Jurisprudência sobre
contas do prefeito
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701 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO COM MÚLTIPLOS PEDIDOS, INCLUINDO AFASTAMENTO DO ADMINISTRADOR, ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES E CONTRATOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS E DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. AUTORA QUE SE QUEDOU INERTE NA FASE INSTRUTÓRIA, COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO PATRONO DOS RÉUS PROVIDO, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação extinta por inércia da autora. Recurso do patrono dos réus, postulando a fixação de honorários por equidade. ... ()
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702 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no conflito de competência. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada por município contra ex-prefeito. Irregularidades na aplicação de verbas oriundas do fundeb. Inocorrência de complementação da união ao fundeb, no período das irregularidades. Ausência de interesse da união reconhecida, pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Competência absoluta, em razão da pessoa. Competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito. Agravo regimental improvido.
«I. Conflito de Competência suscitado nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de Itapeva/SP, na qual postula a condenação de ex-Prefeito pela prática de atos de improbidade administrativa, consubstanciados em irregularidades na aplicação de verbas do FUNDEB, recebidas pelo Município, no ano de 2004. ... ()
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703 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11, VI. Mero atraso na prestação de contas. Ausência de dolo afirmado pela corte de origem com base no conjunto probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para a configuração do ato de improbidade previsto no Lei 8.429/1992, art. 11, VI, não basta o mero atraso na prestação de contas, sendo necessário demonstrar a má-fé ou o dolo genérico na prática de ato tipificado no aludido preceito normativo. Precedentes: REsp 1161215 / MG, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 12/12/2014, AgRg no REsp 1223106 / RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/11/2014, AgRg no REsp 1382436 / RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/08/2013. ... ()
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704 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Imputação da prática de ato de improbidade administrativa. Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 8.429/92. Pretensão de ressarcimento ao erário embasada no CCB, art. 159. Acórdão devidamente fundamentado. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Rechaçadas nas instâncias ordinárias as alegações de pagamento a maior dos subsídios do ex-prefeito e dos ex-vereadores do município de aguanil/MG e da realização de despesas sem prova da destinação. Reconhecida a ausência de irregularidades que tenham malferido os cofres públicos. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Recurso especial do Ministério Público do estado de Minas Gerais desprovido.
«1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ajuizou a presente Ação contra o ex-Prefeito e os ex-Vereadores do Município de Aguanil/MG, objetivando o ressarcimento ao erário dos valores que supostamente receberam a maior a título de subsídios e das despesas não aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em 1987. ... ()
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705 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Ato do Tribunal de Contas da União. 3. Exclusão do percentual de 84, 32%, reconhecido por decisão judicial com trânsito em julgado, dos proventos da impetrante. 4. Modificação do contexto fático-jurídico. Incorporação em definitivo do percentual por leis posteriores concessivas de reajustes e reestruturações na carreira. Precedentes. 5. Não há violação aos princípios da segurança jurídica, da proteção ao ato jurídico perfeito e da coisa julgada. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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706 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Legitimidade ativa do Ministério Público que decorre do art. 129, III, do texto constitucional e de disposições específicas da Lei nº: 8429/92. Dezoito mil livros de receitas culinárias que foram encomendados, adquiridos e distribuídos em pré-escolas municipais, contendo o logotipo da Prefeitura. Ausência de interesse público. Objetivo de promoção pessoal bem caracterizado. Licitação simulada porque empresa alguma recebeu as Cartas-Convite e uma única concorrente venceu a licitação. Improbidade administrativa bem configurada. Sanções impostas pela sentença conformes com a Lei nº: 8429/92, cumprindo acrescentar a suspensão dos direitos políticos do então Prefeito pelo mínimo legal de cinco anos. Provido em parte o recurso do autor e não provido o do réu.
