Jurisprudência sobre
contas do prefeito

951 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Cartão de crédito consignado «RMC - Vício de consentimento - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Fato incontroverso e prova documental da contratação, da utilização do cartão de crédito consignado para saque e de transferência de valor para conta de titularidade do autor - Inexistência de valores a serem restituídos e/ou compensados ao demandante - Cancelamento do cartão de crédito que pode ser requerido administrativamente, a qualquer tempo sem a intervenção do Poder Judiciário - Improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

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952 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A 30% DO SALÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO.

Apelações interpostas por Sandro Augusto Doddi Machado e Banco do Brasil S/A. contra sentença que declarou a nulidade dos descontos das parcelas dos empréstimos financeiros que ultrapassassem 30% dos vencimentos líquidos do autor. O banco sustenta a inexistência de interesse de agir do autor e a inaplicabilidade da limitação aos descontos realizados em conta corrente. O autor pleiteia a vedação da capitalização de juros, a fixação dos juros de mora a partir da intimação da tutela, a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação exclusiva do banco ao pagamento dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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953 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes e pela fraude por meio eletrônico (art. 155, § 4º, IV, e § 4º-B, do CP), por quatro vezes, em continuidade delitiva. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela atipicidade da conduta ou pela fragilidade probatória. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que a acusada, mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico conectado à rede de computadores, subtraiu, em proveito comum, a quantia de R$ 1.600,00, depositada em conta corrente da vítima. Recorrente que era ex-companheira da vítima e, por essa razão, possuía a conta bancária do ofendido «logada em seu aparelho celular, por meio do aplicativo bancário «Caixa Tem, tendo efetuado quatro saques, via «pix, em favor de contas pessoais. Depoimento do ofendido corroborado pelos extratos bancários, que comprovam as transferências espúrias, e pelo depoimento da testemunha Edson. Relatos dissonantes da acusada na delegacia de polícia e em juízo que maculam a veracidade de suas alegações. Negativa de autoria isolada. Condenação mantida. Afastamento da qualificadora do concurso de agentes, haja vista a ausência de comprovação inequívoca do conluio entre a acusada e o corréu ANDERSON. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base que retornam ao mínimo patamar legal, considerando o afastamento da qualificadora remanescente, valorada a título de circunstância judicial negativa. Aumento em 1/4 pela continuidade delitiva entre os quatro crimes de furto, já que foram realizadas quatro transferências bancárias em desfavor da vítima. Penas finalizadas em 5 anos de reclusão e 12 dias-multa. Regime inicial semiaberto que se mantém. Pedido de concessão de prisão domiciliar que deve ser formulado perante o juízo das execuções criminais. Parcial provimento

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954 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Irregularidade do contrato atestada por perícia. Assinatura falsa. Descontos a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Restituição simples que transitou em julgado. Compensação e tutela cominatória razoáveis na espécie. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do polo consumidor exposto (equiparado) de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação, entretanto, reduzida para R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Pedido de redução que está contido no de exclusão total da verba compensatória. Inteligência do CPC, art. 322, § 2º. Preservados os demais termos da r. sentença (art. 252 do RI), indexadores e sucumbência inclusive. Recurso provido em parte... (Continua)

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955 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Designação de servidores em comissão para o exercício de atribuições típicas de servidores ocupantes de cargos efetivos. Existência de autorização em Leis municipais. Impossibilidade de verificação por esta corte no caso dos autos. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Acórdão que consigna a presença de dolo. Súmula 7/STJ. Aplicação. Desnecessidade de enriquecimento ilícito e dano ao erário para condenação com lastro na Lei 8.429/92, art. 11. Precedentes desta corte. Dosimetria das sanções. Proporcionalidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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956 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de Crédito Bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Decisão agravada rejeitando alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas bancárias dos agravantes. Irresignação improcedente. 1. Pessoa jurídica executada. Alegada impenhorabilidade de valores bloqueados na respectiva conta-corrente, nos termos do CPC, art. 833, X. Inocorrência. Norma em questão objetivando garantir um mínimo existencial para o devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Proteção legal não tendo por destinatárias as pessoas jurídicas, menos ainda sociedades empresárias. Precedentes. 2. Regra do CPC, art. 836 tendo em conta as despesas necessárias para os atos de excussão. Hipótese dos autos em que, por se tratar de penhora sobre dinheiro, não haverá atos de excussão e, portanto, despesas a tanto. Norma em questão, por outro lado, não se destinando à proteção do executado, mas a poupar a estrutura judiciária dos transtornos com a prática de atos sem efetiva utilidade para a execução. 3. Executados pessoas naturais. Circunstância de se tratar de importância inferior a quarenta salários-mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, X. Nova orientação do STJ sobre o tema no sentido de que a incidência daquele preceito, em se cuidando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, como é o caso dos autos, só cabe se alegado e demonstrado tratar-se de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares (REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.2.24). Falta de prova ou de alegação palpável nesse sentido. 4. Consideração, por último, de que os executados, apesar de alegarem infração à regra do CPC, art. 805, não indicaram outros meios mais eficazes e menos onerosos, conforme exige o parágrafo único do citado dispositivo. 5. Consequente manutenção da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio das aludidas quantias.

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957 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Conta corrente. Seguro. Prêmio pago mediante débito em conta. Ação declaratória de inexistência de débito e reparação de danos. Sentença de procedência. Recursos da consumidora e do banco. Legitimidade passiva da instituição financeira que integra cadeia de fornecimento (art. 7º e CDC, art. 14). Contrato e autorização de desconto não reconhecidos pela autora. Ônus dos réus, do qual não se desincumbiram, de provar a adesão ao seguro e autorização para pagamento. Inexistência de obrigação e inexigibilidade do débito. Defeito do serviço caracterizado (CDC, art. 14). Restituição do indébito pelo dobro ante violação da boa-fé objetiva. Aplicação do tema 929 do STJ e modulação de efeitos. Dano moral inexistente. Ausência de cobrança vexatória ou excessiva ou restrição cadastral. Desconto de pequena monta e por pouco tempo. Efeito expansivo do recurso (CPC, art. 1.005). Corré não recorrente igualmente exonerada da reparação por danos morais. Sucumbência recíproca e redistribuição das correlatas verbas. Recurso da autora desprovido. Apelação do réu parcialmente provida.... (Continua)

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958 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Conta corrente. Seguro. Prêmio pago mediante débito em conta. Inexigibilidade de débito e reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Recursos da consumidora e do banco. Legitimidade passiva da instituição financeira, que integra cadeia de fornecimento (art. 7º e CDC, art. 14). Contrato e autorização de desconto não reconhecidos pela autora. Ônus da casa bancária, do qual não se desincumbiu, de provar autorização para pagamento. Inexigibilidade do débito. Carência de interesse recursal do banco quanto ao pleito relacionado à repetição do indébito, considerando condenação exclusiva da corré. Defeito do serviço caracterizado (CDC, art. 14). Dano moral inexistente. Ausência de cobrança vexatória ou excessiva ou de restrição cadastral. Descontos de pequena monta e por pouco tempo. Efeito expansivo do recurso (CPC, art. 1.005). Corré não apelante igualmente exonerada da condenação à reparação por danos morais. Sucumbência recíproca e redistribuição das correlatas verbas. Recurso da autora desprovido. Apelo do banco réu parcialmente provido na parte conhecida.... (Continua)

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959 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 E 35 AMBOS DA LEI 11.343/06 N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 13 (TREZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 1600 (MIL E SEISCENTOS) DIAS-MULTA. REGIME FECHADO. PRELIMINARES DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO PARQUET EM ALEGAÇÕES FINAIS ABORDAGEM SEM MOTIVAÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

