ, enunciado 43 e 54. Juros compostos. Inaplicabilidade nos ilícitos de improbidade administrativa. Fixação de verba honorária. Possibilidade. Ônus da sucumbência. Precedentes citados. Remessa de cópias da decisão ao tre/PE para os fins da Lei de inelegibilidade, conforme CE, art. 77 e CE, art. 78 e cópias do processo ao Ministério Público para aferir a, suposta, prática do delito penal previsto no art. 89 da Lei de licitações e contratos Lei 8.666/1993. Apelação do mppe julgada procedente e a do réu improcedente. Julgamento unânime.
«1. No caso retratado nos autos, o réu se utilizou ilegalmente de recursos públicos municipais para efetivar doações de medicamentos, ataúdes (caixões funerários), exames médicos e serviços de transporte, que acarretaram desequilíbrio nas eleições, causando lesão ao erário, que se expressa na monta de R$ 58.861,69. O réu também encetou o fracionamento indevido de licitações, «maquiando a legalidade dos atos para que se adequassem aos termos do art. 23, inciso II, alínea «a c/c art. 24, inciso II, ambos da LLC. ... ()
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868 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Fraudes na aquisição de placas e de outros serviços de fotolitogravura levada a efeito no Município de Uchoa - Com exceção da comprovação do dolo, as demais alterações materiais promovidas pela Lei 14.230/2021 não se aplicam à presente demanda - Exegese da tese firmada no Tema 1.199/STF - Prescrição - Inocorrência - Fluxo deflagrado a partir do término do mandato do agente público - Conjunto probatório carreado aos autos dá conta da ligação fraudulenta havida entre as empresas BANDERPLACA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, AZ PLACAS E BANDEIRAS e EUROPA PLACAS (titular: Moises de Oliveira e Souza), sendo que apenas a primeira existia de fato - Diretor de Gabinete que aderiu à prática ilícita de aludidas empresas - Ausência de provas quanto à atuação do ex-prefeito no esquema em apreço - Penalidades fixadas adequadamente, ante a gravidade dos fatos - Pedido julgado procedente em parte - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... ()
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869 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Transações fraudulentas realizadas em conta corrente da autora a partir da instalação de aplicativo «AnyDesk (que possibilita acesso remoto a computadores pessoais e outros dispositivos), o que ocorreu por ter recebido ligação de suposto funcionário da instituição financeira - Inexistência de culpa da autora - Falha no sistema de proteção do banco evidenciada - Operações realizadas que se encontravam fora do perfil da consumidora - Responsabilidade da instituição financeira que é de caráter objetivo, nos termos do CDC, art. 14 e do art. 927, parágrafo único, do Código Civil - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo banco - Responsabilidade da instituição financeira que deve ser reconhecida - Aplicabilidade da Teoria do risco da atividade - Condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais à autora é medida de rigor - Dano moral, entretanto, não demonstrado - Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte - Recurso da autora parcialmente provido
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870 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.
CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. TRANSAÇÕES INDEVIDAS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. SENHA NÃO DISPONIBILIZADA PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO. SÚMULA 479/STJ.Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Primeiro, reconhece-se o defeito do serviço bancário e a responsabilidade do réu. Fraude. Situação em que o autor foi surpreendido com a realização de duas compras no débito em sua conta corrente. Falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos aos dados bancários do autor, o que viabilizou êxito na concretização do ato ilícito. Setor de fraudes que entrou em contato com o autor solicitando a confirmação de uma terceira compra, o que foi imediatamente impugnado pelo consumidor. Autor que após a ligação, verificou que havia recebido mensagens do setor de fraudes da ré, acerca de das duas compras anteriores, todavia, mesmo sem sua confirmação, as transações foram realizadas. Alegações genéricas do banco, que não demonstrou que as transações teriam partido do consumidor. Fortuito interno. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Segundo, mantém-se a devolução dos valores indevidamente debitados da conta do autor. Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, devido o retorno das partes à situação anterior. Daí a razão para o autor ser ressarcido por todos os valores decorrentes de transferências não reconhecidas. E terceiro restaram configurados os danos morais. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Indenização mantida em R$ 3.000,00, dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos pela Turma Julgadora. Ação parcialmente procedente. ... ()