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707 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes previstos na Lei 8.666/1993, art. 89. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. Não conhecimento. Tese não enfrentada pela corte local. Supressão de instância. Irresignação quanto à competência do tribunal a quo. Reeleição para o cargo que ocupava. Prefeito. Prorrogação do foro especial. Interpretação restritiva da CF/88, art. 105, I, «b» e «c» dada pelo STF. Instrução processual já concluída. Impossibilidade de remessa à primeira instância. Inconformismo quanto à utilização dos depoimentos extrajudiciais dos corréus. Alegação de efeito do desmembramento do processo. Cisão processual. Competência do tribunal constitucional hábil para o processamento do feito. Desmembramento processual como regra. Excepcionalidade da reunião no foro por prerrogativa de função. Precedente do STF. Depoimentos extrajudiciais disponibilizados à defesa. Oportunidade de se manifestar sobre eles assegurada. Juízo condenatório estribado em outras provas. Ausência de demonstração de prejuízo. Princípio pas de nullite sans grief. Dolo específico e prejuízo ao erário confirmado pela corte originária. Conluio para afastar licitação. Contratação com escopo específico de favorecer terceiros. Ajuste prévio. Atuação consciente. Prejuízo ao erário apontado. Dolo do agente de fraudar e prejudicar o patrimônio público. Elementos probatórios. Inúmeros depoimentos, interceptações telefônicas e captações ambientais. Modificação do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Medida interditada na via estreita do habeas corpus. Alegação de inexistência de autoria e materialidade. Contrato de publicidade. Ausência de traslado de processo administrativo de inexigibilidade de licitação aos autos. Convicção da corte a quo amparada em farta prova dos autos. Publicações do diário oficial do município de itapemirim. Instrução técnica conclusiva 2268/2015 e tomada de contas 763/2014 do Tribunal de Contas do estado do espírito santo. Pretensão defensiva rechaçada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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708 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato inicial de concessão de aposentadoria. Policial. Tempo de serviço prestado sob a égide das Leis 3.313/57 e 4.878/65. Averbação feita em conformidade com decisão judicial trânsita em julgado. Ausência de controvérsia a respeito da validade e eficácia do provimento judicial. Recusa de registro pelo Tribunal de Contas da União. Afronta à garantia constitucional da coisa julgada.
«1. Ainda que sob pretexto de fazer prevalecer interpretação afinada com seu entendimento administrativo sobre a matéria, ou mesmo com a jurisprudência dominante a respeito do tema, o Tribunal de Contas da União não pode determinar o descumprimento, por autoridade sujeita a sua fiscalização, de provimento judicial válido e cuja eficácia não se tenha exaurido. Precedentes. ... ()
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709 - TJSP. Responsabilidade civil. Consumidor. Transferências de valores via «Pix decorrentes de golpe por «Whatsapp". Anúncio de investimento via aplicativo de mensagens. Interesse do próprio consumidor nas operações. Inexistência de defeito na prestação dos serviços ofertados pelos réus. Culpa exclusiva do autor pelos prejuízos narrados. Excludente de responsabilidade configurada. Art. 14, § 3º, II, do CDC. Impossibilidade de responsabilizar as instituições financeiras pela abertura e manutenção das contas utilizadas para a consumação do golpe. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido
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710 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11, VI. Mero atraso na prestação de contas. Ausência de dolo afirmado pela corte de origem com base no conjunto probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para a configuração do ato de improbidade previsto no Lei 8.429/1992, art. 11, VI, não basta o mero atraso na prestação de contas, sendo necessário demonstrar a má-fé ou o dolo genérico na prática de ato tipificado no aludido preceito normativo. Precedentes: REsp 1161215 / MG, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 12/12/2014, AgRg no REsp 1223106 / RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/11/2014, AgRg no REsp 1382436 / RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/08/2013. ... ()
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711 - STJ. Sancionador. Agravo interno em recurso especial. Acp por improbidade administrativa. Contratação de escritório contábil pelo então prefeito do município de acreúna/go para serviços técnicos especializados. Pretensão da acp julgada improcedente pela corte de origem. Pretensão, neste apelo raro, sejam impostas as sanções, frente à dispensa de licitação que o órgão acusador considera indevida. Porém, o tribunal de origem, com esteio no quadro empírico represado no acórdão, atestou a notória especialização dos profissionais e a singularidade do serviço, razão pela qual a contratação se encarta em inexigibilidade de licitação. Conduta ímproba inexistente. Agravo interno do autor da ação desprovido.