Apelante que foi condenado por tráfico e associação para o tráfico porque, em 07/08/2023, Vila Flórida, Itatiaia, trazia consigo 18,2g de maconha, acondicionada separadamente no interior de seis pequenos sacos plásticos transparentes, 17,8g de cocaína, acondicionada em 15 eppendorfs e 0,8g de crack, acondicionado separadamente no interior de 05 sacolés, todos contendo etiquetas com as inscrições do CV. Preliminares de nulidade que se rechaçam. Em se tratando de ação penal pública, a manifestação do Ministério Público, no sentido de absolvição do réu em alegações finais, não vincula o Magistrado, o qual poderá proferir sentença condenatória, em decorrência do Princípio do Livre Convencimento Motivado, como preceitua o CPP, art. 385. Precedentes no STJ. Igualmente, não se vislumbra qualquer ilegalidade na abordagem ao réu efetuada pelos agentes da lei. Os policiais militares declararam que foram em auxílio a uma guarnição, a qual recebeu informes de que estaria havendo guerra entre facções criminosas no local dos fatos, inclusive que lá estaria um elemento de nome Rafael, vulgo «Piranha, já conhecido da polícia, salientando que o mesmo foi pego correndo, juntamente com outro elemento. Tais sinais tornam completamente previsível e esperada, a averiguação dos agentes públicos. Policiais em serviço, durante o exercício de sua função, gozam de uma discricionariedade baseada na experiência adquirida no dia a dia da sua profissão de combate ao crime, desde que, por óbvio, não haja abuso de poder, o que não de fato não ocorreu. Precedentes no STJ. As circunstâncias do caso autorizam a revista pessoal do acusado nos termos do art. 240, §2º, do CPP. Mérito. Quanto aa Lei 11343/06, art. 33, a materialidade e a autoria restaram incontestes. Prova robusta. Policiais foram em auxílio a uma guarnição para diligenciarem informações anônimas da prática de tráfico de drogas, quando se depararam com o acusado, já conhecido da polícia, que estava com um volume no bolso e, após a revista, verificaram tratar-se maconha, cocaína e crack. Prova oral baseada nos depoimentos dos policiais que não carece de consistência e imparcialidade. Na apuração dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, em regra, o Estado só pode contar com os depoimentos de policiais. Porém, tal fato ocorre devido ao «poder do crime organizado que se instalou nas comunidades e favelas do Rio de Janeiro, originando a conhecida «lei do silêncio, tornando muito difícil a produção de prova testemunhal por pessoas que não aquelas pertencentes às corporações policiais. Por outro lado, são exatamente os policiais que ali exercem suas funções, os mais aptos e capazes de desvendar o forte esquema do tráfico ilícito de entorpecentes, sua localidade, mecânica e integrantes. Pertinência da súmula 70 deste TJRJ. No que tange ao delito da Lei 11343/06, art. 35, om razão a defesa. A configuração do elemento subjetivo do tipo, com a demonstração concreta da estabilidade e da permanência do réu na associação criminosa, não restou suficientemente demonstrada. Não basta a mera referência, ainda que provável no sentido de ser o local do evento antro de atuação da facção criminosa Comando Vermelho, presumindo-se, a partir dessa constatação, a certeza de vinculação subjetiva, estável e permanente, por parte do acusado. Precedentes nesta Câmara Criminal. A prova produzida deve ser segura e inquestionável, de estar o agente integrado concretamente a essa organização, afastando-se os casos de mera autoria, que se presume eventual e efêmera. A despeito de o réu possuir anotação da prática de tráfico, não se extrai dos autos que a diligência do flagrante tenha sido precedida de qualquer procedimento investigativo sério, tendente a depurar o ajuste criminoso imputado na inicial, tendo sido a diligência originada de informações anônimas. Conclui-se, portanto, que não há lastro probatório suficiente para a condenação no delito de associação para o tráfico, sendo certo que, «para a subsunção da conduta ao tipo previsto no Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa (STJ, Rel. Min. Rogério Schietti, 6ª T. HC 120343/GO, julg. em 15.10.2013). Entretanto, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos para reconhecer o tráfico privilegiado em favor do acusado. O réu não preenche um dos requisitos descritos na norma, que são os bons antecedentes, não fazendo jus ao redutor. Dosimetria a merecer pequeno reparo. Pena-base foi exasperada em 1/6, levando em conta o montante (36,8g) e a variedade das drogas apreendidas (maconha, cocaína e crack). Entretanto, diante da ausência um critério legalmente determinado, este Tribunal de Justiça vem entendendo que somente uma quantidade expressiva de entorpecente, se presta a justificar o aumento na reprimenda pois, do contrário, se estaria reconsiderando indevidamente circunstância judicial já levada em conta quando da cominação do preceito secundário do tipo penal. Diante da pequena quantidade de material entorpecente apreendido e afastada a isolada característica da nocividade da droga -, quando não escoltada por uma quantidade relevante -, no caso, um total de 18,6g de cocaína e crack, não se justifica um recrudescimento da reprimenda base. Mantidos os aumentos pela reincidência e o regime de cumprimento de pena fixado, eis que perfeitamente fundamentados. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para ABSOLVER o apelante do delito insculpido na Lei 11343/85, art. 35, além de reduzir a pena-base do delito de tráfico ao mínimo legal, repousando a reprimenda final do ora apelante em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Mantém-se os demais termos da sentença atacada.... (Continua)

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960 - STJ. agravo regimental no conflito negativo de competência. Incidente instaurado entre o juízo de direito da 1ª Vara criminal de salvador/BA e o Tribunal Regional federal da primeira região. Trf 1. Pleito de intimação do interessado no conflito de competência. Ausência de direito subjetivo. Agravo regimental interposto por investigado. Legitimidade. Inquérito policial e pedido de busca e apreensão. Suposta fraude em licitações. Demolição e reconstrução do estádio de futebol arena esportiva fonte nova. Recursos federais fiscalizáveis pelo Tribunal de Contas da União. TCU. Condição de garantidora da União. Competência federal caracterizada. Possiblidade de a união ser ressarcida pelo ente federativo. Irrelevância. Ausência de foro especial por prerrogativa de função. Possibilidade de fixação de competência de terceiro juízo. Competência da Justiça Federal de primeiro grau. Agravo regimental improvido.

1 - «Conforme jurisprudência desta Corte, o conflito de competência tem natureza de incidente processual, não recursal, destinado à solução de divergência sobre o órgão competente para o exercício da atividade jurisdicional. Por isso, não há litígio nem direito subjetivo a ser tutelado que justifique a intervenção de eventuais interessados, inexistindo previsão legal de intimação dos interessados para manifestação (AgRg no CC 175.871/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 12/2/2021). ... (Continua)

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961 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Preliminares afastadas. Desnecessidade de menção expressa. Ordem de quebra de sigilo telemático de usuários não identificados. Contas de google e aplicativo waze. Representação policial. Investigações de autoria de ato infracional análogo ao delito de furto. Exigência legal. Lei 12.965/2014. Art. 22 e seus incisos. Cumprimento. Existência de ilícito, necessidade da medida, limitação da área e períodos de tempo. Número indeterminado de pessoas. Inaplicabilidade. Alcance restrito a local e tempo pré estabelecidos. Desafio das ferramentas disponíveis. Inexistente. Busca previamente realizada. Reforma do aresto hostilizado. Ordem denegada. Restabelecimento da decisão que deferiu o pedido de quebra de sigilo telemático. Agravo regimental desprovido.

1 - Ultrapassadas as preliminares apontadas nas contrarrazões ao agravo em recurso especial, não se faz necessária a menção expressa a todos os pontos suscitados. ... (Continua)

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962 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REVOGAÇÃO DA NORMA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO. INCORPORAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. Hipótese em que o autor recebeu gratificação de função no período de 01/ 0 9/2007 a 14/ 0 8/2019, de modo que, ao tempo da revogação da Resolução 6/2013, em 24/02/2015, já preenchia os requisitos para concessão da incorporação proporcional da função gratificada, nos termos da Resolução 006 de 26/06/2013 da CONAB. A decisão regional foi proferida em consonância com a Súmula 51/TST, I, porquanto a alteração promovida pela reclamada pela Resolução 6/2015, que revogou a Resolução 6/2013, não possui o condão de alterar situações consolidadas e aderidas ao patrimônio jurídico dos empregados admitidos antes da revogação da norma regulamentar em apreço. O entendimento tem por fundamento a configuração do ato jurídico perfeito e o direito adquirido que não é afetado pela superveniência da Lei 13.467/2017, tampouco por determinação do Tribunal de Contas da União. Precedentes . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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963 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas. Recurso defensivo.

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964 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c reparação de dano material e moral - Empréstimo consignado alegadamente não contraído - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Prova documental da contratação - CPC, art. 373, II - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Conjunto probatório e argumentos apresentados em juízo que afastam a alegação de fraude - Apelação da autora - Perícia documentoscópica - Desnecessidade - Valores comprovadamente creditados em conta de titularidade da autora - Dano moral não configurado - Repetição de indébito inexistente - Súmula 479/STJ - Inaplicabilidade - Litigância de má-fé reconhecida - Improcedência mantida - Recurso não provido, com observação. ... (Continua)

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965 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de obrigação de fazer c/c reparação de dano material e moral - Empréstimo consignado alegadamente não contraído - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Prova documental da contratação digital - CPC, art. 373, II - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Conjunto probatório e argumentos apresentados em juízo que afastam a alegação de fraude - Apelação da autora - Perícia documentoscópica - Desnecessidade - Valores comprovadamente creditados em conta de titularidade da autora - Dano moral não configurado - Repetição de indébito inexistente - Súmula 479/STJ - Inaplicabilidade - Litigância de má-fé bem reconhecida - Improcedência mantida - Recurso não provido. ... (Continua)

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966 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão da taxa de juros, insurgindo-se ambas as partes. Apelação da autora pedindo a) condenação da ré em danos morais, b) devolução em dobro, c) honorários fixados por equidade. Apelação da ré, pedindo a improcedência dos pedidos. ... (Continua)

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967 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DOS BENS COM O FATO CRIMINOSO.