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871 - TJRJ. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA PELO AGRAVADO, JULGADA PROCEDENTE E EM FASE DE SEU CUMPRIMENTO - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA AGRAVANTE - DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DA IMPUGNANTE À COMPENSAÇÃO ENTRE O MONTANTE EXEQUENDO E OS DÉBITOS DE PARCELAMENTO EM ABERTO E EM CONTAS INADIMPLIDAS PELO IMPUGNADO, A TÍTULO DE TARIFA COBRADA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, PORQUANTO INEXISTE O REQUISITO DA CERTEZA E LIQUIDEZ QUANTO AO CRÉDITO QUE A IMPUGNANTE ALEGAR FAZER JUS, JÁ QUE O AGRAVADO NÃO RECONHECE A SUA EXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO RELATIVA À ADEQUAÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL AO RITO DOS PRECATÓRIOS POR FORÇA DA LIMINAR DEFERIDA NESTE SENTIDO, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA AÇÃO DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, SOB PENA DE INFRIGÊNCIA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - MANUTENÇÃO DO R. DECISUM VERGASTADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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872 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Contrato de prestação de serviço de telefonia móvel. Defeito na prestação do serviço configurado. Envio de conta detalhada sem solicitação do titular da linha telefônica. Falta de prova da inexistência do defeito, considerando a inversão do ônus para tanto. Análise da conta pela esposa do autor. Pedido de separação considerado como dano moral. Nexo de causalidade inexistente com base na teoria da causalidade adequada. Falta de prova da separação. Recurso provido.
«1. Considerando a inversão do ônus da prova, cabia à Apelante a tarefa de desconstituir as alegações do Autor. Apenas com a escuta das gravações poderia o Judiciário concluir que a operadora de telefonia submeteu o Apelado a todas as perguntas de segurança exigidas para a prestação de serviço, confirmando que foi o próprio Autor quem solicitou o detalhamento da conta. Contudo, as gravações não foram apresentadas pela operadora, logo, conclui-se pela presença do defeito na prestação de serviço e, portanto, do ato ilícito. ... ()
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873 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória embasada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida em fase de cumprimento de sentença - Nulidade da citação na fase de conhecimento e de intimação na fase de cumprimento de sentença - Inadmissibilidade - Recebimento das cartas no endereço da agravante por ela indicado no contrato discutido, sem qualquer ressalva - Inteligência do CPC, art. 248, § 4º - Cumprimento de sentença calcado em título executivo judicial - Alegações que importam em ataque à Confissão de Dívida - Desnecessidade de prévia confissão entre a devedora originária e a atual - Proibição legal expressa de arguição de exceções pessoais do novo devedor em relação ao título - Confissão de dívida que configura ato jurídico formalmente perfeito - Excesso de execução - Questão que restou devidamente corrigida no curso do da execução - Inviabilidade da aplicação do art. 940 do CC - Inexistência de que houve cobrança de má-fé por parte da agravada - Súmula 159/STF - Substituição da penhora que não se justifica - Bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud - Ordem de gradação estabelecida no CPC, art. 835 - Inexistência de comprovação de que a penhora materializada nos autos comprometa as atividades comerciais da agravante - Ônus que lhe incumbia - Fixação de honorários advocatícios em razão do reconhecido excesso de execução - Inviabilidade - Circunstância ocorrida no curso do processo que não importa em sucumbência - Decisão confirmada - Recurso não provido.
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874 - TJSP. Prestação de serviço bancário. Abertura fraudulenta de conta bancária. ação ajuizada contra a instituição financeira que recebeu os valores oriundos da prática delitiva. danos materiais e morais. Pretensão da autora estribada no descumprimento, pela ré, das normas que impõem o controle e a abertura de contas bancárias. Falha na prestação do serviço bancário caracterizada. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório. Violação das normas do bacen (Banco Central). Sentença de improcedência. Reforma em parte.