1 - Cinge-se a controvérsia em saber se resulta em ato de improbidade administrativa a contratação, sem prévio procedimento de licitação, para assessoramento contábil do então Prefeito do Município de Acreúna/GO. ... ()
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712 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA INDEVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. AUTOR QUE FAZ USO DE POÇO ARTESIANO. PAGAMENTO DE R$ 58,03 (CINQUENTA E OITO REAIS E TRÊS CENTAVOS) DE TAXA MÍNIMA. AUMENTO DESPROPORCIONAL DE FATURA DE CONSUMO MENSAL REFERENTE AO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA A PARTIR DE SETEMBRO DE 2022. FATURA QUE ALCANÇOU A QUANTIA DE R$ 1.575,85 EM NOVEMBRO/2022. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CORTE DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONFIRMAR OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA; DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA A PARTIR DE 09/2022 QUE EXCEDAM A MÉDIA DE CONSUMO APURADA NO LAUDO PERICIAL; CONDENAR A RÉ A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS EM EXCESSO, REFERENTES ÀS FATURAS IRREGULARES APURADAS NO LAUDO PERICIAL E R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉ QUE DEFENDE INEXISTIR DEFEITO OU FALHA NO FUNCIONAMENTO DO HIDRÔMETRO. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES IMPUGNADOS RESULTAM DO CONSUMO REAL DO AUTOR. arts. 2º, 3º E 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RÉ QUE DEIXOU DE OBSERVAR AS REGRAS DO CPC, art. 373, II. APRESENTAÇÃO DE TELAS DE SISTEMA INTERNO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU QUE A MEDIÇÃO FEITA PELA CONCESSIONÁRIA É 5 (CINCO) VEZES MAIOR QUE A MÉDIA DE CONSUMO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE MERECE SER MANTIDO EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE, À PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS SIMILARES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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713 - STJ. Civil. Embargos de declaração não agravo interno em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de exigir contas de pensão alimentícia. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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714 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS sobre energia elétrica. Compensação dos valores pagos com o ICMS embutido nas futuras contas de energia elétrica. Dispositivos legais não prequestionados e sem comando normativo apto à impugnação do acórdão recorrido. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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715 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Autonomia do Estado-Membro. A constituição do Estado-membro como expressão de uma ordem normativa autônoma. Limitações ao poder constituinte decorrente. Imposição, aos conselheiros do Tribunal de Contas, de diversas condutas, sob pena de configuração de crime de responsabilidade, sujeito a julgamento pela Assembleia Legislativa. Prescrição normativa emanada do legislador constituinte estadual. Falta de competência legislativa do Estado-membro para legislar sobre crimes de responsabilidade. Competência legislativa que pertence, exclusivamente, à União Federal. Promulgação, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, da Emenda Constitucional 40/2009. Alegada transgressão ao estatuto jurídico-institucional do Tribunal de Contas Estadual e às prerrogativas constitucionais dos conselheiros que o integram. Medida cautelar referendada pelo Supremo Tribunal Federal. Súmula 722/STF. CF/88, arts. 22, I, 25, 73, § 3º, 75, 85, parágrafo único, 103, IX e 105, I, «a. Lei 1.079/1950 (Crime de responsabilidade. Presidente da República. Ministros de Estado. Governadores de Estado e seus Secretários. Ministros dos Tribunais Superiores e outras autoridades. Processo e Julgamento). Decreto-lei 201/1967 (Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores). Lei 7.106/1983 (Crimes de responsabilidade do Governador do Distrito Federal, dos Governadores dos Territórios Federais e de seus respectivos Secretários). Lei 9.868/1999 (Processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal STF). CF/88, art. 102, I, «a.
«A Constituição estadual representa, no plano local, a expressão mais elevada do exercício concreto do poder de auto-organização deferido aos Estados- membros pela Lei Fundamental da República. Essa prerrogativa, contudo, não se reveste de caráter absoluto, pois se acha submetida, quanto ao seu exercício, a limitações jurídicas impostas pela própria Carta Federal (CF/88, art. 25). ... ()
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716 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Rede Social. Instagram. Conta bloqueada ao argumento de expor conteúdo sexual. Fato não provado. CPC, art. 373, II. Réu que, somente neste apelo, demonstra que a autora, em outra plataforma, oferece conteúdo adulto. A violação a permitir o bloqueio do perfil no Instagram deve ocorrer a partir de condutas praticadas nessa plataforma, não em outras. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Liquidação em R$ 3.000,00. Razoabilidade no caso. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()
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717 - STF. Seguridade social. Direito administrativo e processual civil. Servidor público. Aposentadoria. Ato do Tribunal de Contas da União. Exclusão de vantagem econômica. Parcela remuneratória. Urp/1989. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, LIV e LV. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Recurso manejado em 15.6.2016.