Bens mencionados que referem-se a bens apreendidos nesses autos, onde o réu foi condenado pelos delitos previstos no CP, art. 288-A, no Lei 9.455/1997, art. 1º, I, a, no CP, art. 213, no art. 158, §§1º e 3º, do CP, por quatro vezes, na forma do CP, art. 71, tudo na forma do CP, art. 69, às penas de 21 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 dias-multa. Apelante atuava em organização criminosa na condição de líder e autor intelectual dos crimes praticados pelo grupo, com a prática de torturas, violência sexual e extorsões. Condição de policial militar que transparecia às vítimas um ar de legalidade e proteção em suas condutas que, inclusive realizavam depósitos de valores em sua conta corrente, em confiança. Grupo que fazia questão de ostentar riqueza exibindo fotos de grande quantia de dinheiro, jóias e relógios, além da compra de novos celulares para todos e comprovação de depósito de R$30.000,00 feito por uma das vítimas na conta bancária do ora apelante. Não conseguiu o réu justificar capacidade financeira para adquirir todos os bens apreendidos, a demonstrar a ilicitude nesta aquisição, sendo bom lembrar que não se desincumbiu a defesa de demonstrar o contrário. Armas e os simulacros apreendidos que eram utilizados como fator de intimidação para a prática dos delitos perpetrados pela malta, não sendo também passíveis de restituição. Correta ainda a decisão que deferiu o pedido ministerial e decretou o perdimento dos bens apreendidos nos autos, com base no art. 91, II, «b do CP, que determina como efeito da condenação a perda para a União de «produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso, como se verifica no caso em tela. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PISO QUE SE MANTÉM.... (Continua)

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968 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Seguro-saúde. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Rescisão unilateral. Ocorrência. Causa. Inexistência. Abusividade. Reconhecimento. Doença. Tratamento. Interrupção. Indenização. Dano moral. Configuração. Quantum. Fixação. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saude. Rescisão unilateral de contrato durante tratamento de beneficiária. Ausência de causa jurídica para Resolução do contrato. Abusividade. Aplicabilidade, do CDC, CDC e da Lei 9.656/98. Violação da equidade e boa-fé. Manutenção do pacto.

«Da legitimidade ativa ad causam 1. O beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para postular o cumprimento do contrato ou para discuti-lo em juízo, a fim de exercer o direito em questão, razão pela qual se afasta a preliminar de carência de ação por ilegitimidade ativa. Mérito dos recursos em exame 2. O contrato de seguro ou de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

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969 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Município. Concurso público. Irregularidade. Tribunal de Contas. Verificação. Servidor. Nomeação. Aposentadoria por invalidez. Anulação. Exoneração. Ato da administração. Princípio da legalidade. Princípio da segurança nas relações jurídicas. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Contribuição previdenciária. Restituição. Inviabilidade. Vínculo empregatício. Reconhecimento. Justiça Estadual. Competência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Anulação de atos de nomeação e posterior aposentadoria de servidor público. Vícios no concurso público apontados pelo tce. Pretensão indenizatória deduzida dentro do prazo prescricional. Dano moral verificado. Majoração do montante indenizatório. Retituição de contribuições previdenciárias ao fundo de aposentaoria do servidor público do município. Descabimento. Complementariedade entre os regimes especial e geral de previdência pública estabelecida na CF/88. Preliminares. Coisa julgada e incompetência em razão da matéria. Rejeição.

«Descabe falar-se em coisa julgada se a causa de pedir da presente demanda é distinta daquela deduzida em ação indenizatória anterior. Tratando-se de pretensão indenizatória, decorrente de exoneração de servidor e anulação do ato que lhe concedeu aposentadoria, por nulidade do concurso público, cumulada com repetição de indébito de contribuições previdenciárias vertidas ao Fundo de Previdência Especial dos Servidores Municipais, a competência para o processamento e julgamento do Feito é da Justiça Comum Estadual. Precedentes desta Corte. Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

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970 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Estabelecimento hospitalar. CDC. Incidência. Súmula 469/STJ. Cirurgia. Realização. Impossibilidade. Prótese mamária. Prescrição do médico. Fornecimento de material diverso. Prejuízo estético. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Majoração. Assistência judiciária gratuita. Lei 1060 de 1950, art. 6, art. 7. Observância. Prova. Produção. Desnecessidade. CPC/1973, art. 130. Réus. Pluralidade. Despesas. Honorários advocatícios. Proporcionalidade. Apelações cíveis e agravo retido. Seguros. Plano de saúde. Autorização e fornecimento de material em desacordo com o solicitado pelo médico. Cancelamento de cirurgia. Defeito na prestação de serviço. Dano moral caracterizado. Juros de mora. Citação. Sucumbência. Aplicação da regra da proporcionalidade contida no CPC/1973, art. 23. CPC/1973. Honorários advocatícios. Do não conhecimento do recurso no que tange ao pedido de revogação da gratuidade judiciária.

«1. A forma adequada de se insurgir contra a decisão que defere o benefício da gratuidade judiciária, conforme Lei 1.060/1950, art. 6º e Lei 1.060/1950, art. 7º, é o incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

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971 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 1121), INTEGRADA PELA DECISÃO DE INDEX 1189, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, A FIM DE: (I) CONFIRMAR A TUTELA (II) DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, REFATURANDO-SE AS CONTAS QUESTIONADAS; (III) CONDENAR AS RÉS A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES COBRADOS A MAIOR, E; (IV) CONDENAR AS DEMANDADAS A SE ABSTER DE COBRAR TARIFA DE ESGOTO. APELOS DAS RÉS, AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL NA RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Inicialmente, a respeito do recurso da primeira Ré, forçosa a análise da preliminar de ilegitimidade passiva. Registre-se que a concessão do serviço não é suficiente para afastar a responsabilidade da primeira Demandada na presente demanda. Note-se que o aludido contrato não é oponível ao cliente, vez que não participou da relação jurídica. No tocante ao sobrestamento do feito, note-se que, em 2010, o STJ (STJ) firmou tese, no Tema 414, acerca da tarifa de consumo mínima multiplicada pelo número de economias. Em setembro de 2020, a Seção Cível desta Corte admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0045842-03.2020.8.19.0000, versando sobre a forma de cálculo da tarifa progressiva em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único. Após a admissão do referido IRDR, a E. Terceira Vice-Presidência encaminhou ao STJ (STJ) proposta de afetação do tema, na forma do CPC, art. 1036, § 1º. Os recursos foram recebidos e autuados no STJ sob os REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ. Em 16 de novembro de 2021, o STJ, por unanimidade, afetou os referidos recursos especiais para revisão da tese firmada. Conforme se verifica no andamento do Tema, houve determinação de suspensão apenas em relação aos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ. Ademais, depois da afetação pelo STJ, a Seção Cível deste Pretório, em sessão realizada no dia 16 de dezembro de 2021, inadmitiu o IRDR. Desta forma, impõe-se o prosseguimento do presente feito. Assim, vencidas as preliminares, passa-se à análise do mérito. Trata-se de demanda na qual usuário do serviço de abastecimento de água reclamou de cobranças de tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades, efetuadas pelas Concessionárias Rés, por haver apenas um hidrômetro no logradouro. Sobre o tema, registre-se que, quando não houver hidrômetro ou ocorrer defeito no seu funcionamento, a cobrança do serviço de fornecimento de água deve ser efetuada pela tarifa mínima. Confira-se o teor do Verbete Sumular 152 deste Tribunal de Justiça: ¿a cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, deve ser feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa¿. De outro lado, o STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 414, decidiu pela abusividade da cobrança da tarifa de fornecimento de água, no valor referente ao consumo mínimo, multiplicado pelo número de unidades existentes (economias), quando houver um único hidrômetro no local. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu no mesmo sentido, ao editar a Súmula 191, dispondo que ¿na prestação do serviço de água e esgoto é incabível a aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas do condomínio.¿ Neste cenário, impõe-se a declaração de irregularidade do método de cobrança no período impugnado. Assim, as contas de consumo emitidas até o referido momento devem ser refaturadas, nos termos da r. sentença do indexador 1121, integrada pela decisão de index 1189. Restando configurada a falha na cobrança, cabível a devolução dos valores comprovadamente pagos em excesso, observada a prescrição decenal. Ademais, no que tange ao requerimento de prequestionamento explícito, vale destacar que o STJ, no julgamento dos embargos de declaração no mandado de segurança 21.315/DF, julgado em 08/06/2016, decidiu que o Órgão Julgador ¿não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.¿ Por fim, no caso, não se aplica a suspensão do feito ante a existência do IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000, na forma do CPC, art. 982, I, tendo em vista que a r. sentença limitou a condenação das Concessionárias ao período em que eram as prestadoras dos serviços de abastecimento de água na unidade consumidora, não se identificando, assim, com as hipóteses de suspensão da matéria afetada no IRDR supracitado. Precedentes.... (Continua)

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972 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Revisão geral anual. Mandado de segurança. Liminar. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência.i. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo sindicato dos investigadores de polícia do estado de Mato Grosso. Sinpol contra ato do presidente do Tribunal de Contas do estado do Mato Grosso que vedou a concessão e implementação da revisão geral anual dos servidores do poder executivo do estado, referente aos exercícios de 2016, 2017 e 2018. No tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta corte, indeferiu-se o pedido de tutela de urgência.