O réu é instituição bancária e sujeita-se às normas estabelecidas pelo Bacen (Banco Central). Especificamente em relação à abertura de contas de depósito, o réu deve «adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta (...) (art. 2º da Resolução 4.753/2019). No caso dos autos, a autora narra que foi vítima de estelionatários que a induziram a erro, fazendo-se passar pelo filho, acabou transferindo valores para conta bancária utilizada para a prática delitiva. A ré limita-se a defender que não possui responsabilidade pelos fatos que ocorreram por culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. A ré ofereceu defesa despida de provas a respeito da regularidade do procedimento de abertura da conta bancária. Não comprovou o cumprimento das normas de segurança estabelecidas pelo Bacen. Não se desincumbiu de seu ônus probatório. Sendo assim, responderá pelos danos materiais experimentados pela autora. Diante da negligência e falta de cautela, incorreu em omissão que facilitou a ação criminosa. Daí decorre o nexo causal entre os danos sofridos pela autora e o defeito na prestação do serviço (operações financeiras irregulares). Desacolhidos os danos morais. Conquanto reconhecida a responsabilidade do réu no que atine aos danos materiais, não se conclui pela presença de nexo de causalidade em relação ao alvitrado dano moral. Considerado a prática delitiva, a autora foi abordada pelos criminosos e optou por efetivar o pagamento de forma diversa do que seria mais prudente e segura, sem efetivamente checar a relação da financeira com o banco. Com a devida vênia, dos fatos descritos se deduz que, se sofreu dano psíquico, decorre do crime contra ela praticado. De todo o modo, a despeito da falha do serviço prestado por falta de segurança, o réu não figura sequer como partícipe e não possui culpa pelo estelionato praticado por terceiros criminosos. O abalo moral oriundo da prática delituosa não se confunde com o mero transtorno pelo qual a Autora teve de passar em razão da falha do serviço bancário. Apelação da autora parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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875 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONAB - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - INCORPORAÇÃO - PREVISÃO EM NORMA INTERNA - SUPRESSÃO POSTERIOR - ALTERAÇÃO INDEVIDA. 1. É inviável a supressão de parcela (gratificação de função incorporada) que passou a integrar o contrato de trabalho do reclamante por força de norma regulamentar. 2. A alteração prejudicial do pacto laboral daqueles empregados que já tinham adquirido o direito ao recebimento da gratificação incorporada é vedada expressamente pelo CLT, art. 468 e pela Súmula 51/TST, I. 3. Ressalte-se que a posterior decisão administrativa do Tribunal de Contas da União não alcança o reclamante que recebeu de boa-fé a verba por longo período. O direito à parcela (gratificação de função incorporada) já havia sido agregado ao patrimônio jurídico do autor, devendo ser preservado o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a estabilidade econômica do empregado. Agravo interno desprovido.
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876 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONAB - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - INCORPORAÇÃO - PREVISÃO EM NORMA INTERNA - SUPRESSÃO POSTERIOR - ALTERAÇÃO INDEVIDA. 1. É inviável a supressão de parcela (gratificação de função incorporada) que passou a integrar o contrato de trabalho do reclamante por força de norma regulamentar. 2. A alteração prejudicial do pacto laboral daqueles empregados que já tinham adquirido o direito ao recebimento da gratificação incorporada é vedada expressamente pelo CLT, art. 468 e pela Súmula 51/TST, I. 3. Ressalte-se que a posterior decisão administrativa do Tribunal de Contas da União não alcança o reclamante que recebeu de boa-fé a verba por longo período. O direito à parcela (gratificação de função incorporada) já havia sido agregado ao patrimônio jurídico do autor, devendo ser preservado o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a estabilidade econômica do empregado. Agravo interno desprovido.
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877 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONAB - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - INCORPORAÇÃO - PREVISÃO EM NORMA INTERNA - SUPRESSÃO POSTERIOR - ALTERAÇÃO INDEVIDA . 1. É inviável a supressão de parcela (gratificação de função incorporada) que passou a integrar o contrato de trabalho do reclamante por força de norma regulamentar. 2. A alteração prejudicial do pacto laboral daqueles empregados que já tinham adquirido o direito ao recebimento da gratificação incorporada é vedada expressamente pelo CLT, art. 468 e pela Súmula 51/TST, I. 3. Ressalte-se que a posterior decisão administrativa do Tribunal de Contas da União não alcança o reclamante que recebeu de boa-fé a verba por longo período. O direito à parcela (gratificação de função incorporada) já havia sido agregado ao patrimônio jurídico do autor, devendo ser preservado o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a estabilidade econômica do empregado. Agravo interno desprovido.
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878 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.
CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.O autor descreveu fundamentação que estabeleceu pertinência subjetiva, a partir de uma relação de responsabilidade da ré por falha na prestação de serviço bancário. Identificou-se relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Incidência da teoria da asserção. Alegação rejeitada. ... ()
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879 - TJSP. PROCESSO -
Rejeição da alegação de nulidade da r. decisão agravada por falta de fundamentação. ... ()
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880 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente que traz consigo 128,21 gramas de maconha - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Pretendida desclassificação para porte de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 28) - Descabimento
Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aquele de «trazer consigo". Provado o dolo genérico de traficar, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, não cabe a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28, se for observado que as demais circunstâncias que cercaram a prisão do acusado dão conta da caracterização do tráfico de entorpecentes. Cálculo da Pena - Reprimenda corretamente fixada de modo fundamentado consoante o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 - Entendimento Inexiste fundamento para alterar a reprimenda que tenha sido criteriosamente dosada e fundamentada em perfeita consonância com o sistema trifásico de aplicação da pena. Observe-se que o Juiz de Direito detém, consoante o CP, art. 68 vigente, amplo poder discricionário na fixação da pena a ser aplicada, devendo seu cálculo ser elaborado em três fases distintas. Na primeira delas, caberá ao Magistrado escolher uma quantidade de sanção situada entre o mínimo e máximo cominados abstratamente no preceito sancionador de cada tipo penal, devendo, para tanto, nortear-se pelo resultado obtido da análise fundamentada e concreta das circunstâncias judiciais, tanto favoráveis quanto desfavoráveis ao sentenciado, previstas no CP, art. 59. Na segunda fase, o aplicador da lei considerará o peso das circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Na terceira e última operação, o Juiz computará, por fim, as causas de aumento e de diminuição da pena. Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes - Imposição legal do sistema fechado para início do cumprimento de pena - Não subsistência da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º - Entendimento da Resolução 5/2012 do Senado Federal - Fixação que continua a ser regida pelos parâmetros objetivos e subjetivos contidos nos arts. 33, § 3º e 59, do CP O entendimento predominante nos tribunais tem sido no sentido de que, em se cuidando de tráfico de entorpecentes, não mais subsiste a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado. O entendimento lastra-se no fato do Senado Federal ter editado a Resolução 5/2012, pela qual cessou a executoriedade da proibição da conversão da pena de prisão imposta em mera restrição de direitos. Se não mais existe óbice à referida conversão, com muito mais razão não se poderia subtrair do Magistrado a ampla liberdade na fixação do regime inicial para cumprimento de pena. O regime inicial para cumprimento de pena continua, todavia, sendo fixado consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o CP, art. 33, § 3º, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando o sentenciado deverá preencher não apenas os requisitos objetivos, mas também aqueles de natureza subjetiva(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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881 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação temporária de servidores sem concurso público. Ilegalidade. Prescrição. Inocorrência. Ação fundada em ato de improbidade administrativa que visa precipuamente o ressarcimento integral do dano. Inteligência do CF/88, art. 37, § 5º. Exceção constitucional à regra da prescritibilidade. Contratação temporária em desrespeito à norma do CF/88, art. 37, incisos II e IX. Constatação feita pelo Tribunal de Contas do Estado em relatório de auditoria. Contratações nulas de pleno direito. Atividades normais, comuns e permanentes. Necessidade da abertura de concurso público. Precedentes. Reparação de danos. Ressarcimento aos cofres públicos das quantias pagas a título de vencimentos aos servidores indevidamente contratados. Inviabilidade. Servidores que prestaram, efetivamente, serviços em benefício da coletividade. Dano concreto não caracterizado. Dano moral difuso. Cabimento. Prática reiterada por ex-preeitos no período do mandato. Reforma em parte da r. sentença impugnada. Recurso parcialmente provido
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882 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA EM VALOR MÓDICO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - CABIMENTO -
Nas ações em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz (CPC/2015, art. 85, § 8º) - Caso em que a verba honorária deve remunerar condignamente o patrono da parte vencedora, levando em conta a natureza da causa e seu grau de complexidade, o que autoriza sua majoração para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Sentença reformada. Recurso provido... ()
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883 - TJSP. Apelação - Conta-corrente - Ação de exigir contas - Segunda fase procedimental - Sentença proclamando a inexistência de débito ou crédito entre as partes - Irresignação improcedente - Impugnação de lançamentos havidos na conta-corrente da autora, ao longo de quase sete anos - Ação temerária - Genérico e despropositado questionamento trazido pela autora implicando a desconsideração de lançamentos a débito verificados na respectiva conta-corrente ao longo de quase sete anos de manutenção do vínculo, durante os quais aqueles mesmos lançamentos, corretamente assentados nos extratos da conta, jamais foram colocados em dúvida - Pleito desprovido de um mínimo de verossimilhança e caracterizando aparente abuso de direito destinado, tudo indica, a extrair proveito da natural dificuldade de o banco réu demonstrar o lastro de todos os lançamentos genericamente impugnados - Hipótese impondo ter em mente que o juiz não é um autômato na análise da prova, atividade devendo ser feita com percuciência, ponderação e à luz da experiência ordinária do julgador (CPC/2015, art. 375) - Lançamentos correspondentes a débitos realizados pela própria autora considerados presumidamente legítimos, tanto porque deixou de apresentar os livros contábeis solicitados pelo perito - Tarifas diversas cobradas a título de contraprestação por serviços inequivocamente utilizados pelos autores - Art. 1º das Resoluções Bacen 3.518/2007 e 3.919/2010, então em vigor, considerando suficiente a previsão contratual ou a solicitação ou autorização do serviço por parte do cliente para dar azo à respectiva cobrança - Quando assim não fosse, isto é, ainda que se abstraísse a citada resolução, a situação dos autos, vista pelo enfoque do princípio da boa-fé, faria caracterizar a chamada «supressio".