«1. O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no CF/88, art. 102. ... ()
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718 - TJSP. CONSUMIDOR - Pix - Falha na operação bancária - Defeito atribuídos às instituições financeiras rés - Comprovação - Autor que pretendia simplesmente transferir valor entre contas de sua própria titularidade - Hipótese em que a transação (R$ 450,00) foi realizada pelo Banco Itaú, com débito do valor da conta corrente do autor, sem estorno por parte da instituição recebedora (Original) - Justificativa das recorrentes de que teria havido preenchimento incorreto do destinatário por parte do autor - Irrelevância, tendo em vista que não houve estorno ao consumidor, não identificando nenhuma das instituições financeiras a localização da quantia - Restituição de valor devida - Indenização por dano moral fixada com moderação (R$ 2.500,00), e devida ante o aborrecimento causado que superou a normalidade, mesmo em se tratando de serviço bancário - Sentença mantida - Recursos improvidos.
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719 - TJSP. Contrato. Bancário. Cartão de crédito. Dever de a ré mandatária prestar contas ao autormandante de sua atuação na contratação do financiamento. Indispensável o conhecimento daquilo que a ré pagou às instituições financeiras a título de juros. Não evidenciado pela administradora o custo do financiamento obtido. Aplicação do Decreto 22626/1933, CCB, art. 1º, ««caput e do art. 1062, sendo que a taxa dos juros remuneratórios sujeita-se a 1% ao mês. Correção monetária pelos índices da tabela prática do tjsp e multa, nos moldes fixados no CDC. Cálculo do débito que deve ser refeito. Recurso parcialmente provido.
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720 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Incompetência absoluta. Ato de improbidade praticado por prefeito. Lei 8429/92. Alegação de incompetência absoluta por prerrogativa de função e competência originária do Tribunal de Justiça. Descabimento. Julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da reclamação 2138/df que não tem repercussão no caso, por não se tratar de instrumento de controle concentrado e abstrato de constitucionalidade. Hipótese em que a imposição de penalidades por improbidade administrativa, de natureza cível pode ocorrer «sem prejuízo da ação penal cabível. Aplicação do Decreto-lei 201/67. Rejeição preliminar da ação que somente teria cabimento em caso de evidente improcedência por conta de explícito engano. Prosseguimento da ação civil pública em primeiro grau determinado. Recurso desprovido.
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721 - STJ. Processual civil. Ação popular. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Invocação de ofensa a dispositivo legal estranho à controvérsia. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Julgamento extra petita. Inocorrência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Apreciação de matéria constitucional. Impossibilidade. Administrativo. Reexame pelo judiciário de matéria anteriormente apreciada por tribunal de contas estadual. Possibilidade. Lesão ao patrimônio público municipal. Responsabilidade solidária.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, I e II, nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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722 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Identificação de contas vinculadas ao Google em determinada localização geográfica. Omissão ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... ()
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723 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação alto escalão. Ordem concedida para reconhecer a competência da Justiça Federal para o feito. Precedente em caso análogo. RHC Acórdão/STJ. Recurso do Ministério Público federal. Verbas do sistema único de saúde (sus) destinadas e incorporadas aos fundos do distrito federal. Competência federal. Fixada pela constatação do órgão fiscalizador. Tribunal de Contas da união in casu. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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724 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Convênio. Prestação de contas. Ressarcimento ao erário. Prejuízo não comprovado. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Razões do recurso dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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725 - STJ. Habeas corpus. Crimes de responsabilidade de prefeito e dispensa de licitação. Art. 1º, I e II, do Decreta1 Lei 201/67. Lei 8.666/93, art. 89. Trancamento da ação penal. Alegada inépcia da denúncia. Não configurada. CPP, art. 41 atendido. Suposta ausência de justa causa. Não observada. Presença de indícios mínimos de materialidade e autoria. Habeas corpus denegado.