II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que para o provimento liminar é necessária a presença dos costumeiros requisitos centrais à tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. ... (Continua)

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973 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO ORIGINÁRIO FORMULADO POR ENTE CONDOMINIAL EM FACE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, COM VISTAS AO RESTABELECIMENTO DA PRESTAÇÃO SEM INTERRUPÇÕES, SEM PREJUÍZO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANO MATERIAL ALEGADAMENTE DECORRENTE DE DESCONTINUIDADES NO ABASTECIMENTO. INSURGÊNCIA DO CREDOR CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO OPOSTA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO INSTRUMENTAL. SOLUÇÃO DE 1º GRAU CONSENTÂNEA À DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.090/RJ (REL. MIN. CRISTIANO ZANIN), NO SENTIDO DE ¿SUSPENDER, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DESTA ARGUIÇÃO, OS EFEITOS DE MEDIDAS DE EXECUÇÃO JUDICIAL CONTRA A CEDAE QUE IMPLIQUEM BLOQUEIO, PENHORA E LIBERAÇÃO DE VALORES CONSTANTES DAS CONTAS BANCÁRIAS DA CEDAE, À REVELIA DO REGIME PREVISTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 100¿, COM A ¿DEVOLUÇÃO/DESBLOQUEIO DOS RECURSOS À CONTA BANCÁRIA DA ESTATAL QUE, ATÉ O MOMENTO, NÃO FORAM REPASSADOS AOS BENEFICIÁRIOS DAS REFERIDAS DECISÕES JUDICIAIS¿. APLICABILIDADE DO ÉDITO PRETORIANO À ESPÉCIE, EM VIRTUDE DE SUA VINCULATIVIDADE E AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS TEMPORAIS. PRECEDENTE DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DE 60 (SESSENTA) DIAS DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA PELO RÉU, PARA A ESTIPULAÇÃO DAS ASTREINTES EM R$ 480.000,00 (QUATROCENTOS E OITENTA MIL REAIS), QUE SE COADUNA COM O MESMO PERÍODO DISCRIMINADO PELO PRÓPRIO DEMANDANTE EM SEU DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO OFERTADO COM ESPEQUE NO CPC, art. 524, ESTABILIZANDO-SE PROCESSUALMENTE A QUESTÃO FÁTICA NAQUELES MOLDES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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974 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Administrativo. Ação anulatória. Pretensão de suspensão da imputação de débito aplicada pelo TCE/RJ em razão do pagamento/recebimento de duas prestações a título de ajuda de custo e décimo terceiro salário no exercício de 2011, ambos não previstos na Resolução 320/2008 que fixou a remuneração mensal para os agentes políticos municipais para o mandato de 2009 a 2011. Deferimento da tutela provisória de urgência, determinando a suspensão dos efeitos jurídicos da rejeição de contas. Irresignação do Poder Público pautado na nulidade da decisão por vício de fundamentação, a ausência dos requisitos para a concessão da tutela provisória e a inexistência de razoabilidade na desconsideração da presunção de juridicidade dos atos administrativos. O primeiro aspecto impugnado deve ser afastado, na medida em que a orientação do STJ é no sentido de que o enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar o julgado, mas de uma forma contrária ao buscado pela parte, não caracteriza o defeito previsto no art. 489, § 1º, IV, do CPC. O segundo também não prospera diante do contexto fático probatório em que a probabilidade do direito milita em favor da parte autora (agravado), haja vista a observância do limite constitucional previsto no art. 29, VI da CF, pois o total de despesas remuneratórias com cada vereador correspondeu a 30% do subsídio dos Deputados Estaduais. Além disso, a priori, o STF afasta a violação ao art. 39, §4º da CF, a priori, no pagamento de retribuição adicional fora do plexo de atividades ordinárias do cargo (ADI 5856) e o pagamento de décimo terceiro salário no regime de subsídios (Tema 484). Nada obstante, trata-se de questão que merece maior reflexão e cautela, na medida em que a questão de fundo não é simplesmente se o limite de 30% foi atendido no pagamento global dos agentes municipais; até porque foi observado. Isso porque o gestor público está vinculado à lei (art. 37, caput da CF/88), a qual não previa o pagamento de ajuda de custo ou 13º salário. Por outro lado, em análise preliminar, não parece apropriado desconsiderar que havia precedente da Corte de Contas quanto à regularidade da continuidade do pagamento da ajuda de custo e o décimo terceiro, pois aprovadas as contas de ordenadores de despesas anteriores que adotavam a mesma prática. Portanto, deve-se observar o contraditório nesse particular e em relação à aplicação do princípio da legalidade invocado pelo recorrente, consoante dispõe o CPC, art. 10. O perigo de dano justifica-se. Afinal, é presente o risco de protesto do título executivo após a inscrição em dívida ativa, sendo dispensável qualquer digressão quanto aos efeitos deletérios peculiares a restrição de crédito. Portanto, reputam-se presentes os requisitos do CPC, art. 300, os quais submetem-se a reavaliação sob a prudente análise judicial. Incidência da Súmula 59 deste TJRJ. Recurso desprovido.

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975 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE - REJEITADAS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NATUREZA OBJETIVA - ATROPELAMENTO POR CAMINHÃO RESPONSÁVEL PELA COLETA DE LIXO - INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO - DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS - CABIMENTO - MAJORAÇÃO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS - ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL - PARCELA ÚNICA - JUROS E CORREÇÃO.

pretensão ajuizada em desfavor da Fazenda Pública se submete ao prazo prescricional quinquenal, conforme dispõe o Decreto 20.910/32, art. 1º e o art. 1º-C na Lei 9.494/97. ... (Continua)

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976 - TJSP. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Relatório médico e laudo pericial atestaram as lesões sofridas pela vítima, de natureza leve. Ofendida confirmou, nas duas oportunidades em que ouvida, as agressões físicas praticadas pelo réu. Acusado, em solo policial, admitiu a prática do delito, tal como descrito na peça acusatória, ou seja, que, por motivo de ciúmes, agarrou a vítima pelo pescoço e a sufocou, até ela quase desmaiar; porém, em juízo, alterou parcialmente sua versão, afirmando que apenas segurou o colarinho da ofendida, o que veio a pressionar o pescoço dela. Testemunha presencial ouviu os gritos da vítima por socorro, dirigiu-se à casa dela, onde presenciou o acusado chacoalhá-la, vendo marcas de esganadura no pescoço dela. Tese defensiva, de que a agressão foi ocasionada pelo temperamento «difícil da vítima, que, ainda que restasse demonstrada nos autos (o que não se verificou, já que o réu, por conta de ciúmes, atacou a ofendida), não teria o condão de isentar o acusado da responsabilidade penal. Impossibilidade, ademais, de se cogitar de concorrência de culpas em matéria penal. Condenação mantida. ... (Continua)

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977 - STJ. Penal. Ação penal originária. Falsidade ideológica de documento público. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual em concurso com outro agente. Descumprimento da CF/88, art. 212. Emissão de certidões com informação diversa da que deveria ser escrita. Materialidade e autorias comprovadas. Condenação pelo crime do CP, art. 299, parágrafo único. Crime Continuado. Continuidade delitiva. Substituição da pena por restritivas de direito. Crimes praticados com violação de dever para com a administração pública. Irrelevância de haver ocorrido substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

1 - A presente ação penal visa apurar a responsabilidade de César Filomeno Fontes, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e de Luiz Carlos Wisintainer pela prática do delito de falsidade ideológica de documento público, previsto no CP, art. 299, parágrafo único. ... (Continua)

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978 - TJSP. Apelação Cível - Cobrança - Obrigação de fazer - Compra e venda de imóvel - Contratou que previu a obrigação de depósito de parcela do preço em fundo de renda fixa em caso de não obtenção de alvará para a venda em autos de inventário - Inexigibilidade - Contrato que não previu data para o vencimento da parcela - Responsabilidade pela obtenção dos alvarás que foi atribuída aos vendedores - Óbices impostos pelo Juízo do inventário que não são oponíveis aos compradores réus - Valor da parcela remanescente - Abatimento de valor que restou viabilizado, porquanto realizado na forma contratualmente acordada - Contrato que previu a prestação de contas acerca de débitos relacionados ao imóvel - Cálculos apresentados pelos réus que não foram impugnados pelos autores de forma específica.