Apelação a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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884 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO - TRANSFERÊNCIA VIA PIX A TERCEIRO DESCONHECIDO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
A autora alegou ter sido vítima de golpe arquitetado por estelionatários ao transferir R$ 3.500,00 via PIX, após receber proposta de investimento via rede social. Requereu indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de falha na prestação de serviços das instituições bancárias rés. Inexistência de falha ou defeito nos serviços prestados pelos bancos, conforme demonstrado nos autos. A transferência foi realizada de forma espontânea e consciente, sem que os réus tivessem participação na cadeia causal da fraude. Responsabilidade objetiva afastada com base no art. 14, § 3º, II, do CDC, diante da configuração de culpa exclusiva da vítima. Tentativas de recuperação de valores devidamente adotadas pelos réus por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED), mas sem êxito devido à ausência de saldo na conta do beneficiário. Fortuito externo configurado. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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885 - STF. Direito eleitoral. Prestação de contas. Recursos financeiros da campanha eleitoral. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 01/10/2014.
«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
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886 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 449/STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de prestação de contas. Prescrição. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 26. Não incidência. Lei 11.672/2008. CPC/1973, art. 541, CPC/1973, art. 543-C e CPC/1973, art. 917. CCB/1916, art. 177. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 27. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«... Cinge-se a lide a determinar se o direito do correntista em pleitear a prestação de contas da instituição financeira está sujeito ao prazo decadencial previsto no CDC, art. 26 ou ao prazo prescricional regulado pelo Código Civil. ... ()
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887 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. REFATURAMENTO DE CONTAS E DANO MORAL. COBRANÇA EXCESSIVA. PROVA PERICIAL QUE APONTA A COBRANÇA REALIZADA POR ESTIMATIVA, ANTE A AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO INSTALADO, CONSIDERADA A ÚNICA UNIDADE DO AUTOR COMO SENDO TRÊS ECONOMIAS. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO, NA FORMA DO CDC, art. 14 C/C CF/88, art. 37, § 6º. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, HAJA VISTA QUE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS DEVEM CORRESPONDER À DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA TARIFA MÍNIMA PARA A UNIDADE DE CATEGORIA COMERCIAL E OS VALORES COBRADOS PELA CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SUSPENSÃO DO SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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888 - STF. Seguridade social. Mandado de Segurança. 2. Ato do Presidente da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União que recusou (a) o registro de aposentadoria da impetrante, (b) declarou a ilegalidade de sua concessão, (c) determinou à Universidade Federal de Goiás que suspendesse o pagamento de horas extras e (d) expedisse novo ato concessório. 3. Alegada violação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos, por terem as horas extras sido incorporadas ao salário da impetrante em razão de decisão judicial com trânsito em julgado. 4. Conversão do regime contratual em estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Reconhecimento do direito às horas extras em reclamação trabalhista em data anterior. 5. Novo ordenamento jurídico. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Lei 8.112, de 11/12/90. Incompatibilidade de manutenção de vantagem que, à época, podia configurar-se. Precedentes. 6. Mandado de Segurança indeferido.