I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria. ... ()
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726 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM . FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA QUE PERMITIU DESCONTOS SEM CONTRATO FIRMADO E SEM PROVA DE AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. BANCO QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO QUE SE IDENTIFICA NA ESPÉCIE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 25, §1º DO CDC C.C. SÚMULA 479 DO C.STJ. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO OBRIGATORIEDADE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NECESSÁRIA E ADEQUADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRELIMINAR REFUTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO FUNDADA NA NÃO CONTRATAÇÃO DO SEGURO. FATO DO PRODUTO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27. QUE É QUINQUENAL. PRELIMINAR REPELIDA. DANO MORAL. FRAUDE E IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS, A ATINGIR CONTA EM QUE DEPOSITADO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA , GRADUADO PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DESNECESSIDADE DE PROVA. DECORRÊNCIA DIRETA DA QUEBRA DA CONFIANÇA E DA JUSTA EXPECTATIVA DA PARTE CONSUMIDORA EXPOSTA (EQUIPARADA) DE NÃO VER COMPROMETIDA A SUA APOSENTADORIA, VERBA DOTADA DE CARÁTER ALIMENTAR. TEORIA DO RISCO PROVEITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 5.000,00. REDUÇÃO CABÍVEL PARA R$ 4.000,00, DE ACORDO COM PARÂMETROS DESTA COLENDA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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727 - STJ. Processo civil. Agravo interno em conflito de competência. ACP por improbidade administrativa ajuizada pelo município de corrente/PE contra ex-prefeito, por supostas irregularidades em execução de convênio com órgão federal. Ausência de ente federal nos polos da ação. Interesse da União afastado. A competência da Justiça Federal, em matéria cível, é aquela prevista na CF/88, art. 109, I da, que tem por base critério objetivo, fixada tão só em razão dos figurantes da relação processual, prescindindo da análise da matéria discutida na lide. Competência do Juízo Estadual suscitado. Agravo interno do parquet federal desprovido. CPC/2015, art. 45.
«1 - Conflito Negativo de Competência estabelecido entre o Juízo Federal da Vara de Corrente/PI, suscitante, e o Juízo de Direito da Vara Única de Corrente/PI, suscitado, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de Corrente/PI perante o Juízo Estadual contra ex-Alcaide, em virtude de suposta prática de ato de improbidade administrativa quanto à aplicação de recursos oriundos de convênio com órgão federal. ... ()
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728 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Cumulação com preceito cominatório de obrigação de fazer. Pretensão à exibição de planilha e encargos cobrados em contrato de financiamento de veículo. Inadequação da via processual eleita. Não se presta a medida cautelar a discutir encargos cobrados em contrato de financiamento. Hipótese que objetiva verdadeira prestação de contas e não mera apresentação de documentos. Pretensão que deve ser obtida em via própria. Extinção sem Resolução de mérito, com base no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso do Banco réu provido.
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729 - TJSP. APELAÇÃO - ALIMENTOS - Parcial procedência - Insurgência do requerido - Não acolhimento - Provas nos autos de que o apelante tenha situação econômica confortável, advinda da remuneração por palestras ministradas, venda de livros e DVDs - Alegação de que a genitora desvie em proveito próprio desprovida de suporte probatório e que não guarda relação com o patamar dos alimentos fixados, que não se mostra a priori excessivo - Necessidade de ação própria de exigir contas - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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730 - STJ. Administrativo. Ação de cobrança. Ressarcimento ao erário. Violação ao Decreto-lei. 201/1967. Violação aos Decretos Municipais 23.863 e 24.853 de 1987. Prazo prescricional. Prescrição reconhecida. Trata-se de hipótese em que a municipalidade busca o ressarcimento pelo fato de o então Prefeito ter autorizado cessão gratuita de estádio, em janeiro de 1988, para que ali se realizasse show de cantora internacional. Por esse fato, não se imputou ao então prefeito crime de responsabilidade, mas responsabilidade administrativa pelo cometimento de falta na outorga gratuita de bem público (cessão de estádio público). Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a imprescritibilidade de dano ao Erário. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 5º. Decreto-lei 201/67, arts. 1º e 4º.
«... 3. Imprescritibilidade de dano ao Erário ... ()
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731 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de Prestação de serviços. Telefonia fixa. Cobrança indevida de valores nas contas. Suspensão do serviço e inscrição indevida do nome em órgão de proteção ao crédito. Defeito não sanado. Falha do serviço evidenciada. Hipótese em que cabe à empresa de telefonia, que detém inequívoca superioridade no campo da informação tecnológica, demonstrar que as chamadas foram produzidas do aparelho do consumidor. Dano moral configurado que decorre do próprio fato. Desnecessidade de prova do prejuízo. Indenização arbitrada de forma moderada e equitativa. Valor que não comporta alteração. Recurso desprovido.