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979 - STJ. Agravos em recursos especiais. Improbidade administrativa. Reedição pelo prefeito e aprovação pelos vereadores do município de são josé do rio preto, sem alteração estrutural de Leis anteriormente declaradas inconstitucionais. Leis que criam indevidamente cargos comissionados. Violação dos princípios da administração pública. Agravo dos recorrentes aparecido carlos dos santos e alessandra trigo alves, que não preenchem os requisitos de admissibilidade. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento. Agravos dos demais recorrentes que superam o óbice de admissibilidade. Análise do recurso especial. Inexistência de omissão. Acórdão fundamentado de forma lógica e racional, tocando os elementos essenciais para a solução do litígio. Alegações paralelas e desinfluentes que dispensam abordagem específica se repelidas pelo todo. Ausência de omissão ou obscuridade. Ação civil pública ajuizada para obter a condenação dos réus por atos concretos. Ausência de propósito de atacar Lei em tese. Apuração da ocorrência ou não de dolo ou de lesão ao erário que demanda revolvimento de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial obstada pela Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo em desfavor de ex-prefeito e ex-vereadores do Município de São José do Rio Preto, tendo em conta a recriação de cargos comissionados fora das hipóteses de dispensa de concurso público, a despeito do anterior decreto de inconstitucionalidade de leis locais com conteúdo similar. Julgados improcedentes os pedidos em primeira instância, o Tribunal de Justiça reformou a decisão apelada para acolher os pedidos formulados na inicial. As partes, então, interpuseram recurso especial e subsequente agravo em recurso especial. ... (Continua)

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980 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DA AGRAVANTE (CEDAE) DE QUE A EXECUÇÃO PROSSIGA PELO REGIME DE PRECATÓRIOS. INDEFERIMENTO. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO SÃO EXTENSÍVEIS ÀS EMPRESAS PÚBLICAS OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PARA EQUIPARAR A CEDAE À FAZENDA PÚBLICA NÃO É SUFICIENTE O FATO DE TRATAR-SE DE PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E COM CAPITAL MAJORITARIAMENTE ESTATAL, PORQUE TAIS CONDIÇÕES, AO CONTRÁRIO, NÃO AUTORIZAM O TRATAMENTO DIFERENCIADO, SUBMETENDO-A, AO REVÉS, COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, COM REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO.

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981 - TJSP. Direito do Consumidor. Apelação. Saque em caixa eletrônico. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência. Recurso desprovido.

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982 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO POSSUIDOR JULGADOS PROCEDENTES.

Penhora de imóvel. Terceiro possuidor (titular de direito à propriedade) que não teve ciência formal da execução. Falta de registro na matrícula do ato de aquisição de direitos que não obsta à defesa da posse por embargos de terceiro. Prazo para promoção dos embargos que se conta da turbação (data na qual o oficial de justiça compareceu ao imóvel para imitir o arrematante na posse). Embargos tempestivos. Embargante que prova, por procuração pública, e declaração de bens à Receita Federal, que desde 2012 é titular do direito defendido. Procedência dos embargos mantida. Resistência veemente dos embargados, transferindo para eles, pela regra geral, os encargos de sucumbência provenientes da procedência dos embargos. Por fim, fixação da verba honorária contra os embargados, por equidade, que não se sustenta, porque o valor da causa, que, ademais, corresponde ao proveito econômico obtido pela embargante, não é irrisório, mas significativo (R$ 150.000,00). Arbitramento com base no valor da causa. Apelação dos embargados desprovida e apelação adesiva da embargante provida, para arbitramento da verba honorária em 12% do valor da causa, já considerada a derrota recursal dos embargados.... (Continua)

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983 - STJ. agravo regimental no conflito negativo de competência. Incidente instaurado entre o juízo de direito da 1ª Vara criminal de salvador/BA e o Tribunal Regional federal da primeira região. Trf 1. Pleito de intimação do interessado no conflito de competência. Ausência de direito subjetivo. Agravo regimental interposto por investigado. Legitimidade. Inquérito policial e pedido de busca e apreensão. Suposta fraude em licitações. Demolição e reconstrução do estádio de futebol arena esportiva fonte nova. Recursos federais fiscalizáveis pelo Tribunal de Contas da União. TCU. Condição de garantidora da União. Competência federal caracterizada. Possiblidade de a união ser ressarcida pelo ente federativo. Irrelevância. Ausência de foro especial por prerrogativa de função. Possibilidade de fixação de competência de terceiro juízo. Competência da Justiça Federal de primeiro grau. Agravo regimental improvido.

1 - «Conforme jurisprudência desta Corte, o conflito de competência tem natureza de incidente processual, não recursal, destinado à solução de divergência sobre o órgão competente para o exercício da atividade jurisdicional. Por isso, não há litígio nem direito subjetivo a ser tutelado que justifique a intervenção de eventuais interessados, inexistindo previsão legal de intimação dos interessadospara manifestação (AgRg no CC 175.871/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 12/2/2021). ... (Continua)

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984 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA CORRÉ IMPROVIDA.

A fundamentação sucinta, concisa e objetiva não traduz ausência de fundamentação. Oportuno registrar que a decisão de primeiro grau apresenta razão suficiente para conclusão adotada, a partir da interpretação das alegações e documentos apresentados nos autos. As razões do recurso apontam, na verdade, insatisfação com o conteúdo da r. sentença. Alegação rejeitada. . ... (Continua)

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985 - STJ. Ação penal originária. Conselheiro do Tribunal de Contas de roraima e diretor de gestão. Preliminares rejeitadas. Mérito. Peculato-apropriação. Corréu que, na condição de presidente, com o auxílio do corréu então diretor de gestão administrativa e financeira, atua em processo administrativo, ilicitamente deferindo pedido, remanejando verbas orçamentárias e fazendo pagamento para si mesmo apropria-se ilegalmente de valores de que tem a posse em razão do cargo. Descabida alegação, pelo então presidente do tce-rr, de que desconhecia Lei orgânica do próprio tce-rr. Inexiste hierarquia entre Lei e Lei estadual. Corréus que ocupam a presidência e cargo em comissão em órgão da administração direta têm a pena aumentada da terça parte, nos termos do § 2º do CP, art. 327. Configuração do crime previsto no CP, art. 312. Ação penal julgada procedente, com a decretação da perda do cargo do corréu conselheiro. 1. Preliminares. As preliminares de inépcia da denúncia e ausência de justa causa já foram exaustivamente analisadas e refutadas quando do recebimento da denúncia, tratando-se de mera repetição.

2 - MÉRITO: 2.1. Os corréus atuaram de forma a viabilizar que o dinheiro público, do qual tinham posse lícita em razão dos cargos ocupados, fosse transferido ilicitamente para um deles, após processo administrativo eivado de vícios insanáveis. A conduta de «apropriar-se consumou-se no momento em que o corréu HENRIQUE MANOEL tomou para si, indevidamente, dinheiro de que tinha a posse lícita, enquanto administrador máximo do Tribunal, com a indispensável ajuda do corréu OTTO. 2.2. «Não há que se falar em hierarquia entre normas oriundas de entes estatais distintos, autônomos, como na nossa Federação. Em caso de conflito entre Lei, estadual e municipal, prevalecerá sempre aquela editada pelo ente federado competente para disciplinar a matéria". (PAULO, Vicente, ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. ... (Continua)

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986 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTAS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, nenhum trecho do acórdão recorrido foi transcrito pela parte nas razões de recurso de revista. 3. Com efeito, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. Mantém-se a decisão recorrida, com imposição à parte agravante de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, pois descumprido requisito legal para a interposição do recurso de revista . Agravo conhecido e desprovido.

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987 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Seguro. Ação cominatória. Cumulação. Reparação civil. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Segurado. Falecimento. Titularidade. Transferência. Dependentes. Permanência. Possibilidade. Mensalidade. Pagamento. Exigibilidade. Assistência à saúde. Privação. Dano moral. Caracterização. Quantum. Fixação. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. CDC. Falecimento do titular de plano de saúde. Manutenção dos dependentes. Possibilidade. Dano moral configurado.