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889 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA, CINCO VEZES, E INJÚRIA, MAJORADAS PORQUE PRATICADAS CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO E POR MEIO QUE FACILITE A DIVULGAÇÃO DOS INJUSTOS, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 138, CINCO VEZES, E 140, C/C art. 141, S II E III, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. QUERELADO QUE, EM RESUMO, DE FORMA LIVRE E CONSICENTE, POSTOU VÍDEO EM CANAL DO YOUTUBE, «PRESTANDO CONTAS COM ANDRÉ FARES, SOB O TÍTULO «GASTOS SUSPEITOS EM NITERÓI, IMPUTANDO AO QUERELANTE, ENTÃO PREFEITO DA CIDADE DE NITERÓI, FATOS DEFINIDOS COMO CRIME, BEM COMO LHE OFENDENDO A DIGNIDADE E O DECORO, AO AFIRMAR: TER OCORRIDO DOAÇÃO SUSPEITA DE 45 MILHÕES AO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL, CONTRATAÇÃO DE UM HOSPITAL NA REGIÃO OCEÂNICA NO VALOR DE 56 MILHÕES; IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO HOTEL VILLAGE ICARAÍ; DESNECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO DE LAVANDERIA PARA HIGIENIZAÇÃO DE COLETES DOS AGENTES DO PROGRAMA «SEGURANÇA PRESENTE NITERÓI". APELO DO QUERELANTE OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O QUERELADO NA FORMA DA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. AUSÊNCIA DE PROVAS INCONTESTES QUANTO AO DOLO DE CALUNIAR E/OU INJURIAR. NÃO É POSSÍVEL AFERIR A INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO QUERELADO QUANTO À FALSIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES, NA MEDIDA EM AS INFORMAÇÕES DIVULGADAS FORAM ALICERÇADAS EM MATÉRIAS VEICULADAS PELA IMPRENSA LOCAL, O QUE AFASTA O DOLO DE CALUNIAR E INJURIAR, UMA VEZ QUE NÃO SERIAM COMPLETAMENTE INFUNDADOS OS RELATOS ATÉ ENTÃO DESCRITOS. O HOMEM PÚBLICO TEM QUE ESTAR ABERTO ÀS CRÍTICAS, AINDA QUE ÁCIDAS, NÃO SENDO APURADO, NOS AUTOS, O PROPÓSITO OFENSIVO, MAS SIM A FINALIDADE DE INFORMAR OU NARRAR UM ACONTECIMENTO (ANIMUS NARRANDI) OU, AINDA, O PROPÓSITO DE DEBATER OU CRITICAR (ANIMUS CRITICANDI), CONDUTA ESSA QUE SE REVELA COMUM NO MEIO POLÍTICO E À PRÓPRIA DEMOCRACIA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO DEMONSTRADA A INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO APELADO QUANTO À FALSIDADE DE SUAS ACUSAÇÕES. QUERELADO QUE AGIU AMPARADO PELO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, CF/88, art. 5º, IV. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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890 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Irresignação da autora, insistindo na alegação de negativação indevida de seu nome, por conta de multa por quebra de fidelidade da qual não tinha conhecimento, justificado o pedido de rescisão antecipada no defeito na prestação dos serviços de telefonia. Pretende declaração de inexigibilidade da multa e indenização por danos morais. Parcial provimento recursal. Aplicabilidade do CDC. Falta de comprovação de prévia, clara e inequívoca informação a respeito da clausula de fidelidade, permanência contratual mínima, cobrança de multa pela rescisão antecipada da contratação e valor da multa. Hipossuficiência técnica da autora em demonstrar falhas nos serviços prestados em sua residência, o que alegadamente ensejou o pedido de portabilidade após 01 mês da contratação. Ré que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a regularidade dos serviços, ou fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito autoral, na forma do art. 373, II do CPC. Multa considerada indevida, inexigível no caso concreto, ante a falta de prévia, clara e inequívoca informação e o anterior descumprimento contratual da fornecedora, pela alegada deficiência, não rechaçada, dos serviços prestados. Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros restritivos ao crédito. Dano moral configurado. Apontamento indevido que, por si só, gera o direito à reparação pelos danos morais, que se presumem existentes ante as graves consequências que a medida restritiva do crédito provoca. Dano «in re ipsa". Indenização devida e fixada em R$ 5.000,00, considerada adequada para dar conta da dúplice finalidade da indenização moral, punitiva e compensatória, com correção monetária do arbitramento e juros de mora contados da citação. Sentença reformada, para julgar procedente em parte o pedido, invertidos os ônus sucumbenciais. Recurso provido em parte.... ()
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891 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. POLICIAL MILITAR, QUE REQUEREU E TEVE AVERBADO TEMPO DE SERVIÇO DE ALUNO-APRENDIZ EM 2006, PARA FINS DE APOSENTADORIA. NOVAS REGRAS, IMPOSTAS NO BOLETIM PMERJ 081/2018, ACERCA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA AVERBAÇÃO NA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DO ESTADO EM SUBMETER A AVERBAÇÃO DO TEMPO DO AUTOR AOS NOVOS REQUISITOS, DEVENDO CONTABILIZAR O PERÍODO DE 06 ANOS, 08 MESES E 02 DIAS. INCONFORMISMO DO ESTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 96/TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE JÁ HAVIA RECONHECIDO QUE O AUTOR PREENCHERA OS REQUISITOS PARA AVERBAÇÃO DO TEMPO COMO ALUNO-APRENDIZ? EM ESCOLA TÉCNICA PROFISSIONALIZANTE. IMPOSSIBILIDADE DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APÓS O DECURSO DE CERCA DE 12 ANOS, O QUE CONSTITUIRIA VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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892 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS E CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS COM FINALIDADE DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO DE EX-GESTOR MUNICIPAL QUE RESPONDE POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Declaração de nulidade, com reversão de cotas registradas em nome da filha e de terceiros corréus, com respectivo patrimônio, ao ex-prefeito requerido. Apelação da filha corré. Acolhimento apenas em parte. Sentença suficientemente fundamentada. Simulação perfaz causa de nulidade absoluta que não convalesce com o decurso do tempo, afastando-se as alegações de decadência e prescrição. Efeitos do reconhecimento da simulação que abarcam somente os negócios jurídicos indicados e os requeridos apontados na exordial, resguardados os direitos de eventuais terceiros de boa-fé. Inexistência de inversão do ônus probatório. Apreciação do da prova dos autos que se dá conforme as especificidades relativas à caracterização da simulação, apresentado pela parte autora conjunto provativo suficientemente sólido, reforçado pelos depoimentos dos próprios requeridos e não contrapostos sequer indícios de registros contábeis ou financeiros que apontem transações monetárias relacionadas às negociações empresariais. Simulação bem caracterizada, com consequente reversão das cotas e eventual patrimônio ao requerido A.S.B. Honorários advocatícios, contudo, descabidos em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, na ausência de comprovada má-fé. Entendimento solidado pelo STJ. Sentença reformada unicamente para afastar os honorários advocatícios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para esse fim.
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893 - TJSP. APELAÇÃO.
Plano de saúde. Exclusão de DEPENDENTE de plano de sáude. Reforma cabível. PECULIARIDADES. Parte recorrente que almeja manter sua condição como «DEPENDENTE no plano titularizado por sua genitora. Insurgente que, todavia, além de já contar com 32 ANOS DE IDADE também é MÉDICA formada. Eventual cenário de dependência econômica há muito superado. «SUPRESSIO que não pode servir de pretexto à perpetuação de situações de abuso e/ou oportunismo e que pressupõe boa-fé a permitir sua incidência. Entendimento em sentido diverso que implicaria em PRESTÍGIO À PRÓPRIA TORPEZA. Reforma do julgado que se impõe. ... ()
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894 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. VEÍCULO QUE APRESENTOU DEFEITO AINDA NO PERÍODO DE GARANTIA. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO art. 18, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. RESCISÃO BEM DECRETADA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. VEÍCULO QUE, POR SUA VEZ, DEVE SER RESTITUÍDO À RÉ SEM PENDÊNCIAS E COM A DOCUMENTAÇÃO REGULAR PARA TRANSFERÊNCIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE SE RECONHECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A discussão diz respeito a um contrato de compra e venda de automóvel. A situação é de vício do produto e há identificação da legitimidade passiva da concessionária que realizou a venda, pois integrante da cadeia de fornecedores. 2. A consumidora realizou a aquisição de um automóvel «zero quilômetro e teve frustradas as suas expectativas em relação ao produto, que apresentou defeito dentro do período de garantia, sem que houvesse solução por parte da concessionária, no prazo legal. Esse fato justifica o reconhecimento do direito à rescisão do contrato, com o retorno das partes ao «status quo ante". 3. A restituição ao estado anterior de coisas vem assegurada no art. 18, § 1º, II, do CDC, e necessariamente faz com que seja observado o valor corrigido da aquisição frustrada, com atualização monetária a contar do desembolso e juros de mora desde a citação, garantindo o integral restabelecimento do status quo e tornando prejudicada qualquer discussão sobre abatimento por desgaste ou desvalorização do automóvel. 4. E, em virtude do resultado do julgamento, impõe-se esclarecer que o veículo deve ser devolvido à demandada sem qualquer ônus ou gravame, e com a documentação apta à realização da transferência de titularidade. 5. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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895 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Município. Propaganda institucional. Caráter informativo. Caracterização. Promoção pessoal. Não demonstração. Ex-gestor. Honra. Violação. Inocorrência. CF/88, art. 37, § 1º. Observância. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Tutela antecipada. Revogação. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Ação de reparação de danos morais. Responsabilidade civil. Veiculação de propaganda institucional. Prestação de contas quanto à aplicação de recursos orçamentários de ente público municipal. CF/88, art. 37, § 1º. Princípio da publicidade e transparência. Revista com caráter informativo e propaganda sem conotação de promoção pessoal ou visando atingir a honra dos ex-gestores públicos municipais. Inicial que não contém pleito de antecipação de tutela de conteúdo inibitório. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Decisão reformada.