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732 - TJSP. Agravo Interno para remover extinção monocrática aplicada pelo e. Relator sorteado em face de Mandado de Segurança que fora impetrado contra o Prefeito do Município de São Paulo e a Secretaria de Gestão. Pedido do Clube Ipê para que o Prefeito examine seus requerimentos administrativos, ou de aquisição de área ou da renovação de cessão para uso de área onde está desde os idos dos anos 1940. Exercício do Direito de Petição. Incidência dos arts. 5º, XXXIV, a, e LXXVIII, da CF/88; 33 da lei municipal 14.141/2006, 114, § 10º da Lei Orgânica da Capital e 111 do Código Civil. Writ que contém pedido específico do ora impetrante, tão-só para que o Administrador municipal examine o mérito do seu requerimento. Situação pendente desde 2006, com novas postulações no mesmo sentido em 1/12/2017 e 28/7/2021. Alegação de fato superveniente que não restou suficientemente demonstrado. Certidão de fl. 25 dos autos do agravo, trazida pelo governo municipal, que apenas deu conta de notificação do ora impetrante para esclarecer circunstâncias no processo administrativo, minudência que, por enquanto, conflita com o extenso lapso temporal corrente entre a apresentação originária do pleito e o presente momento. Divergência deste subscritor que não ingressa à discussão do cabimento ou não da renovação, apenas ficou restrita à oportuna assinalação de prazo para julgamento da postulação administrativa. Potencialidade da pretensão que pelo menos autoriza o processamento do mandado de segurança, motivo pelo qual há de ser removida a extinção monocrática. Agravo provido com observação, sem nenhuma oposição em relação à extinção tocante ao Secretário, que efetivamente não é alcançado pela competência do Órgão Especial.
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733 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS E ESGOTOS. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE AS CONTAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA DOS MESES DE 03/2024, 05/05/2024, 06/2024
e 07/2024 NÃO CONDIZEM COM O SEU EFETIVO CONSUMO, CONFIGURANDO-SE COMO COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. RÉ QUE DEIXOU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICTIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA DECLARAR NULAS AS COBRANÇAS IMPUGNADAS NOS AUTOS E PARA CONDENAR A RÉ A REFATURAR AS CONTAS DE CONSUMO DOS MESES IMPUGNADOS, BEM COMO AS QUE SE VENCEREM ATÉ A DATA DA SENTENÇA, PELA MÉDIA DE 15M³. CONDENOU A RÉ A RESTITUIR, EM DOBRO, O VALOR COMPROVADAMENTE PAGO EM EXCESSO, BEM COMO A PAGAR O VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. SENTENÇA REFORAMDA APENAS PARA AFASTAR A DOBRA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. ... ()
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734 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇAS EXCESSIVAS DE ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO DAS CONTAS. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, interposta pelo consumidor em ação declaratória contra a concessionária de energia elétrica, exigindo reforma parcial da sentença, que determinava o refaturamento de contas de energia e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e fixou honorários advocatícios sobre o benefício econômico. ... ()
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735 - STF. Direito constitucional e processual civil. Repasse de recursos pela união a município. Irregularidades na prestação de contas. Inscrição de município em cadastro de inadimplentes. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 160. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA EM RAZÃO DO PEDIDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 9.000,00. ELEMENTOS QUE LEVAM À CONCLUSÃO DE QUE EXISTE EXCESSO NA REMUNERAÇÃO DO EXPERT. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM REMUNERAR ADEQUADAMENTE O PROFISSIONAL, CONSIDERANDO, TAMBÉM O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELO PROCESSO SOB PENA DE INVABILIZAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JURISDICIONAL. VALOR EXCESSIVO EM RELAÇÃO A BAIXA COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER REALIZADO, ANÁLISE DE CONTAS TELEFÔNICAS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO
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737 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Acórdão do Tribunal de Contas da união que condenou o embargante ao ressarcimento ao erário e ao pagamento de multa. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão que concluiu pela ilegalidade da condenação relativa ao ressarcimento ao erário. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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738 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Paciente então prefeito municipal. Organização criminosa. Corrupção passiva. Fraude à licitação. Peculato. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação. Substituição por medidas cautelares diversas. Teses já apreciadas por este superior tribunal. Delonga na apreciação dos pleitos de revogação do ergástulo. Apreciação e rejeição pelo colegiado. Irresignação esvaziada. Ausência de estabelecimento adequado para a prisão especial. Matéria não examinada pela instância ordinária. Supressão de instância. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Interposição de incidentes processuais. Exercício da ampla defesa. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
«1. As teses defensivas acerca da fundamentação do decreto prisional e da substituição do encarceramento por medidas cautelares diversas já foram objeto de apreciação deste Superior Tribunal, em anterior mandamus aqui manejado, sendo inviável o conhecimento dos pontos na presente impetração. ... ()
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739 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos e expressões da Constituição do Estado de Rondônia, promulgada em 28/09/1989, e das suas Disposições Constitucionais Transitórias. Parcial prejudicialidade. Alteração substancial. Eficácia exaurida. Procedência parcial do pedido. Autonomia financeira do Tribunal de Contas. Disponibilidade remunerada a ex-detentor de mandato eletivo. Representação de inconstitucionalidade em âmbito estadual.