«1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora de saúde. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

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988 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crime de estelionato. CP, art. 171 § 3º. Fraude na prestação de contas de convênios públicos. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Pleito absolutório e de alteração da dosimetria da pena-base. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamentos idôneos e extrínsecos para o recrudescimento da pena-base. Impossibilidade de alteração. Bis in idem inexistente. Consequências delitivas agravadas pelo valor do prejuízo causado. Possibilidade. Precedentes. Inexistência de critério matemático para a fixação da reprimenda. Critério do julgador. Agravo regimental desprovido.

1 - A análise do recurso especial deve ficar restrita aos pleitos absolutório e de alteração da dosimetria da pena-base, uma vez que o recorrente traz por violados apenas o CP, art. 1º, CP, art. 171 e CP, art. 59, o que faz incidir, ainda que de forma parcial, a Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação. ... (Continua)

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989 - TJSP. APELAÇÃO.Ação de arbitramento de honorários. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Alegação de quebra de prevenção com relação ao segundo e terceiro juizes . Acolhimento. Alteração da turma julgadora, remanescendo como relatora esta magistrada. Inteligência dos arts. 105§1º e 109 do RITJSP . Nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada. Fundamentação sucinta não se confunde com a ausência dela. Apelantes que são herdeiros de advogado contratado para representar a empresa antecessora da apelada em ação judicial de prestação de contas, bem como para providências extrajudiciais para a aquisição de um imóvel. Contrato que unificou os honorários advocatícios relativos a ambos os serviços, a serem calculados com base no proveito econômico da ação judicial. Arbitramento dos honorários relativos à ação judicial já realizado em outro feito. Apelantes que deveriam ter tratado dos serviços extrajudiciais naquela cobrança, que tratava do mesmo contrato de honorários. Forma de cálculo de honorários aceita livremente pelo causídico. Pacta sunt servanda. Inviabilidade de nova cobrança. RECURSO DESPROVIDO

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990 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Contrato originário. Rescisão unilateral. Princípio da segurança jurídica. Violação. Código de proteção e de defesa do consumidor. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Litigante de má-fé. Regime de exceção. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Rescisão unilateral de contrato. Abusividade. Aplicabilidade, do CDC, CDC. Danos morais. Ocorrência. Litigância de má-fé.

«1. As partes devem observar os requisitos a que aludem os artigos 421 e 422, ambos do CC, quando da efetivação do pacto, ou seja, atentar aos princípios da boa fé e da função social do contrato. ... (Continua)

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991 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória - Descontos em benefício previdenciário referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda - Banco requerido que colacionou aos autos a cédula de crédito bancário assinada de forma eletrônica, acompanhada de selfie e cópia da carteira de habilitação do autor - Apesar de o autor ter impugnado a validade da contratação, a análise minudente do conjunto probatório permite a conclusão acerca da higidez da avença - Saque efetuado e envio do respectivo montante à conta em que o autor aufere seu benefício previdenciário - Demora de mais de dois anos para o autor se insurgir contra a contratação de cartão de crédito consignado cujos descontos são realizados diretamente em seus rendimentos sugere proveito imediato com o produto contestado e fragiliza significativamente a suposta discordância quanto à contratação - Ainda que pairasse alguma incerteza sobre a real pactuação, o que não se verifica, tem-se que a conduta do autor em suscitar a ocorrência de fraude depois de tanto tempo permitiria a aplicação do instituto da «supressio - Precedentes desta Colenda Câmara - Higidez da avença demonstrada - Sentença reformada - Inversão da sucumbência - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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992 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta de terceira interessada e indeferiu penhora do patrimônio da ex-companheira do executado, por entender que se trata de parte estranha aos autos - Impugnação à justiça gratuita - Matéria que não foi objeto da decisão agravada - Recurso não conhecido neste ponto ... (Continua)

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993 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão, contradição e obscuridade - Não ocorrência - Pretensão de suspensão dos pagamentos das parcelas, sob o argumento de dificuldades financeiras causadas pela pandemia de Covid-19 - Inadmissibilidade - Admite-se a revisão contratual quando há vantagem exagerada a uma das partes em detrimento de outra, que experimenta onerosidade excessiva - Não se vislumbra que a pandemia tenha causado extrema vantagem para o banco recorrido, também afetado pela grave desestabilidade financeira dela decorrente, em detrimento da autora - No que tange ao valor da causa, não se trata de demanda de valor inestimável e sim, de pedido com conteúdo econômico aferível e que, se acolhido, resultaria em proveito econômico à embargante - Mantido o valor fixado pela decisão que corrigiu o valor de ofício para «a soma de 06 (seis) prestações do financiamento cuja suspensão pretendiam, a contar-se desde o início da demanda (portanto, de 27/07/2020 até 27/01/2021), acrescida do valor de R$10.000,00 pretendido a título de danos morais - No que se refere à inversão do ônus da prova, o pedido revisional se funda nos efeitos deletérios da pandemia de Covid-19 nas contas da embargante - Evidente que ela é detém os meios de prova das alegações que se alicerçam sobre este fundamento e não o banco réu - O fato de se tratar de relação de consumo não transfere automaticamente o ônus da prova ao fornecedor - Questões já apreciadas - Embargos de declaração rejeitados.

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994 - TJSP. APELAÇÕES - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

"Golpe do falsa Leilão virtual - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479/STJ - Instituição financeira que não comprovou a adoção das cautelas necessárias no tocante à abertura da conta para a qual transferidos valores pelo consumidor e em relação à transferência TED realizada - Inteligência das Resoluções BCB 4.753/19 e 256/22 - Precedentes deste TJSP em casos análogos - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.... (Continua)

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995 - STJ. Ação penal originária. Conselheiros de Tribunal de Contas estadual. Preliminar. Denuncia anônima. Nexo causal. Não demonstração. Denúncia. Aptidão. Prejuízo à ampla defesa. Inocorrência. Prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Ocorrência parcial. Peculatos. CP, art. 312, caput saques em espécie, na boca do caixa. Cheques à ordem do próprio sacador. Lei 7.357/1985, art. 9º, I. Assinatura. Anverso. Responsabilidade. Presidente do tce. Ordenador de despesas. Peculato desvio. Configuração. Materialidade e autoria. Comprovação. Majorante. Princípio da correlação. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Reconhecimento. Possibilidade. Causa de aumento. Função de direção. CP, art. 327, § 2º. Continuidade delitiva. CP, art. 71 execução homogênea. Condições de tempo e lugar. Identidade. Reembolso de despesas médicas. Elemento subjetivo. Dolo. Comprovação. Ausência. Passagem aérea. Pagamento pelo erário. Prova. Inexistência. Ajuda de custo. Recebimento. Posse a título alheio. Ausência. Atipicidade. Quadrilha ou bando. CP, art. 288 redação original. Estabilidade e permanênica. Comprovação. Ausência. Acusação. Parcial procedência. Efeitos secundários. Perda do cargo. Imposição.

«1 - Cuida-se de denúncia por meio da qual se imputa a JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO, AMIRALDO DA SILVA FAVACHO e REGILDO WANDERLEY SALOMÃO, Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amapá - TCE/AP, a suposta prática dos crimes de peculato, de forma continuada, ordenação despesas sem autorização legal e quadrilha ou bando (atual associação criminosa) (CP, art. 312 c/c CP, art. 71, CP, art. 359-D e CP, art. 288, caput). ... (Continua)