«O material publicitário veiculado pelo Município réu visa divulgar atos de gestão e dar transparência à aplicação de recursos orçamentários, sem denotar, ao que se infere a um primeiro e perfunctório exame, o escopo de ataque pessoal à honra dos ex-prefeitos. Tutela antecipatória indeferida. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DOCPC/1973.... ()
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896 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão do Tribunal de Contas estadual que declarou ilegal o acúmulo remunerado de cargos. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Necessidade de exame de matéria fática. Infringência ao CPC/2015, art. 371. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Dispositivo legal que não possui comando capaz de infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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897 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Provedor de aplicação de internet. Invasão de perfil na plataforma Instagram e introdução de dados e imagens incompatíveis com o uso pessoal que dela fazia a apelada. Ferramentas de recuperação da conta ineficazes. Injustificada demora na recuperação da conta. Risco da atividade. Serviço destituído de segurança e qualidade, em contrariedade ao disposto no Marco Civil da Internet. Defeito. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. ... ()
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898 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Universidade estrangeira. Matrícula. Prazo. Perda. Ocorrência. Viagem. Inocorrência. Intercâmbio. Prestação de serviço. Defeito. Caracterização. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Dever de indenizar. Configuração. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Serviços contratados para realização de intercâmbio. Falha na prestação do serviço. Danos morais verificados. Dano material. Ocorrência.
«1. O autor logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido de que houve falha na prestação do serviço, consubstanciada no fato de a demandada ter induzido o autor a continuar os trâmites para a viagem, mesmo sabendo que a data limite para ingresso na universidade estrangeira já havia esgotado. ... ()
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899 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização material e moral. Seguro residencial veraneio não contratado pela autora. Reembolso dos valores debitados de sua conta bancária, e indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. Apelo da ré. Juntada em sede recursal da apólice emitida. Preclusão na produção probatória. Não se trata de prova nova. Ainda assim, não consta nenhuma assinatura ou cópia de documento pessoal que denotasse que a autora assentiu com a contratação do seguro. Reembolso devido. Dano moral in re ipsa. Arbitramento proporcional e razoável. Honorários de sucumbência que devem ser fixados sobre o valor da condenação, que equivale ao proveito econômico obtido pela parte autora, e não o que ela esperava. Fixação em 20% sobre o valor da condenação. Recurso provido em parte
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900 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Decadência. Termo inicial. Súmula 7/STJ. Incidência de contribuição previdenciária sobre. Ajuda de custo alimentação paga habitualmente e em pecúnia; participação nos lucros antes da vigência da Medida Provisória 794/94; e ajuda de custo «supervisor de contas habitual. Possibilidade. Honorários advocatícios. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. As alegações do agravante foram as seguintes: (a) com base no contexto fático-probatório, o prazo decadencial para constituir o crédito tributário é de cinco anos, contado do fato gerador, nos termos do CTN, art. 150, § 4º; e (b) o óbice contido na Súmula 7/STJ não se aplica na hipótese dos autos, seja em relação à natureza das verbas - ajuda de custo supervisor de contas, ajuda de custo alimentação, gratificação semestral e prêmio produtividade Banespa - , seja em relação aos honorários advocatícios. ... ()
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