«1. Os arts. 101 e 102 da Constituição do Estado, os quais delineavam as competências e as prerrogativas do Ministério Público local e de seus membros, sofreram substanciais alterações com a Emenda Constitucional estadual 20/2001, de forma que restaram descaracterizadas as previsões originalmente neles contidas, ocorrendo, assim, a prejudicialidade do exercício do controle abstrato de normas. Precedentes. ... ()
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740 - STJ. Processual civil. Agravo interno em REsp. Ação de improbidade. Competência jurisdicional. Ação ajuizada pelo município de fagundes/pb contra ex-prefeito, a fim de apurar supostas ilegalidades em execução de convênio firmado com o ministério do turismo. Na espécie, a união afirmou não ter interesse em intervir no feito, exprimindo-se a competência da Justiça Estadual, consoante concluiu o acórdão a quo. Aresto de origem em convergência com diretriz deste tribunal superior. Agravo interno do parquet desprovido.
«1 - Em matéria de competência jurisdicional, caracteriza-se o interesse da União quando a verba objeto do litígio é oriunda do Erário Federal e sujeita à prestação de contas e fiscalização por órgão federal. ... ()
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741 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal, proposta pelo Estado do Rio de Janeiro, objetivando o recebimento de multa que foi aplicada ao executado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ. Sentença de extinção da execução, em razão da ilegitimidade ad causam ativa do credor, com fulcro no Tema 642 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Inconformismo do exequente. Tema supracitado em que foi fixada a seguinte tese: «O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". Penalidade imposta pelo TCE-RJ ao executado, quando este exercia o cargo de Prefeito do Município de Santa Maria Madalena. In casu, da leitura do voto do Conselheiro Relator nos autos do processo administrativo TCE-RJ 294.945-9/2015, que culminou na aplicação da multa exequenda, infere-se que a penalidade foi imposta em razão da «não eliminação do percentual excedente ao limite legal da despesa total com pessoal previsto em lei (arts. 20, 22, 23 e 66, da LRF, c/c Lei 10.028/2000, art. 5º, IV, § 1º) até o 2º quadrimestre de 2015". Multa em questão que foi imposta ao executado, na qualidade de Chefe do Poder Executivo Municipal no ano de 2015, tendo por fundamento o desrespeito a artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que caracterizou infração administrativa, nos termos do art. 5º, IV e § 1º, da Lei 10.028, de 19 de outubro de 2000, não se tratando de penalidade imposta em razão de danos causados ao erário municipal, o que afasta a incidência da orientação firmada no Tema 642 da Repercussão Geral, impondo-se o reconhecimento da legitimidade do Estado do Rio de Janeiro para promover a sua competente execução. Precedentes da já citada Corte Superior. Alegação de prescrição, deduzida pelo executado em suas contrarrazões, que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, deve ser primeiramente submetida ao Juízo a quo, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes do STJ. Reforma do decisum. Recurso a que se dá provimento, para o fim de reconhecer a legitimidade ad causam ativa do exequente e determinar o prosseguimento do feito.
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742 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA EM ESCOLA MUNICIPAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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743 - TJSP. Arresto. Modalidade «on line. Citação dos agravados que resultou infrutífera. Possibilidade de prosseguimento da execução, com o bloqueio «on line, a título de arresto, de valores existentes em contas bancárias ou relativos a aplicações financeiras de titularidade dos agravados. Aplicação do CPC/1973, art. 653. Efetivado o bloqueio «on line, cabe ao exequente promover a citação do devedor dentro do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 654. Arresto que perderá a sua finalidade, caso tal preceito seja desatendido. Possibilidade de os agravados, ao serem citados, pleitearem a substituição dessa constrição por outro bem, nos termos do CPC/1973, art. 656. Recurso parcialmente provido.