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996 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crimes perpetrados pelo agente enquanto detentor do cargo de prefeito municipal. Recurso da defesa. Preliminares. Arguida a nulidade do feito por ofensa ao rito estabelecido no Decreto-lei 201/67. Imputação de diversos delitos submetidos a procedimentos distintos. Correta adoção do rito ordinário, que possibilita defesa ampla e irrestrita. Precedentes. Eiva inexistente. Arguida a ausência de justa causa para a deflagração da ação penal. Fatos apurados em representação perante o Tribunal de Contas e a Justiça Eleitoral. Independência entre as instâncias. Prefacial repelida. Suscitada a ilegitimidade passiva quanto ao crime do Lei 6.766/1979, art. 50, I, parágrafo único, I. Alegação de que o gestor público não pode ser sujeito ativo do ilícito. Crime comum dirigido a qualquer pessoa que execute a ação nuclear do tipo. Prefacial afastada. Parcelamento ilegal de solo urbano (Lei 6.766/1979, art. 50, I, parágrafo único, I). Sustentada a ocorrência de meras irregularidades de cunho urbanístico na formação do loteamento. Réu que promoveu o parcelamento do solo sem qualquer licença dos órgãos ambientais e administrativos. Inexistência de infraestrutura no empreendimento. Ausência de inscrição do loteamento no registro imobiliário. Questões que ultrapassam a esfera de irregularidades. Fracionamento do solo à revelia das obrigações legais. Condenação mantida. Alienação de bem público sem autorização legislativa (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, X), sem avaliação e licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Sustentado o fracionamento da conduta. Não ocorrência. Avaliação da utilidade pública pelos representantes do povo que não se confunde com a necessidade de resguardar a isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a administração municipal mediante o procedimento licitatório. Intenção de auferir vantagem e lesar o erário evidenciada. Dolo caracterizado. Condenação pela prática de ambos os crimes mantida. Concessão de empréstimo a mutuários sem autorização da câmara municipal e em desacordo com a Lei (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, IX). Réu que não observou o regramento do fundo municipal de habitação para a destinação de empréstimo com dinheiro público e não solicitou autorização do poder legislativo. Concessão a pessoas não habilitadas segundo os critérios de baixa renda definidos em Lei municipal. Autoria e materialidade demonstradas. Manutenção da condenação. Dosimetria. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, IX e crime do Lei 6.766/1979, art. 50, I, parágrafo único, I. Circunstâncias do delito valoradas negativamente. Motivação inerente ao tipo penal. Afastamento. Consequente advento da prescrição em relação ao injusto do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, IX. Extinção da punibilidade decretada. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, X. Análise de ofício. Majoração por conta das circunstâncias do delito. Valoração escorreita, com base em elementos que não fazem parte do núcleo do tipo penal. Inexistência de bis in idem. Reprimenda hígida. Perda do cargo e da função pública. Fundamentação limitada ao elemento normativo do tipo penal violado. Ausência de cotejo entre o efeito da condenação e o atual cargo público do agente. Afastamento. Recurso provido em parte.

«Tese - O gestor público é parte legítima passiva em processo crime, deflagrado para apurar o crime do Lei 6.766/1979, art. 50, I, parágrafo único, I, haja vista tratar-se de delito comum imputável a qualquer pessoa.... (Continua)

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997 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por infração aos arts. 2º da Lei 12.850/2013, 1º, caput, c/c o §4º, da Lei 9.613/1998, por 146 vezes, n/f do CP, art. 71 e art. 155, § 4º, II e IV, do CP, em concurso material. Recurso que suscita preliminares de nulidade em razão de suposta: a) ofensa ao princípio do Promotor Natural; b) ausência dos pressupostos para o deferimento da medida cautelar de quebra do sigilo telefônico, c) inidoneidade de fundamentação e inobservância dos requisitos legais referentes à decisão que deferiu a interceptação telefônica; d) ilegalidade da interceptação telefônica em face das sucessivas prorrogações sem justificativa quanto à necessidade, e) quebra da cadeia de custódia da prova digital. No mérito, persegue a solução absolutória, por alegada insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal e o abrandamento do regime para o aberto. Preliminares «a, «b, «c, e «d que retratam matérias preclusas, certo de que, «nos termos do CPP, art. 571, II, as nulidades ocorridas na instrução criminal deverão ser arguidas na fase de alegações finais (STJ). Advertência adicional do STJ, sublinhando que «a alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos". Preliminar remanescente, referente à cadeia de custódia, sem viabilidade de acolhimento. Alegação de que a prova digital, derivada da apreensão do notebook pertencente a Erasmo Célio estaria comprometida, porque destituída de lacre e periciada por inspetor de polícia e não «por perito oficial, que não merece prosperar. Ausência de lacre que, no caso em tela, encontra-se superada pelo teor do Relatório de Quebra de Sigilo de Dados, no qual consta a identificação do equipamento apreendido (marca Samsung, modelo NP-RV415-CD1BR, número de série HNW69QCC401904E), acompanhada de sua respectiva fotografia, tudo para assegurar que o material apreendido foi exatamente o mesmo material objeto do aludido relatório, não havendo qualquer demonstração, por parte da Defesa, de eventual adulteração. Ausência de irregularidade, capaz de invalidar a prova, no fato de ter sido o referido relatório elaborado por inspetor de polícia, após ordem judicial de afastamento do sigilo dos dados e regular nomeação feita pela autoridade policial. Relatório que consistiu na identificação do notebook apreendido e no conjunto de cópias extraídas do banco de dados do APP Skype, ciente de que o ICCE não ostenta o monopólio da realização de perícias e muito menos tem, a decisão de afastamento do sigilo de dados do notebook, o condão de vincular o ICCE como o único órgão confiável para a realização do exame, sobretudo porque, há muito, o STF vem admitindo a perícia feita por policiais, nomeados por Delegado de Polícia. Preliminares rejeitadas. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que a organização criminosa integrada pelo Apelante e voltada especificamente para a prática reiterada de furto de valores contidos em contas bancárias, mediante instalação clandestina de programas maliciosos (malwares), em dispositivos eletrônicos pertencentes às vítimas, era bem estruturada hierárquica e funcionalmente, cabendo aos «hackers, isto é, os «experts de tecnologia de informação, o comando das ações de inteligência, aos quais se submetiam as figuras do «cabeça, a quem cabia a administração das contas bancárias dos «laranjas, angariadas por «aliciadores, para o recebimento das quantias obtidas através das fraudes. À tal estrutura, juntavam-se pessoas que exerciam funções de «coder (desenvolvedores de softwares capazes de capturar informações pessoais e bancárias das vítimas), «ligadores e «ativadores de chips telefônicos, dentre outros. Tal grupo contava com avançados meios tecnológicos, com os quais seus «ligadores entravam em contato com os correntistas, dizendo-se funcionários das instituições bancárias, e deles obtinham seus dados bancários, além da instalação de programas em seus computadores ou telefones. Na sequência, as respectivas contas bancárias eram acessadas pelos «hackers, que subtraiam seus valores, transferindo-os para as contas dos «laranjas". Por fim, tais valores eram repassados para outros membros da organização criminosa pertencentes ao alto escalão. Tal tipo de atividade criminosa permitiu a setorização dos seus integrantes no núcleo mentor/intelectual, liderado pela figura do «hacker, e, em núcleos operacionais, liderados pela figura do «cabeça, de modo que somente este tinha acesso àquele, dificultando, assim, a comunicação, a identificação e o rastreamento dos integrantes do grupo. No caso em tela, somente a partir da apreensão do notebook pertencente a Erasmo Célio seguida da quebra do sigilo de dados, foi possível identificar, através das conversas veiculadas no APP Skype, o usuário do «nickname «W1NRJ e do codinome de «Tigrão como sendo o Acusado Matheus Antônio, o qual integrava o grupo criminoso, atuando como «cabeça e «lavador". Apelante que, em juízo, optou por permanecer em silêncio. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Conjunto probatório, composto pelo Relatório de Afastamento do Sigilo Bancário do Acusado Matheus Antônio, pelo Relatório de Quebra do Sigilo de Dados do notebook de Erasmo Célio e toda testemunhal acusatória, revelador que o Apelante, além de integrar a organização criminosa formada pelos demais Corréus e terceiros não identificados, voltada para o cometimento de subtrações eletrônicas por meio de fraudes, nela ostentava posição de destaque, atuando como braço direito do Acusado Dilson (chefe da horda), e assim funcionando como «cabeça, isto é, gerente operacional do grupo, na medida em que fornecia números de contas correntes («cards) pertencentes a «laranjas para recebimento dos montantes subtraídos. Apelante que tinha pleno conhecimento de sua atuação como «cabeça e «laranja no seio da organização criminosa, bem como da existência e atuação de outros «laranjas, «ligadores, «ativadores de chips, dentre eles, Erasmo Célio e os demais Réus Dilson, Gelcimeiri, Alex Willian, Gabriela. Crime de furto igualmente configurado. Prova documental, corroborada em juízo pela testemunhal acusatória, no sentido de que, no dia 05.10.2016, o «hacker (e acusado) Dilson e o «ligador (e acusado) Alex Willian Bueno («nickname «Robson Costa) acessaram a conta do Educandário São Judas Tadeu, onde, após conseguirem que a Vítima Roberta realizasse o «download do programa malicioso, subtraíram R$15.000,00 da conta corrente pertencente ao aludido estabelecimento de ensino. Apelante que, horas depois e no mesmo dia, forneceu, ao Acusado Dilson, os dados das contas correntes dos dois «laranjas, nas quais tal montante foi dividido e depositado sob a rubrica «pagto fornecedores 2 15.000,00". Injusto que atingiu sua consumação, considerando a efetiva inversão do título da posse, «sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima (STJ). Qualificadoras igualmente configuradas. Qualificadora de fraude bem depurada, reunidos, no fato concreto, todos os seus requisitos legais, sabendo-se que «a fraude tem o escopo de reduzir/burlar a vigilância da vítima para que, em razão dela, não perceba que a coisa lhe está sendo subtraída (STJ). Qualificadora do concurso procedente, haja vista a atuação conjunta e solidária dos agentes, nos limites da abrangente teoria do domínio funcional. Crime de lavagem de dinheiro igualmente configurado, pois comprovado por extensa prova documental e testemunhal. Apelante que também exercia, com consciência e vontade, a importante função de lavagem do dinheiro oriundo de atividade ilícita antecedente, disponibilizando sua conta bancária ( 023403-0/agência 7228) ao Acusado Dilson para o recebimento dos valores subtraídos. Dissimulação e ocultação de capitais que, de acordo com o Relatório de Afastamento de Sigilo Bancário, estendeu-se de maio de 2016 a fevereiro de 2017, e que ocorreu por meio de 139 depósitos e 06 transferências eletrônicas, totalizando R$448.000,00. Apelante que também adquiriu, em nome próprio, porém, para o Acusado Dilson e com o dinheiro oriundo da conta corrente titularizada pela Corré Gilcimeiri, mãe do Acusado Dilson, o veículo BMW, ano 2012. Defesa do Apelante que não conseguiu comprovar qualquer atividade laboral lícita que justificasse tamanho aporte de valores na aludida conta corrente. Lavagem de dinheiro que, na hipótese, não ocorreu como desdobramento natural das subtrações de valores subtraídos de contas correntes das vítimas, porquanto o Apelante, além de integrar organização criminosa voltada para tal fim, também atuou, específica e propositalmente, para reciclar o capital sujo em ativos lícitos, distribuindo-os aos demais componentes do grupo, e, assim, assegurando, o proveito dos crimes. Causa de aumento de pena, prevista no §4º da Lei 9.613/98, art. 1º, igualmente positivada por todo o conjunto probatório, o qual demonstrou, de forma inequívoca, que a lavagem de dinheiro ocorreu por conta da necessidade de branquear os valores espúrios obtidos pela organização criminosa chefiada pelo Acusado Dilson e da qual o Apelante fazia parte. Continuidade delitiva do crime de lavagem de dinheiro que se evidencia no «modus operandi adotado pela organização criminosa, consistente em sucessivas remessas de valores para a conta bancária do Apelante, seguidas de repasses para as contas bancárias dos demais Réus, em curtíssimo espaço de tempo. Positivação do concurso material entre os delitos (CP, art. 69), certo de que, à luz da imputação, «são infrações penais de espécies diferentes, que têm definição legal autônoma e assim devem ser punidos (STJ). Juízos de condenação e tipicidade prestigiados, reunidos, nos fatos concretos, todos os elementos dos tipos penais imputados. Dosimetria que não merece ajuste, já que bem fundamentada pela instância de base, ressonante na jurisprudência do STJ e aplicada com razoabilidade e proporcionalidade. Regime prisional fechado bem fixado, o qual se revela «obrigatório ao réu condenado à pena superior a oito anos de reclusão. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP (STJ). Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Acusado que já se encontrava preso por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia. Daí a orientação do STF no sentido de que, se «o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo (STF). Custódia prisional mantida, reeditando os fundamentos do decreto restritivo inaugural, agora ancorada por regime prisional compatível com a segregação (STJ). Recurso desprovido, com rejeição da preliminar.

