(DOC. VP 991.3564.7052.6566)

TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA EM VALOR MÓDICO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - CABIMENTO -

Nas ações em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz (CPC/2015, art. 85, § 8º) - Caso em que a verba honorária deve remunerar condignamente o patrono da parte vencedora, levando em conta a natureza da causa e seu grau de complexidade, o que autoriza sua majoração para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Sentença reformada. Recurso provido

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