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744 - TJSP. Agravo de instrumento. Confissão de dívida. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão acolhendo alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em contas correntes de titularidade do executado. Não demonstrada a alegação segundo a qual os valores sobre os quais incide a constrição tenham natureza salarial. Circunstância, ademais, de se tratar de importância inferior a quarenta salários-mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, X. Nova orientação do STJ sobre o tema no sentido de que a incidência daquele preceito, em se cuidando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só cabe se alegado e demonstrado tratar-se de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares (REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.2.24). Falta de prova ou de alegação palpável nesse sentido.
Deram provimento ao agravo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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745 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação ajuizada pelo município contra ex-prefeito, para obter ressarcimento ao erário federal. Acórdão recorrido que concluiu pela ilegitimidade ativa do município autor. CPC/2015, art. 18 ( CPC/1973, art. 6º). Alegada violação a Lei 4.320/1964, art. 11. Ausência de prequestionamento. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Alegada violação a Lei 8.429/1992. art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11, caput e VI. Súmula 284/STF. Apreciação de violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso especial não conhecido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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746 - STF. Emb. Decl. na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Embargos de declaração. Acórdão 1.824/2017 do Tribunal de Contas da União - TCU. Pagamento judicial de complementação dos recursos do FUNDEF/FUNDEB. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Congruência com o objeto da ADPF. Rejeição. CF/88, art. 103, § 3º. ADCT/88, art. 60. Lei 9.882/1999, art. 5º, § 2º. CPC/2015, art. 322, § 2º. CPC/2015, art. 1.022.
1. O Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República têm legitimidade para a oposição de Embargos de Declaração nas ações de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. ... ()
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747 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Abuso de mandato. Excesso de condenação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros de mora e taxa selic. Precedentes. Termo inicial dos juros moratórios. Citação. Relação contratual. Honorários de sucumbência. Súmula 7/STJ.
«1. Reconhecimento pelo tribunal de origem, a partir da prova documental e pericial, da ocorrência de abuso no exercício de mandato consistente na retenção a maior de valores pertencentes ao cliente. ... ()
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748 - TJSP. Família. Conflito de competência. Ação de exigir contas. Frutos oriundos do aluguel de imóvel de copropriedade de autores e ré, todos irmãos, que adquiriram o bem pelo falecimento da genitora comum, ocorrido em outubro de 2010. Imóvel objeto de partilha extrajudicial em abril de 2013. Inexistência de relação de acessoriedade entre a prestação de contas e o inventário a justificar a competência especializada e absoluta do Juízo da Família e Sucessões. Relação jurídica discutida nos autos que tem natureza puramente obrigacional. Demanda afeta à competência material do Juízo Cível. Feito que, ademais, se sujeita à regra geral de competência territorial segundo o domicílio do réu (CPC/2015, art. 46, caput, correspondente ao CPC/1973, art. 94, caput). Ré domiciliada na área de abrangência do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, cujo MM. Juízo da 1ª Vara Cível, a quem originariamente distribuída a causa e onde operacionalizada a citação válida do réu, está prevento (CPC/2015, art. 59 e CPC/1973, art. 219). Conflito julgado procedente. Competência do MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, ora suscitado.
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749 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos e expressões da Constituição do Estado de Rondônia, promulgada em 28 de setembro de 1989, e das suas Disposições Constitucionais Transitórias. Parcial prejudicialidade. Alteração substancial. Eficácia exaurida. Procedência parcial do pedido. Autonomia financeira do Tribunal de Contas. Disponibilidade remunerada a ex-detentor de mandato eletivo. Representação de inconstitucionalidade em âmbito estadual.
«1. Os arts. 101 e 102 da Constituição do Estado, os quais delineavam as competências e as prerrogativas do Ministério Público local e de seus membros, sofreram substanciais alterações com a Emenda Constitucional estadual 20/2001, de forma que restaram descaracterizadas as previsões originalmente neles contidas, ocorrendo, assim, a prejudicialidade do exercício do controle abstrato de normas. Precedentes. ... ()
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750 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Exame de ressonância magnética. Seguradora. Negativa. Descabimento. Cláusula abusiva. Lei 9.656/1998, art. 12, I, II. CDC, art. 51, IV. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Contrato firmado antes vigência da Lei 9.656/98. Renovações contratuais sucessivas. Aplicação do CDC. Exame de ressonância magnética. Cobertura securitária devida.
«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... ()
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