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998 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PEDIDO DE RECÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE . CONTAS HOMOLOGADAS. PROCESSO ARQUIVADO HÁ TRÊS ANOS. PRECLUSÃO . INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No caso, o TRT negou provimento ao pedido de recálculo das parcelas rescisórias com fundamento na preclusão. Constou do acórdão que foi o próprio exequente que apresentou os cálculos para liquidação da sentença, os quais foram homologados, e a condenação quitada pela executada, e que, após três anos do arquivamento do processo, o exequente apresentou novos cálculos alegando erro material. Assim, os cálculos foram apresentados no momento apropriado, pelo próprio exequente, foram homologados pela autoridade competente, bem como pagos pela executada, encerrando-se, assim, a prestação jurisdicional pleiteada. Dessa forma, não cabe ao executado apresentar pedido de recálculo dos valores apresentados e, após homologados, impugnar o próprio ato praticado, sendo que preclusa a possibilidade de apreciação dos critérios aplicados. Ademais, a controvérsia relativa à preclusão se refere à aplicação de preceito infraconstitucional, o que não atende ao pressuposto de admissibilidade recursal previsto na Súmula 266/TST e no § 2 º do CLT, art. 896. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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999 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REDE SOCIAL («INSTAGRAM). APROPRIAÇÃO POR TERCEIROS («HACKER) DE PERFIL E CONTA DA AUTORA (USUÁRIA). GOLPE DIVULGADO NA PLATAFORMA DIGITAL MEDIANTE ANÚNCIO DE PRODUTOS FINANCEIROS INEXISTENTES. MECANISMO DE SEGURANÇA QUE NÃO FOI CAPAZ DE COIBIR A AÇÃO FRAUDULENTA, MESMO APÓS COMPROVADA COMUNICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RISCO DA ATIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA EM R$ 2 MIL. MAJORAÇÃO PARA R$10 MIL, IMPORTE QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM O CASO EM JULGAMENTO E SUA PECULIARIDADES. ANGÚSTIA, AFLIÇÃO E CONSTRANGIMENTO SUPORTADOS PELA AUTORA. NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. 1.- O

dano moral encontra-se tipificado e não há possibilidade de debate sobre sua ocorrência, pela ausência de recurso da parte ré nesse capítulo que lhe foi desfavorável. Quanto ao montante, é preciso refletir que não é só a mera impossibilidade de acesso de perfil e conta do usuário de rede social devido á ação de «hackers". Cumpre observar que, no mais das vezes, considerando o tipo de compartilhamento de conteúdo e o número de seguidores que o usuário possui, a imagem da pessoa em pouquíssimo tempo é divulgada para um grande número de outras pessoas, e as consequências específicas, a partir daí, se tornam complexas para uma reversão eficaz. Foi o caso da autora, que teve a sua imagem sendo utilizada por um terceiro agente desconhecido divulgando produtos financeiros inexistentes. Por isso, configura ofensa relevante a direito de personalidade, cujo valor de R$ 10 mil mostra-se mais adequado às peculiaridades do caso, sendo consoante ao fixado por essa Câmara em casos análogos. 2.- Considerando a majoração da indenização por dano moral, não pode subsistir o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, pois não há se falar em valor ínfimo do proveito econômico obtido. Passa ser aplicável ao caso a regra geral prevista no art. 85, §2º, do CPC, determinando-se sua alteração para 20% sobre o montante atualizado da condenação... (Continua)

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1000 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. FATURAMENTO ACIMA DA MÉDIA DO CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. COBRANÇA A MAIOR. CARÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO NO RELÓGIO MEDIDOR INSTALADO NA UNIDADE CONSUMIDORA INDICADA NA INICIAL, TAMPOUCO COMPROVOU A MANEIRA COMO CHEGOU AOS VALORES COBRADOS E QUE ESTES REPRESENTARIAM RECUPERAÇÃO DE CONSUMO EM RELAÇÃO ÀS FATURAS ANTERIORES, CUJO ÔNUS LHE INCUMBIA. POR OUTRO LADO, A AUTORA LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE AS FATURAS COBRADAS ESTAVAM ACIMA DA MÉDIA USUALMENTE REGISTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO DAS CONTAS COBRADAS A MAIOR A PARTIR DE JANEIRO DE 2023. DANO MORAL EVIDENCIADO. EMBORA NÃO TENHA OCORRIDO A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA, TAMPOUCO, A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, A SITUAÇÃO VIVENCIADA REPERCUTIU NA ESFERA MORAL DA DEMANDANTE, NA MEDIDA EM QUE É PESSOA IDOSA, CONTANDO COM 71 (SETENTA E UM) ANOS, E TEVE QUE SE DESLOCAR DE SUA RESIDÊNCIA PARA UM POSTO DE ATENDIMENTO DA RÉ, CONTUDO, SEM OBTER ÊXITO NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. NÃO SE PODE PERDER DE VISTA, AINDA, QUE COM A AUTORA RESIDE SUA GENITORA, A QUAL CONTA COM 90 (NOVENTA) ANOS DE IDADE E POSSUI DIVERSAS COMORBIDADES, CIRCUNSTÂNCIA QUE, SEM DÚVIDA, DIANTE DO IMINENTE RISO DE CORTE, CAUSA ABALO DE ORDEM MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, POIS ATENDE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

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