(DOC. VP 210.5250.5547.2914)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Revisão geral anual. Mandado de segurança. Liminar. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência.i. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo sindicato dos investigadores de polícia do estado de Mato Grosso. Sinpol contra ato do presidente do Tribunal de Contas do estado do Mato Grosso que vedou a concessão e implementação da revisão geral anual dos servidores do poder executivo do estado, referente aos exercícios de 2016, 2017 e 2018. No tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta corte, indeferiu-se o pedido de tutela de urgência.

II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que para o provimento liminar é necessária a presença dos costumeiros requisitos centrais à tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. III - Visa o recorrente obter provimento jurisdicional liminar para: «b) Suspender os efeitos do ACÓRDÃO 539/2018 — TP, referente à Representação 183482/2018, ao passo que a mesma afronta o CF/88, art. 37, X, art. 147 da Constituição Estadual, art. 56 da ADCT —

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